17/07/2025 17:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/07/2025 17:45

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:33

Juntada de Petição de contrarrazões
16/07/2025 03:24

Decorrido prazo de INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:24

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 15/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744905-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAMARA ARAUJO ALVES, I.

T.

A.

A.

REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A., GAMA SAUDE LTDA CERTIDÃO Certifico que o REQUERIDO: GAMA SAUDE LTDA, anexou recurso de APELAÇÃO contra sentença de ID nº 239112780.

Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância. *documento datado e assinado eletronicamente.
23/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
18/06/2025 03:17

Decorrido prazo de ISABELA TAVARES ARAUJO ALVES em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:17

Decorrido prazo de SAMARA ARAUJO ALVES em 17/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:23

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:23

Decorrido prazo de INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 03:23

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 11:47

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 19:55

Juntada de Petição de certidão
27/05/2025 03:04

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
22/05/2025 18:30

Recebidos os autos
22/05/2025 18:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/05/2025 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 16/05/2025 23:59.
20/05/2025 01:37

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 16/05/2025 23:59.
19/05/2025 01:41

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 16/05/2025 23:59.
16/05/2025 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões
16/05/2025 01:41

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
06/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 25/04/2025.
25/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 19:35

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/04/2025 17:03

Recebidos os autos
22/04/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:03

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 12:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/03/2025 03:51

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:51

Decorrido prazo de INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:51

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 21/03/2025 23:59.
18/03/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:34

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7VARCIVBSB 7ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744905-40.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAMARA ARAUJO ALVES, I.

T.

A.

A.

REQUERIDO: QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA, INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A., GAMA SAUDE LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente feito encontra-se em fase de saneamento e organização do feito, nos termos do art. 357 do CPC.

Passa-se à análise da preliminar de mérito.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés, nos termos do art. 17 do CPC, para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Essa condição da ação se traduz na existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada em Juízo.

A legitimidade ad causam deve ser aferida por ocasião do recebimento da inicial, com base na teoria da asserção.

Ultrapassada a fase postulatória, e fazendo-se necessária a dilação probatória para a averiguação da presença ou não daquela, impõe-se o exame da matéria, o que, contudo, se dá por meio do julgamento da lide com a apreciação de mérito, julgando procedente ou improcedente o pedido, conforme o conjunto probatório constante dos autos.

Em outras palavras, a legitimidade pode ser definida como a titularidade ativa e passiva frente ao direito invocado, devendo ser aferida à luz das informações trazidas pela petição inicial, sendo quaisquer outras considerações afetas ao mérito.

Assim, REJEITO a preliminar suscitada pelas rés.

Não havendo outras preliminares de mérito a serem analisadas e estando presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização.

A controvérsia estabelecida nos autos cinge-se em verificar eventual direito da autora quanto à manutenção do seu plano de saúde.

Os requisitos para inversão do ônus da prova encontram-se previstos no artigo 6°, VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança dos fatos alegados ou hipossuficiência do consumidor, bem como no art. 373, § 1°, do CPC, que permite ao Juiz inverter o ônus da prova, para imputá-lo a quem melhor possa produzir as provas, observadas as peculiaridades de cada caso.

Em que pese a incidência do CDC, não há motivo para inversão do ônus da prova, pois os fatos alegados na inicial podem ser provados pela autora pelos meios usuais (notadamente documentos juntados aos autos).

Nesse particular, ressalte-se que é ônus do réu a produção de prova em sentido contrário, com fulcro no art. 373, inciso II, do CPC.

Não obstante, tem-se que a matéria é predominantemente de direito, razão pela qual desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os documentos juntados aos autos se mostram suficientes para o deslinde da causa, o que se faz com fundamento no art. 370 do CPC, visto que cabe a este Juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, devendo ser indeferidas as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo certo que já apresentadas às provas documentais necessárias ao deslinde da demanda.

Concedo às partes a oportunidade de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 10 (dez) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, § 1º, CPC).

Não havendo pedido de ajustes pelas partes, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica, uma vez que o Ministério Público já apresentou seu parecer final - ID Num. 226979843.

Intimem-se.

LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA Juíza de Direito *documento datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.
26/02/2025 10:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/02/2025 09:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/02/2025 17:32

Recebidos os autos
25/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2025 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
23/02/2025 18:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:20

Recebidos os autos
18/02/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
30/01/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 03:27

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:27

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 15:20

Juntada de Petição de especificação de provas
24/01/2025 17:47

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:54

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:22

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:52

Juntada de Petição de réplica
11/12/2024 02:42

Decorrido prazo de ISABELA TAVARES ARAUJO ALVES em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 02:42

Decorrido prazo de SAMARA ARAUJO ALVES em 10/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:37

Decorrido prazo de GAMA SAUDE LTDA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:37

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 02:32

Publicado Certidão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 17:25

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/11/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para 7ª Vara Cível de Brasília
26/11/2024 16:19

Audiência do art. 334 CPC realizada conduzida por Mediador(a) em/para 26/11/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/11/2024 15:53

Recebidos os autos
26/11/2024 15:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/11/2024 08:35

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 14:21

Juntada de Certidão
25/11/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:48

Juntada de Petição de substabelecimento
19/11/2024 07:37

Publicado Certidão em 18/11/2024.
19/11/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
13/11/2024 21:13

Juntada de Petição de contestação
13/11/2024 20:48

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 08:31

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/11/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:46

Publicado Decisão em 29/10/2024.
30/10/2024 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
30/10/2024 02:32

Publicado Certidão em 30/10/2024.
29/10/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:48

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:48

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:48

Expedição de Mandado.
25/10/2024 17:47

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:51

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/11/2024 16:00, 7ª Vara Cível de Brasília.
25/10/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 19:28

Recebidos os autos
24/10/2024 19:28

Concedida a Medida Liminar
23/10/2024 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA SETTE TORRES DE OLIVEIRA
22/10/2024 21:51

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/10/2024 17:41

Recebidos os autos
21/10/2024 17:41

Determinada a emenda à inicial
21/10/2024 17:41

Concedida a gratuidade da justiça a I. T. A. A. - CPF: *54.***.*33-62 (REQUERENTE), SAMARA ARAUJO ALVES - CPF: *47.***.*47-90 (REQUERENTE).
16/10/2024 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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