TJDFT - 0718659-57.2022.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Jose Cruz Macedo
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 18:09
Baixa Definitiva
-
04/09/2025 18:08
Transitado em Julgado em 01/09/2025
-
02/09/2025 02:17
Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
-
15/08/2025 02:16
Publicado Ementa em 15/08/2025.
-
15/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
-
14/08/2025 00:00
Intimação
DIREITO PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECLAMAÇÃO CRIMINAL.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO.
PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.
PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de decretação de segredo de justiça em inquérito policial arquivado, instaurado para apurar suposta violência psicológica praticada por ex-companheiro em face de sua ex- companheira.
O recurso de apelação foi recebido como reclamação criminal, com fundamento no art. 232 do RITJDFT.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em saber se o magistrado a quo agiu com acerto ao indeferir o pedido de decretação de segredo de justiça, tomando como base a regra da publicidade dos atos processuais prevista no art. 93, IX, da CF/1988 e no art. 792 do CPP, em detrimento da alegação de prejuízo à intimidade do investigado (art. 5º, X, CF/1988).
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O recurso de apelação, embora incabível contra a decisão recorrida, foi conhecido como reclamação criminal, com base no princípio da fungibilidade. 4.
A decisão de indeferimento fundamentou-se na ausência de comprovação de prejuízos concretos à intimidade do requerente, não havendo escândalo, inconveniente grave ou risco de perturbação da ordem a justificar exceção à regra da publicidade. 5.
A jurisprudência do TJDFT reconhece que, além das hipóteses previstas em lei, o segredo de justiça só é admitido em situações excepcionais e concretamente demonstradas, não sendo suficiente a mera alegação genérica de violação à honra ou imagem do requerente.
IV.
DISPOSITIVO 6.
Apelação conhecida como reclamação criminal conhecida e julgada improcedente. -
13/08/2025 14:06
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
13/08/2025 13:26
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 19:14
Julgado improcedente o pedido
-
08/08/2025 18:40
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
-
18/07/2025 20:27
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
18/07/2025 18:54
Expedição de Intimação de Pauta.
-
18/07/2025 18:54
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
18/07/2025 08:36
Recebidos os autos
-
07/04/2025 14:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE CRUZ MACEDO
-
07/04/2025 12:11
Juntada de Petição de Sob sigilo
-
03/04/2025 19:12
Expedição de Outros documentos.
-
03/04/2025 19:12
Juntada de Certidão
-
03/04/2025 18:20
Recebidos os autos
-
03/04/2025 18:20
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
-
01/04/2025 20:16
Recebidos os autos
-
01/04/2025 20:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
01/04/2025 20:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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