26/06/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:03

Transitado em Julgado em 23/06/2025
23/06/2025 02:58

Publicado Sentença em 23/06/2025.
19/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
10/06/2025 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 19:12

Recebidos os autos
06/06/2025 19:12

Extinto o processo por desistência
06/06/2025 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
06/06/2025 09:04

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 03:04

Publicado Decisão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 15:45

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:35

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:06

Recebidos os autos
16/05/2025 14:06

Concedida a Medida Liminar
14/05/2025 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/05/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:52

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 19:02

Recebidos os autos
30/04/2025 19:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
17/04/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:53

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 21:03

Recebidos os autos
10/04/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
10/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
08/04/2025 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 03:02

Publicado Intimação em 24/03/2025.
22/03/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 09:57

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:20

Recebidos os autos
19/03/2025 18:20

Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
19/03/2025 10:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:39

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 19:32

Recebidos os autos
14/03/2025 19:32

Determinada a emenda à inicial
13/03/2025 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
12/03/2025 20:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 15:47

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 09:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 02:41

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0701946-78.2025.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: PAULO ALVES GOMES DECISÃO Analisando o processo, temos o seguinte.

A parte autora é domiciliada em São Paulo.

A parte ré é domiciliada em Setor Oeste, Cidade Estrutural, DF.

Conforme Resolução 4/2008 do TJDFT e a seguinte tabela do site do e.

TJDFT, o processo não deveria ter sido ajuizado ou redistribuído nesta circunscrição: Página do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br/pje/consulta-de-circunscricoes-judiciarias A referida tabela foi feita pela alta administração do TJDFT; é atualizada conforme legislação e deve ser obrigatoriamente obedecida pelos Juízes, visando não prejudicar o direito das partes na rápida solução do litígio.

Dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024) Nos termos narrados, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária do Guará.

Assim, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado.

Permite, assim, a declinação de competência de ofício.

Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a competência é do domicílio do réu, conforme artigo 46 do CPC.

Verifico ainda que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 17, no âmbito do eg.

TJDFT, foi fixada a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício".

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Brasília.

Remetam-se os autos.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 17:29

Recebidos os autos
06/03/2025 17:29

Declarada incompetência
05/03/2025 21:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Guará
05/03/2025 17:35

Recebidos os autos
05/03/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
05/03/2025 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
05/03/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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