22/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 15:15

Expedição de Ofício.
20/08/2025 12:04

Recebidos os autos
23/04/2025 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/04/2025 19:19

Juntada de Petição de contrarrazões
24/03/2025 02:54

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 12:18

Expedição de Certidão.
20/03/2025 02:49

Decorrido prazo de TOME DIVINO DE SOUZA em 19/03/2025 23:59.
15/03/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:33

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JEFAZPUB 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0788475-31.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: TOME DIVINO DE SOUZA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos ao ID 225838819, ao argumento de que a sentença embargada incorreu em omissão, pugnando que seja determinada a “manutenção dos lançamentos de IPTU relativos ao imóvel (Inscrição Fiscal 46682651) do embargado, bem como para excluir a condenação em danos morais, ou, por eventualidade, reduzir o montante fixado na sentença”.

Decido.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Contudo, na sentença atacada não estão presentes nenhum desses vícios, uma vez que a questão jurídica colocada a desate foi efetivamente analisada com base nos elementos acostados aos autos pela parte interessada.

Observe-se que o dispositivo da sentença de ID 224413760 deixou evidenciado que a inscrição indevida refere-se exclusivamente ao imóvel situado na QD 218 CJ F LT 19, Santa Maria/DF, o que não interfere na manutenção dos lançamentos de IPTU relativos ao outro imóvel (Santa Maria, Quadra 418, Conjunto “C”, Lote 10E), de modo que a condenação à reparação de danos morais circunscreve-se à inscrição indevida relacionada ao erro administrativo do Distrito Federal.

Fato é que pretende o embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado, o que só é possível em sede de recurso próprio, e não pela via dos aclaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos, mantendo a sentença embargada por seus próprios fundamentos.

Int.
26/02/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
26/02/2025 06:43

Recebidos os autos
26/02/2025 06:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2025 15:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
20/02/2025 13:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
20/02/2025 11:27

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2025 02:36

Decorrido prazo de TOME DIVINO DE SOUZA em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 02:47

Publicado Certidão em 17/02/2025.
15/02/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
13/02/2025 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2025 03:04

Publicado Sentença em 05/02/2025.
05/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF
31/01/2025 18:47

Recebidos os autos
31/01/2025 18:47

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 18:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
24/01/2025 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
24/01/2025 18:33

Recebidos os autos
14/01/2025 13:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
13/01/2025 19:21

Recebidos os autos
13/01/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
12/12/2024 16:36

Juntada de Petição de impugnação
21/11/2024 02:35

Publicado Certidão em 21/11/2024.
19/11/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
14/11/2024 18:13

Juntada de Certidão
13/11/2024 18:13

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 02:38

Decorrido prazo de TOME DIVINO DE SOUZA em 11/11/2024 23:59.
25/10/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 07:25

Juntada de Certidão
24/10/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:30

Decorrido prazo de TOME DIVINO DE SOUZA em 21/10/2024 23:59.
14/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 14/10/2024.
12/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
10/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:24

Expedição de Certidão.
10/10/2024 15:23

Juntada de Certidão
08/10/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:44

Recebidos os autos
04/10/2024 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2024 17:44

Outras decisões
03/10/2024 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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