08/05/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
08/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 16:01

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:56

Recebidos os autos
30/04/2025 15:52

Recebidos os autos
30/04/2025 15:51

Remetidos os autos da Contadoria ao Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho.
24/04/2025 11:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
24/04/2025 11:03

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:03

Transitado em Julgado em 23/04/2025
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de M. I. F. M. MENDES ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI em 23/04/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
24/03/2025 17:47

Recebidos os autos
24/03/2025 17:47

Indeferida a petição inicial
21/03/2025 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
21/03/2025 13:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2025 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
21/03/2025 12:49

Juntada de Certidão
21/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Número do processo: 0708232-17.2025.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: M.

I.

F.

M.

MENDES ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EIRELI IMPETRADO: DESEMBARGADOR RELATOR DO AI 0738997-05.2024.8.07.0000 D E C I S Ã O Vistos e etc.

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por M.

I.

F.

M.

MENDES ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO EIRELI, em face de ato judicial da lavra do em.

Desembargador JANSEN FIALHO DE ALMEIDA – 4ª Turma Cível, Relator do Agravo de Instrumento n. 0738997- 05.2024.8.07.0000.

Acerca da competência para julgar mandado de segurança contra ato de Desembargador, assim dispõe o art. 13, I, “c”, do RITJDFT, verbis: “Art. 13.

Compete ao Conselho Especial: I - processar e julgar originariamente: (...) c) o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente do Tribunal, de quaisquer de seus órgãos e membros; de relator de recurso distribuído às Turmas Cíveis e Criminais; do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios; do Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos membros da Mesa; do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de quaisquer de seus membros; do Governador do Distrito Federal e dos Governadores dos Territórios; (Redação dada pela Emenda Regimental nº 28, de 2023)” (g.n.) Logo, constata-se a incompetência desta e.

Câmara para processar e julgar o presente mandado de segurança.

Isso posto, determino a remessa dos autos, com as homenagens de estilo, ao col.

Conselho Especial.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 17 de março de 2025.

Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Relator
17/03/2025 19:22

Recebidos os autos
17/03/2025 19:22

Declarada incompetência
10/03/2025 13:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
10/03/2025 12:08

Evoluída a classe de PETIÇÃO CÍVEL (241) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
10/03/2025 12:07

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
10/03/2025 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/03/2025 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/03/2025 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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