25/07/2025 13:02

Baixa Definitiva
25/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:01

Transitado em Julgado em 25/07/2025
25/07/2025 02:16

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE SOUSA SILVA em 10/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 03/07/2025.
03/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES.

PRESSUPOSTO PROCESSUAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. 1.

A ausência de recolhimento das custas processuais complementares, exigidas para a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial, configura vício de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil (CPC). 2.

O § 1º do art. 485 do CPC limita a intimação pessoal às hipóteses de paralisação do processo por negligência superior a um ano ou de abandono da causa por mais de 30 dias, afastando sua exigência na hipótese de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido (inciso IV). 3.

A falta de recolhimento das custas complementares não configura abandono processual (art. 485, III), mas insuficiência de pressuposto processual imprescindível à conversão em execução, cuja inobservância autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. 4.

Os princípios da celeridade e da economia processual não afastam o dever da parte de cumprir os encargos que viabilizam o regular prosseguimento do feito. 5.

Recurso conhecido e desprovido.
23/06/2025 18:09

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e não-provido
23/06/2025 16:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/05/2025 12:23

Expedição de Intimação de Pauta.
22/05/2025 12:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/05/2025 10:19

Recebidos os autos
12/05/2025 18:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LEONARDO ROSCOE BESSA
12/05/2025 18:21

Recebidos os autos
12/05/2025 18:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
08/05/2025 13:45

Recebidos os autos
08/05/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/05/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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