26/08/2025 14:23

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
21/08/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 15:48

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:47

Juntada de Certidão
21/08/2025 15:45

Juntada de comunicação
20/08/2025 13:54

Recebidos os autos
25/02/2025 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
25/02/2025 12:53

Expedição de Certidão.
24/02/2025 17:39

Juntada de comunicação
24/02/2025 15:56

Expedição de Carta.
24/02/2025 06:41

Recebidos os autos
24/02/2025 06:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
18/02/2025 13:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/02/2025 13:25

Transitado em Julgado em 03/02/2025
18/02/2025 13:11

Recebidos os autos
18/02/2025 13:11

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
18/02/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
18/02/2025 11:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/02/2025 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 02:37

Publicado Intimação em 12/02/2025.
14/02/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 13:52

Expedição de Ofício.
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0715693-59.2024.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: FERNANDO GOMES FERREIRA DECISÃO Trata-se de ação penal em desfavor de FERNANDO GOMES FERREIRA, tendo o Ministério Público lhe imputado a pratica da infração penal prevista no artigo 157, caput, do Código Penal.

O acusado foi preso em flagrante em 15/11/2024.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva pelo Núcleo de Audiência de Custódia. É o breve relato.

DECIDO.

A Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019, deu nova redação ao art. 316 do Código de Processo Penal, acrescentando-lhe o parágrafo que trata da reapreciação da necessidade de manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias: "Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Nesse sentido, em atendimento à inovação legislativa e considerando o lapso temporal transcorrido desde a prisão do réu, passo à revisão da necessidade de manutenção da cautelar corporal.

Voltando a análise ao acervo processual, não se verifica qualquer circunstância fática e/ou jurídica superveniente que venha infirmar as razões de convicção externadas na decisão que decretou a prisão preventiva do postulante, restando, pois, seus fundamentos intactos.

A propósito, convém destacar que a nova redação dada aos artigos 312, §2º, e 315, §1º, ambos do CPP, passou a exigir, para fins de decretação da prisão preventiva, a indicação da existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.” No entanto, tal exigência, no âmbito da reanálise da prisão preventiva exigida pelo art. 316, parágrafo único, deve ser interpretada como a persistência da base fática que fundamentou a decretação inicial.

Isso porque, em muitos casos, estando o denunciado preso preventivamente, a ausência de fatos novos ou contemporâneos posteriores ao cumprimento do mandado de prisão deve-se justamente à eficácia resultante da medida cautelar, que se mostrou suficiente para neutralizar os riscos que o denunciado representava e ainda representaria caso estivesse em liberdade.

Ademais, segundo as regras de hermenêutica, a interpretação dos parágrafos de um dispositivo legal deve ser feita, tendo-se em vista a disposição do caput, do qual se infere que a revogação ou a nova decretação da prisão preventiva devem ocorrer quando sobrevierem razões que as justifiquem.

Na situação sob análise, tem-se que o substrato fático do decreto prisional também se mantém hígido.

Impende rememorar que fatos denunciados são concretamente graves, uma vez que, de forma livre e consciente, com ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça exercida por meio de simulação de porte de arma de fogo, subtraiu, para si, a quantia de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), em espécie, pertencente à loja vítima Smart Point.

O crime supostamente praticado pelo flagranteado – roubo a loja, simulando possuir arma de fogo - é grave, pois impõe medo ao cidadão, que não pode ficar desamparado e desprotegido durante o exercício da atividade econômica que lhe dá sustento.

Considerando a extensa folha de antecedentes do autuado, que é multirreincidente e está em cumprimento de pena atualmente, é certa a probabilidade de voltar a delinquir.

Além disso, é de se considerar a extensão da folha de passagens criminais do autuado, a sugerir que, caso seja posto em liberdade, irá voltar a delinquir.

A jurisprudência do e.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é firme no sentido de que, para a revogação da prisão preventiva anteriormente decretada, são necessárias alterações substanciais no quadro fático que ensejou o encarceramento provisório: “Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva, o indeferimento de novo pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 4.

Ordem denegada”. (Acórdão n. 823410, 20140020227242HBC, Relator: HUMBERTO ULHÔA 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 02/10/2014, Publicado no DJE: 06/10/2014.

Pág.: 241). “1.

Evidenciado que não houve alteração do quadro fático processual e sobreveio o recebimento de denúncia em desfavor do paciente, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva decretada em decisão suficientemente fundamentada. 2.

Ordem denegada”. (Acórdão 1102952, 07082975620188070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no PJe: 18/6/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Tem-se, ainda, que a materialidade do fato e os indícios suficientes de autoria foram evidenciados, uma vez que o processo ja foi setenciado, condenando o reu nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal.

Além disso, a prisão não se faz necessária somente para assegurar a garantia da ordem pública e da instrução criminal, mas também para assegurar a aplicação da lei penal.

Por todo exposto, não havendo qualquer novo elemento capaz de infirmar a necessidade de manutenção da segregação cautelar, e MANTENHO a prisão preventiva de FERNANDO GOMES FERREIRA, nascido em 25/09/1977, filho de José Ferreira de Sousa e de Evandina Gomes Ferreira, CPF nº *41.***.*13-34, por se tratar de medida proporcional e necessária.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
10/02/2025 18:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:43

Recebidos os autos
10/02/2025 16:43

Mantida a prisão preventida
10/02/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
10/02/2025 16:15

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:54

Juntada de ficha de inspeção judicial
03/02/2025 03:09

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 16:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 17:30

Recebidos os autos
28/01/2025 17:30

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:30

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 11:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
28/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 17:29

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
22/01/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 16:59

Juntada de Certidão
02/01/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2024 23:59.
15/12/2024 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2024 12:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2024 13:39

Juntada de Certidão
11/12/2024 13:34

Juntada de Ofício
11/12/2024 12:59

Juntada de Certidão
11/12/2024 12:55

Juntada de Ofício
10/12/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:36

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 16:00, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
10/12/2024 15:41

Recebidos os autos
10/12/2024 15:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
10/12/2024 13:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 02:31

Publicado Certidão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 18:16

Expedição de Certidão.
05/12/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2024 13:33

Juntada de Certidão
27/11/2024 21:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 19:08

Juntada de Certidão
22/11/2024 19:00

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
22/11/2024 16:33

Recebidos os autos
22/11/2024 16:33

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
22/11/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
22/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina
22/11/2024 13:38

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 10:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 23:19

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 23:19

Juntada de Certidão
18/11/2024 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Criminal de Sobradinho
18/11/2024 09:01

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/11/2024 20:01

Juntada de mandado de prisão
17/11/2024 19:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/11/2024 12:49

Juntada de Certidão
17/11/2024 12:49

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
17/11/2024 12:47

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/11/2024 12:47

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/11/2024 12:47

Homologada a Prisão em Flagrante
16/11/2024 19:14

Juntada de Certidão
16/11/2024 19:02

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/11/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/11/2024 18:12

Juntada de laudo
15/11/2024 23:22

Juntada de auto de prisão em flagrante
15/11/2024 15:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
15/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
15/11/2024 15:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/11/2024 15:18

Expedição de Certidão.
15/11/2024 15:18

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal de Sobradinho
15/11/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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