29/04/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:25

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:23

Juntada de Certidão
28/04/2025 12:15

Juntada de carta de guia
23/04/2025 17:46

Juntada de guia de execução definitiva
23/04/2025 16:03

Transitado em Julgado em 05/08/2024
20/04/2025 06:33

Recebidos os autos
20/04/2025 06:33

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
13/04/2025 18:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/04/2025 15:33

Recebidos os autos
11/04/2025 15:33

Determinado o arquivamento
10/04/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
10/04/2025 15:21

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2025 10:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/03/2025 19:33

Recebidos os autos
18/03/2025 19:33

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/03/2025 13:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
10/03/2025 17:35

Recebidos os autos
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0703596-19.2023.8.07.0019 RECORRENTE: GILBERTO BISPO DA GAMA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

ANIMUS INJURIANDI.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença condenatória pela prática dos crimes de ameaça (art. 147, CP) e injúria racial (art. 2º-A da Lei 7.716/89), em contexto de violência doméstica.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) definir se as provas apresentadas são suficientes para embasar a condenação pelos crimes de ameaça e injúria racial; III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos crimes praticados em situação de violência doméstica contra a mulher, geralmente cometidos às escondidas e sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume especial relevo, revestindo-se de significativo valor probatório – em especial quando corroborada por outros elementos de prova. 4.

Comete o crime de injúria racial aquele que, imbuído do ânimo de ofender a honra subjetiva de determinada pessoa, insulta-a com palavras preconceituosas relacionadas à sua cor, raça, etnia ou origem, independentemente da proximidade ou parentesco entre as partes ou da existência de insultos mútuos, sendo irrelevante que o réu tenha o mesmo tom de pele da vítima. 2.1.

Para a caracterização desse crime, deve estar presente o elemento subjetivo do tipo penal (dolo), ou seja, o animus injuriandi, que consiste na intenção do agente de atingir a honra subjetiva da vítima, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro. 5.

O delito de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal, é de natureza formal, consumando-se quando a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar mal injusto e grave, independentemente da intenção de causar o mal prometido.

Estado anímico do agente (contexto de altercação) não tem o condão de afastar a ilicitude da conduta.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 147 e art. 129, §13º; Lei 7.716/89, art. 2º-A; Lei 11.340/06, arts. 5º, III, e 7º, I e II; CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 615.661/MS, Rel.

Min.

Nefi Cordeiro, j. 24/11/2020; TJDFT, Acórdão 1424994, Rel.

Roberval Casemiro Belinati, j. 19/5/2022.

TJDFT, Acórdão 1863731, Rel.

Des.

Nilsoni de Freitas Custodio, j. 16.05.2024; TJDFT, Acórdão 1619312, Rel.

Des.

César Loyola, j. 22.09.2022; TJDFT, Acórdão 1672993, Rel.

Des.

Simone Lucindo, j. 01.03.2023; TJDFT, Acórdão 1703900, Rel.

Des.

Waldir Leôncio Lopes Júnior, j. 18.05.2023.

O recorrente aponta violação aos artigos 17 do Código Penal e 386, inciso III, do Código de Processo Penal, alegando que a ameaça proferida no âmbito doméstico em contexto de discussão acalorada não constituiria infração penal, porquanto ausente o dolo.

Ademais, assevera que a injúria racial, in casu, seria crime impossível, uma vez que a vítima não seria negra e, ainda que o insurgente tenha xingado a ofendida de “macaca”, não houve a intenção de ofender a etnia.

II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso especial não deve ser admitido quanto à apontada ofensa aos artigos 17 do Código Penal e 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Isso porque o órgão julgador, após detida análise do contexto fático-probatório dos autos, assentou que: O vocábulo “macaca” configura claramente a injúria racial, uma vez que o termo utilizado possui conotação pejorativa e discriminatória, historicamente associada ao racismo.

A alegação do apelante de que a convivência de 6 anos impossibilitaria tal ofensa não se sustenta, uma vez que o racismo pode se manifestar em qualquer contexto, inclusive em relações próximas e duradouras.

Diversamente do alegado pela defesa, o dolo resta patente no caso em análise, bem como a consciência e a vontade de ofender a vítima em razão da sua raça e/ou tom de pele, ainda que tenha o réu cor de pele similar.

O fato de haver proferido os dizeres no calor de uma discussão não é capaz de descaracterizar o crime de injúria racial, pois, mesmo com o ânimo alterado, restou demonstrado o intuito de humilhar e ofender a honra subjetiva da vítima (ID 66987079 – Pág. 8).

Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pela parte recorrente, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que ultrapassa os limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ.

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024
11/10/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/10/2024 09:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/09/2024 23:59.
16/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 16/09/2024.
13/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
11/09/2024 18:58

Recebidos os autos
11/09/2024 18:58

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/08/2024 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
24/08/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 16:02

Juntada de Certidão
12/08/2024 19:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 02:16

Publicado Sentença em 06/08/2024.
05/08/2024 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
31/07/2024 22:30

Recebidos os autos
31/07/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 22:30

Julgado procedente em parte do pedido
17/07/2024 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
05/07/2024 17:08

Juntada de Certidão
29/05/2024 18:11

Recebidos os autos
29/05/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 12:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA
02/05/2024 15:00

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:59

Juntada de gravação de audiência
26/03/2024 13:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2024 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/03/2024 20:08

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 20:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2024 17:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
14/03/2024 20:04

Outras decisões
13/03/2024 20:32

Juntada de Certidão
09/02/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2024 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 15:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 23:52

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 23:51

Juntada de Certidão
23/01/2024 23:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 17:20, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Recanto das Emas.
13/11/2023 19:04

Recebidos os autos
13/11/2023 19:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/10/2023 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/10/2023 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/10/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 10:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2023 23:59.
29/09/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:55

Juntada de Certidão
26/09/2023 19:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/08/2023 17:33

Juntada de Certidão
24/08/2023 10:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/08/2023 18:33

Recebidos os autos
17/08/2023 18:33

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
01/08/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
01/08/2023 15:02

Juntada de Certidão
14/07/2023 14:52

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/07/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/07/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 16:36

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2023 00:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/06/2023 23:59.
31/05/2023 17:33

Juntada de Certidão
31/05/2023 01:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 22:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 22:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:45

Juntada de Certidão
12/05/2023 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2023 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/05/2023 15:07

Juntada de Certidão
01/05/2023 20:51

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
01/05/2023 20:50

Expedição de Outros documentos.
01/05/2023 20:46

Juntada de Certidão
01/05/2023 20:45

Apensado ao processo #Oculto#
28/04/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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