10/06/2025 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/06/2025 16:43

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 02:56

Publicado Certidão em 05/06/2025.
05/06/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 10:01

Juntada de Petição de apelação
30/05/2025 03:21

Decorrido prazo de coordenador regional de ensino do paranoa em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:50

Publicado Sentença em 08/05/2025.
08/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:07

Recebidos os autos
06/05/2025 11:07

Concedida a Segurança a ANA CLEIA DE SOUZA - CPF: *10.***.*68-34 (IMPETRANTE)
22/03/2025 03:57

Decorrido prazo de coordenador regional de ensino do paranoa em 21/03/2025 23:59.
11/03/2025 18:25

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
11/03/2025 17:07

Recebidos os autos
11/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
10/03/2025 09:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/03/2025 09:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/03/2025 13:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/03/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:12

Recebidos os autos
06/03/2025 15:12

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REQUERIDO)
05/03/2025 18:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
05/03/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 17:23

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 15:02

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 02:33

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0700622-41.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ANA CLEIA DE SOUZA IMPETRADO: COORDENADOR REGIONAL DE ENSINO DO PARANOA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – A impetrante apresenta pedido de reconsideração em ID 224372361.

Diante da documentação acrescida, faz-se necessário o reexame do pedido de tutela de urgência.

II – A impetrante participou de processo seletivo simplificado para contratação temporária de professor substituto para a rede pública de ensino do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 53, de 21/9/2023.

Foi aprovada, sendo contratada para atuar como professora substituta no ano letivo de 2024.

Na renovação para o ano letivo de 2025, contudo, sua documentação não foi aceita.

De acordo com o Anexo I do Edital, os requisitos específicos para o componente curricular Atividades são os seguintes: Requisito: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Magistério para séries iniciais e/ou para educação infantil, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; ou diploma, devidamente registrado, de Licenciatura em Pedagogia que atenda ao inteiro teor do contido na Resolução nº 2, de 20 de dezembro de 2019 - CNE/CP, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC; ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de Licenciatura em Normal Superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

A impetrante apresentou à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal – SEE/DF diploma de bacharel em Pedagogia, com apostilamento de habilitação para exercício do Magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

Em princípio, observa-se que o título exibido pela requerente atende aos requisitos do Edital.

Observa-se que no ano de 2024 o mesmo documento foi aceito pela Administração, não havendo justificativa para sua rejeição neste ano letivo.

O documento ID 224372363 traz como motivo da negativa o fato de que a candidata apresentou “Diploma de Formação Pedagógica em Pedagogia”, sendo que o título que a impetrante detém é de bacharelado em Pedagogia com habilitação para magistério nos anos iniciais do Ensino Fundamental.

A motivação do ato impugnado, diante disso, apresenta-se inadequada.

Nesses termos, tem-se como demonstrada a relevância do fundamento apresentado.

Quanto à urgência da medida, nota-se que a impetrante pode sofrer prejuízo irreparável em razão de sua não convocação para o exercício do magistério.

III – Pelo exposto, DEFERE-SE a liminar para determinar à Administração que admita a contratação da impetrante para o ano de 2025 como professora temporária substituta, com prorrogação do contrato do ano anterior, se por al não deva ser admitida.

IV – Intime-se e notifique-se a autoridade coatora sobre esta decisão e para que preste as informações tidas como necessárias, no prazo de dez dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei 12016/2009.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, como prevê o art. 7º, II, da mesma Lei.

Em caso de pedido de intervenção da pessoa jurídica interessada no processo, fica desde já deferida sua inclusão como litisconsorte passivo, dispensada conclusão para tal finalidade.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público.

V – Anote-se prioridade para julgamento, como determina o art. 7º, § 4º, da Lei 12016/2009.

VI – Confiro a esta decisão força de mandado.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 7 de fevereiro de 2025 17:04:23.

ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito
09/02/2025 17:34

Expedição de Mandado.
07/02/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:49

Recebidos os autos
07/02/2025 17:49

Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
31/01/2025 15:38

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
31/01/2025 14:26

Recebidos os autos
31/01/2025 14:26

Não Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 06:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL
30/01/2025 22:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2025 03:06

Publicado Decisão em 30/01/2025.
30/01/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 08:17

Recebidos os autos
28/01/2025 08:17

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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