20/08/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 03:38

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE MASSOTE DE GODOY em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:03

Publicado Portaria em 31/07/2025.
31/07/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 12:07

Expedição de Portaria.
26/07/2025 03:36

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE MASSOTE DE GODOY em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 02:59

Publicado Portaria em 18/07/2025.
18/07/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
15/07/2025 19:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
15/07/2025 15:45

Expedição de Portaria.
13/07/2025 13:55

Expedição de Carta.
29/05/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 21:46

Recebidos os autos
23/05/2025 21:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
23/05/2025 18:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
23/05/2025 18:56

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 09:39

Juntada de Petição de petição
04/05/2025 23:04

Recebidos os autos
04/05/2025 23:04

Outras decisões
28/04/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
14/04/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:42

Publicado Portaria em 14/04/2025.
12/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 18:48

Juntada de portaria
04/04/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 03:12

Decorrido prazo de TARCISIO JOSE MASSOTE DE GODOY em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:39

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAOFSUBSB 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0704558-28.2025.8.07.0001 Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) REQUERENTE: TARCISIO JOSE MASSOTE DE GODOY REQUERIDO: GERALDO JOSE MARTINS DE GODOY SENTENÇA Vistos, etc.

Cuida-se de sobrepartilha sob o rito do arrolamento sumário requerido por TARCISIO JOSE MASSOTE DE GODOY, MARÍLIA DIRCEU MASSOTE DE GODOY, HENRIQUE JOSÉ MASSOTE DE GODOY, MÔNICA MARIA DE GODOY TESSITORE e GERALDO JOSÉ MASSOTE DE GODOY dos bens deixados pelo falecimento de GERALDO JOSE MARTINS DE GODOY, qualificados nos autos.

Com a inicial os documentos necessários.

Esboço de partilha apresentado sob o ID 224159112 onde requerem que o único bem arrolado, consistente no veículo GM S10 ADV FD2, placa PAY6932 seja adjudicado ao herdeiro GERALDO JOSÉ MASSOTE DE GODOY. É o relato necessário.

Decido.

Trata-se do inventário processado na forma de arrolamento sumário, por se tratar de partilha amigável entre partes capazes, conforme preceitua o art. 659 do Código de Processo Civil.

No arrolamento sumário, tão logo transitada em julgado a sentença, será expedida a documentação necessária, independentemente de verificação da regularidade tributária, sendo o fisco (que não é parte, mas apenas interessado) posteriormente intimado para promover o lançamento administrativo dos tributos incidentes, na forma do art. 659, § 2º, do CPC.

A C.

Primeira Seção do STJ no tema Repetitivo 1074 pacificou o entendimento com a seguinte síntese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." O entendimento acima foi materializado no REsp 1896526 / DF cuja ementa assim foi publicada: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

APLICABILIDADE.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD.

ARROLAMENTO SUMÁRIO.

ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015.

HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO.

RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO.

DESNECESSIDADE.

PAGAMENTO ANTECIPADO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS E ÀS RENDAS DO ESPÓLIO.

OBRIGATORIEDADE.

ART. 192 DO CTN.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015.

II - O CPC/2015, ao disciplinar o arrolamento sumário, transferiu para a esfera administrativa as questões atinentes ao imposto de transmissão causa mortis, evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao focar, teleologicamente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos envolvendo o tributo, alinhada com a celeridade e a efetividade, e em harmonia com o princípio constitucional da razoável duração do processo.III - O art. 659, § 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, cometendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo IV - Tal proceder nada diz com a incidência do imposto, porquanto não se trata de isenção, mas apenas de postergar a apuração e o seu lançamento para depois do encerramento do processo judicial, acautelando-se, todavia, os interesses fazendários - e, por conseguinte, do crédito tributário -, considerando que o Fisco deverá ser devidamente intimado pelo juízo para tais providências, além de lhe assistir o direito de discordar dos valores atribuídos aos bens do espólio pelos herdeiros.V - Permanece válida, contudo, a obrigatoriedade de se comprovar o pagamento dos tributos que recaem especificamente sobre os bens e rendas do espólio como condição para homologar a partilha ou a adjudicação, conforme determina o art. 192 do CTN.

VI - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos no art. 256-Q, do RISTJ, a seguinte tese repetitiva: No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

VII - Recurso especial do Distrito Federal parcialmente provido.

Relatora Ministra REGINA HELENA COSTA (REsp 1896526 / DF.

DJe 28/10/2022)" O pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas se mostram em dia.

Em face do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, defiro a partilha diferenciada de ID 224159112 e adjudico o veículo veículo GM S10 ADV FD2, placa PAY6932 ao herdeiro GERALDO JOSÉ MASSOTE DE GODOY.

Condeno os autores no pagamento das custas processuais.

Transcorrido o prazo recursal para as partes e pagas as custas processuais, expeça-se carta de adjudicação.

Intime-se a Fazenda Pública do DF para promover o lançamento administrativo do tributo de transmissão, não sendo hipótese de isenção, nos termos do art. 659, § 2º, do CPC.

Em seguida, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, 24 de fevereiro de 2025.

GILDETE MATOS BALIEIRO Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)
25/02/2025 19:54

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 23:01

Recebidos os autos
24/02/2025 23:01

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
11/02/2025 14:11

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para SOBREPARTILHA (48)
10/02/2025 12:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/02/2025 22:52

Recebidos os autos
07/02/2025 22:52

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILDETE MATOS BALIEIRO
03/02/2025 15:41

Juntada de Petição de certidão
31/01/2025 20:31

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:39

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/01/2025 08:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Especificação de Provas • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702415-42.2025.8.07.0009

Emanuela Santos Araujo Eireli

Angela Castro Milhomem Ribeiro

Advogado: Rafael Walter Gabriel Feitosa de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/02/2025 00:43

Exibir Processo

Processo nº 0700739-56.2025.8.07.0010

Tallisson Luiz de Souza

Celia Rejane dos Santos

Advogado: Tallisson Luiz de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/01/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0743779-55.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Edvaldo Rodrigues da Silva

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/10/2024 16:32

Exibir Processo

Processo nº 0700624-78.2024.8.07.0007

Cooperativa de Economia e Credito de Liv...

Jcr Campos Comercio de Moveis LTDA

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/01/2024 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0717041-26.2021.8.07.0003

Gracy Hellen de Lima Borges

Jose Carlos de Lima

Advogado: Heli Goncalves Nunes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2021 21:24

Exibir Processo