26/05/2025 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:17

Decorrido prazo de SANES SERVICO DE ANESTESIA BRASILIA LTDA em 23/05/2025 23:59.
20/05/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:49

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709522-30.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada em contrarrazões.

Documento datado e assinado conforme certificação digital.
25/04/2025 14:05

Juntada de Certidão
25/04/2025 00:32

Juntada de Petição de apelação
03/04/2025 03:04

Decorrido prazo de SANES SERVICO DE ANESTESIA BRASILIA LTDA em 02/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:28

Publicado Sentença em 11/03/2025.
10/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709522-30.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANES SERVICO DE ANESTESIA BRASILIA LTDA REU: CINTHIA THAIS DOS SANTOS NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por SANES SERVIÇO DE ANESTESIA BRASILIA LTDA em face de CINTHIA THAIS DOS SANTOS NASCIMENTO.

Narrou, em síntese, que a requerida internou-se no hospital Santa Lucia, submetendo a procedimento médico, em face da negativa do plano de saúde, a requerida comprometeu a pagar os honorários médicos de anestesia no valor de R$ 2.800,00, todavia, não honrou o pagamento da dívida assumida pelos serviços prestados, em 05/01/2018.

Requereu a pagamento do valor devido atualizado em R$5.793,43.

A parte autora juntou documentos comprobatórios de seu direito.

Citada, parte ré apresentou contestação, arguindo, em preliminarmente, a gratuidade de justiça e sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação, bem como, no mérito, alegou falha no dever de informação e responsabilidade solidária da autora e do hospital.

Houve réplica da parte autora, na qual impugnou o pedido de gratuidade de justiça e refutou as alegações da requerida, reiterando os pedidos formulados na inicial.

As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide.

Posteriormente, foi determinado à parte ré que comprovasse sua hipossuficiência, juntando documentos.

Em seguida, a parte autora se manifestou sobre a documentação juntada. É o relatório.

Decido.

Fundamentação Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva.

A requerida é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que, conforme o contrato de prestações de serviços hospitalares, o paciente é igualmente obrigado ao pagamento dos serviços prestados.

Ademais, a entrada da paciente no hospital e a aceitação dos serviços médicos demonstram sua manifestação tácita de vontade em adimplir os serviços, ainda mais considerando sua lucidez e a ausência de vício de vontade.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, defiro o benefício à requerida, considerando os documentos juntados aos autos.

No mérito.

A relação jurídica entre as partes é de natureza contratual, decorrente da prestação de serviços de anestesia realizada pela autora em favor da requerida.

A parte autora comprovou a prestação dos serviços por meio dos documentos acostados à inicial, notadamente o contrato de prestação de serviços hospitalares, o termo de consentimento esclarecido para o parto e a ficha de avaliação pré-anestésica, Id 141885138 e seguintes.

A requerida, por sua vez, alega falha no dever de informação, sustentando que não foi informada sobre a ausência de cobertura do plano de saúde e que não anuiu com o pagamento dos honorários médicos.

Contudo, tal alegação não prospera.

Conforme o contrato de prestação de serviços, a paciente é responsável pelo pagamento dos serviços não cobertos pelo plano de saúde.

Ademais, o termo de consentimento esclarecido para o parto demonstra que a requerida tinha ciência dos riscos e especificações do procedimento anestésico.

Ainda que a requerida alegue que não foi informada sobre a negativa do plano de saúde, os documentos demonstram o contrário.

A solicitação de internação indica a carência do plano.

Ademais, a jurisprudência do TJDFT é clara no sentido de que, havendo recusa de cobertura pelo plano de saúde, é dever do paciente arcar com as despesas.

A autora não é obrigada a prestar o serviço gratuitamente se não foi pago pelo Plano de Saúde.

A boa-fé contratual (art. 422 do Código Civil e art. 4º, III, do CDC) e os deveres anexos de cooperação, transparência e lealdade foram observados, garantindo à requerida a máxima compreensão dos serviços prestados e suas obrigações.

A requerida não comprovou o pagamento dos valores cobrados na presente demanda.

Logo, a procedência da ação é medida que se impõe.

Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar CINTHIA THAIS DOS SANTOS NASCIMENTO a pagar a SANES SERVIÇO DE ANESTESIA BRASILIA LTDA o valor de R$5.793,43, a ser atualizada e com juros de mora conforme critérios da planilha do Id 141886711 no site do TJDFT, observando-se as modificações da Lei nº 14.905, de 2024.

Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Suspendo a exigibilidade das custas e honorários, em razão da gratuidade de justiça deferida à requerida.

Publique-se.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito
09/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 18:16

Recebidos os autos
06/03/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:16

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
21/10/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 17:57

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/09/2024 15:34

Recebidos os autos
23/09/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
07/11/2023 18:37

Juntada de Petição de manifestação
17/10/2023 04:20

Decorrido prazo de SANES SERVICO DE ANESTESIA BRASILIA LTDA em 16/10/2023 23:59.
11/09/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 16:56

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:01

Juntada de Petição de réplica
15/08/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 14:33

Expedição de Certidão.
14/08/2023 21:59

Juntada de Petição de contestação
05/07/2023 01:24

Decorrido prazo de CINTHIA THAIS DOS SANTOS NASCIMENTO em 04/07/2023 23:59.
20/06/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:57

Expedição de Certidão.
20/06/2023 16:51

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/06/2023 10:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2023 14:35

Expedição de Mandado.
23/04/2023 03:57

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
09/04/2023 03:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
06/04/2023 05:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/03/2023 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 10:23

Expedição de Mandado.
22/03/2023 10:21

Expedição de Mandado.
22/03/2023 10:17

Expedição de Mandado.
16/03/2023 11:23

Expedição de Certidão.
03/03/2023 15:01

Juntada de Certidão
10/02/2023 01:12

Decorrido prazo de SANES SERVICO DE ANESTESIA BRASILIA LTDA em 09/02/2023 23:59.
24/01/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 17:47

Expedição de Certidão.
31/12/2022 04:44

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
15/12/2022 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2022 11:19

Expedição de Mandado.
08/12/2022 22:05

Recebidos os autos
08/12/2022 22:05

Decisão interlocutória - recebido
08/11/2022 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
08/11/2022 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2022

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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