05/08/2025 11:07

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 03:30

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 31/07/2025 23:59.
31/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:51

Publicado Certidão em 24/07/2025.
24/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
16/07/2025 22:58

Recebidos os autos
16/07/2025 22:58

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Recanto das Emas.
14/07/2025 12:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/07/2025 11:33

Recebidos os autos
26/03/2025 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
06/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 06/03/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0705839-96.2024.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

REU: FERNANDA ARISTIDES *59.***.*19-04 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Não obstante a previsão do art. 485, § 7º, do CPC, mantenho a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. 2.

Desnecessária a intimação do requerido para as contrarrazões, por não se tratar das hipóteses do art. 331 e 332, do CPC. 3.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, após sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e interposição do respectivo recurso de apelação, determinou a certificação do trânsito em julgado da sentença e o arquivamento dos autos. 2. É exigível a citação do réu para apresentar contrarrazões nos casos em que há o indeferimento da petição inicial ou a improcedência liminar do pedido, tal como previsto, respectivamente, nos arts. 331, §1º e 332, §4º do CPC, o que não ocorreu nos autos ora analisados, sendo, portanto, desnecessária a citação do réu, visto que a relação processual não foi devidamente constituída. 3.

Cumpre consignar que cabe exclusivamente ao Tribunal a realização do juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º do CPC), de modo que o óbice à remessa do recurso de apelação à segunda instância configura violação aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório. 4.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a r. decisão agravada, a fim de determinar a remessa do recurso de apelação ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. 5.

Recurso conhecido e provido. " (Acórdão 1817485, 07517372920238070000, Relator(a): CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/2/2024, publicado no DJE: 5/3/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) 4.

Remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT, com nossas homenagens.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/02/2025 15:16

Recebidos os autos
25/02/2025 15:16

Outras decisões
21/02/2025 13:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
31/01/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:02

Recebidos os autos
07/01/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:01

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/12/2024 16:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
12/11/2024 02:37

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:52

Expedição de Carta.
21/10/2024 19:21

Recebidos os autos
21/10/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 19:21

Outras decisões
01/10/2024 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
01/10/2024 02:21

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 30/09/2024 23:59.
25/09/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:10

Expedição de Certidão.
04/08/2024 13:44

Recebidos os autos
04/08/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 13:44

Concedida a Medida Liminar
02/08/2024 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 10:42

Recebidos os autos
16/07/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:42

Determinada a emenda à inicial
12/07/2024 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Recanto das Emas
11/07/2024 22:51

Recebidos os autos
11/07/2024 22:51

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
11/07/2024 19:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
11/07/2024 19:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0723616-56.2021.8.07.0001

Camila Peres Almeida

Instituto Colina de Educacao LTDA - EPP

Advogado: Franciele Faria Bittencourt

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/05/2024 08:59

Exibir Processo

Processo nº 0723616-56.2021.8.07.0001

Camila Peres Almeida

Instituto Colina de Educacao LTDA - EPP

Advogado: Helio Pereira Leite Filho

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 10/04/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0705839-96.2024.8.07.0019

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Fernanda Aristides 35936719804

Advogado: Pedro Roberto Romao

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/03/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 0702882-48.2025.8.07.0000

Izabella Fernandes Pereira

Juizo da Vara de Execucoes Penais do Dis...

Advogado: Izabella Fernandes Pereira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/02/2025 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0723616-56.2021.8.07.0001

Instituto Colina de Educacao LTDA - EPP

Camila Peres Almeida

Advogado: Franciele Faria Bittencourt

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/11/2023 16:35

Exibir Processo