TJDFT - 0708662-66.2025.8.07.0000

    11ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL - 5TCV De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que, no dia 23 de Julho de 2025 (Quarta-feira), com início às 13h30 (treze horas e trinta minutos), na Sala de Sessão da 5ª Turma Cível, situada no Palácio de Justiça, 3º andar, sala 301, realizar-se-á a sessão para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) - PJ-e, abaixo relacionado(s). O julgamento se dará na modalidade presencial e o advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal deverá requerer inscrição para sustentação oral, por petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de inscrição no local da sala de sessões até o início da sessão, tal como o advogado com domicílio profissional no Distrito Federal, nos termos do art. 937, § 2º, do Código de Processo Civil. O advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste Distrito Federal que requerer a inscrição para sustentação oral deverá informar seu e-mail e um telefone de contato, recebendo no endereço de e-mail o link de acesso.     Processo 0719311-24.2024.8.07.0001 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439)Indenização por Dano Moral (7779) Polo Ativo COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A Advogado(s) - Polo Ativo   PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS - DF40723-A Polo Passivo CLAUDIO DREWES JOSE DE SIQUEIRAGISLANA KARLA DA SILVA OLIVEIRA DREWES SIQUEIRADAVI REGES JUNIORREILDO CAETANO DA SILVA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo   WENDEJUS AMORIM ARRAES - GO62843-ADIOGO BATISTA GOUVEIA - GO34246-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ACACIA REGINA SOARES DE SA      Processo 0710951-49.2024.8.07.0018 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Prova Prática-Sentença (11906) Polo Ativo LUCA BARBOSA TAVARES Advogado(s) - Polo Ativo   IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEDISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPEPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem "ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL      Processo 0705262-58.2023.8.07.0018 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Ana Cantarino Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inscrição / Documentação (10372)Anulação (10382) Polo Ativo DISTRITO FEDERALANA PAULA ROCHA SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-APEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-AREBECA ALVES RAMOS COSTA - DF57595-AGUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-APAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Polo Passivo ANA PAULA ROCHA SOUSADISTRITO FEDERALINSTITUTO QUADRIX DE TECNOLOGIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL CARINE PINHEIRO SILVA - DF58838-APEDRO PAULO ANTUNES LYRIO - DF57476-AREBECA ALVES RAMOS COSTA - DF57595-AGUSTAVO VITORIA SALES - DF59914-APAULO IGOR BOSCO SILVA - DF66512-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator ANA MARIA CANTARINO Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER      Processo 0722423-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Sociedade (5724) Polo Ativo MARCELO EDUARDO BARACAT Advogado(s) - Polo Ativo   MATHEUS CAPATTI NUNES COIMBRA - DF52810-AIVO TEIXEIRA GICO JUNIOR - DF15396-A Polo Passivo MR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME Advogado(s) - Polo Passivo MR - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA JOAO CARLOS DUARTE DE TOLEDO - SP0205372APEDRO AUGUSTO TARKIELTAUB ORDINE - SP408092GABRIELA NASCIMENTO CORASSA SANTOS - SP511539 Terceiro(s) Interessado(s)   Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "ANA LETICIA MARTINS SANTINI      Processo 0715098-89.2022.8.07.0018 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão (10425) Polo Ativo L.

D.

G.

CONSTRUCOES EIRELIDISTRITO FEDERALCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-AALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Polo Passivo DISTRITO FEDERALL.

D.

G.

CONSTRUCOES EIRELICORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO - DF22399-AALICE DIAS NAVARRO - DF47280-A Terceiro(s) Interessado(s) MAGNUS RAFAEL CORASSINI  Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem "CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS      Processo 0706527-81.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779) Polo Ativo F.

H.

D.

S.

E.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo   CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-AIVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES - DF31171-A Polo Passivo F.

S.

D.

S.

E.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo   ISAURA LUCI ROZA DE SOUZA - SP366495-AFABIO DOS SANTOS SOUZA - SP176794-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS  Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem        Processo 0704759-23.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Ivatônia Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Alimentos (5779)Fixação (6239) Polo Ativo E.

S.

D.

J.

Advogado(s) - Polo Ativo   ISAURA LUCI ROZA DE SOUZA - SP366495-A Polo Passivo F.

H.

D.

S.

E.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo   CLAUDIA DA ROCHA - DF30098-AIVANILZA BASTOS NOVAES FAGUNDES - DF31171-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS  Relator MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS Juiz sentenciante do processo de origem        Processo 0716735-58.2024.8.07.0001 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Interpretação / Revisão de Contrato (7770)Empréstimo consignado (11806)Assistência Judiciária Gratuita (8843)Liminar (9196)Superendividamento (15048) Polo Ativo WANDERSON DA SILVA SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo   EMILISON SANTANA ALENCAR JUNIOR - DF35344-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A.BANCO DO BRASIL S/ACAIXA ECONOMICA FEDERALMERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAMERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.NU PAGAMENTOS S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/ABANCO DO BRASILCAIXA ECONOMICA FEDERALMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDAMERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-AJORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-ADANILO ARAGAO SANTOS - SP392882JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "WAGNER PESSOA VIEIRA      Processo 0704279-78.2021.8.07.0002 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Fixação (6239)Guarda (5802)Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo F.

N.

D.

O.

Advogado(s) - Polo Ativo   MARCELO ALMEIDA ALVES - DF34265-A Polo Passivo A.

R.

N.

D.

O.N.

C.

R.

Advogado(s) - Polo Passivo   FRANCILEIDE DE BRITO MENDONCA - DF55204-AALINE QUEIROZ DE ANDRADE - DF44024-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS  Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem FABRICIO CASTAGNA LUNARDI"FABRICIO CASTAGNA LUNARDI"MARCOS VINICIUS BORGES DE SOUZA      Processo 0705606-73.2022.8.07.0018 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Material (10439) Polo Ativo ROGERIO ALVES MONTEIROTELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO RENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-AFELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325-A Polo Passivo TELEFONICA BRASIL S.A.ROGERIO ALVES MONTEIRO Advogado(s) - Polo Passivo TELEFÔNICA BRASIL - VIVO FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES - RJ147325-ARENATO CAIXETA DE OLIVEIRA - DF56036-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA      Processo 0720640-87.2023.8.07.0007 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Rescisão / Resolução (10582)Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768)Atraso na Entrega do Imóvel (14919)Atraso na Entrega do Imóvel (14920) Polo Ativo MONICA FELIX DA SILVA GOMESFRANCISCO DE ASSIS LAVAREDA REIS Advogado(s) - Polo Ativo   DEBORA DE CASTRO BARROS - DF44597-AJORGE FELIX DOS SANTOS LIMA - SP231145-ARENATO COUTO MENDONCA - DF34801-AJULIANA RAMOS DE FREITAS - DF35929-A Polo Passivo JOELMA SILVEIRA FERNANDESM & J C E REFORMA DE EDIFICIOS LTDASERGIO GOMES DE SOUZAFRANCISCO DE ASSIS LAVAREDA REISMONICA FELIX DA SILVA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo   LILIA GOMES BARBOSA LIMA - DF47027-AROMILDA CONRADO SOARES - DF35623-AJORGE FELIX DOS SANTOS LIMA - SP231145-ARENATO COUTO MENDONCA - DF34801-ADEBORA DE CASTRO BARROS - DF44597-AJULIANA RAMOS DE FREITAS - DF35929-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem LIVIA LOURENCO GONCALVES      Processo 0703699-15.2025.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Inventário e Partilha (7687)Ato / Negócio Jurídico (4701) Polo Ativo LUIZ EDUARDO MARANHAO COSTA CALIXTOMARCO PAULO MARANHAO COSTA CALIXTO Advogado(s) - Polo Ativo   INDIRA ERNESTO SILVA QUARESMA - DF12892-AALTIVO AQUINO MENEZES - DF25416-AANTONIO GLAUCIUS DE MORAIS - DF12308-A Polo Passivo JACKSON WILHANS SOARES FARIAS Advogado(s) - Polo Passivo   MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - DF45555-AISABELLY LACERDA DA SILVA - DF74939-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem        Processo 0708662-66.2025.8.07.0000 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Penhora / Depósito/ Avaliação (9163)Indenização do Prejuízo (9524) Polo Ativo CLAUDIA MARIA GOULART DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo   PEDRO STUCCHI ALVES - DF27977-ADAVID CAIO ALVES RODRIGUES - DF51345-A Polo Passivo LYNCIS FREEDOM 2 S/A Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiro(s) Interessado(s)   Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem        Processo 0751780-26.2024.8.07.0001 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete do Des.

Fábio Eduardo Marques Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Embargos de Terceiro (13150) Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Polo Passivo ROMEU JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo   VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO - DF13398-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator FABIO EDUARDO MARQUES Juiz sentenciante do processo de origem "THAIS ARAUJO CORREIA      Processo 0741517-66.2023.8.07.0001 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Lucimeire Maria da Silva Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Defeito, nulidade ou anulação (4703) Polo Ativo ANA PAULA OLIVEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo   LUIS FELIPE COELHO DE FIGUEIREDO NETO - GO26189-ARODRIGO ALVES CHAVES - DF15241-AIRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-ARAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA - DF21710-AMARIO MACHADO VIEIRA NETTO - DF01086 Polo Passivo VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVAELISETE ALVES DA SILVATHIAGO GONCALVES FRANCOCLEONITA ALVES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo   LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-ABRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-AGABRIEL MAYER ALVES BARBOSA - GO67272GABRIEL MAYER ALVES BARBOSA - GO67272 Terceiro(s) Interessado(s)   Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Juiz sentenciante do processo de origem JULIO ROBERTO DOS REIS      Processo 0735004-51.2024.8.07.0000 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Lucimeire Maria da Silva Classe judicial AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Assunto Bloqueio de Matrícula (7899) Polo Ativo ANA PAULA OLIVEIRA GONCALVES Advogado(s) - Polo Ativo   LUIS FELIPE COELHO DE FIGUEIREDO NETO - GO26189-AIRINEU DE OLIVEIRA FILHO - DF5119-AMARIO MACHADO VIEIRA NETTO - DF01086FABRICIO NERES COSTA - DF43574-ARAFAEL FREITAS DE OLIVEIRA - DF21710-ARODRIGO ALVES CHAVES - DF15241-ALUCAS ROCHA RODOVALHO SCUSSEL - DF74571-A Polo Passivo VANESSA DE ALMEIDA ALVARES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo   LUCAS EDUARDO DE SOUSA MAGALHAES - DF50984-ABRUNO PEREIRA DE MACEDO - DF39685-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

    23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 5TCV PERÍODO (31/07/2025 A 07/08/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador FÁBIO EDUARDO MARQUES, Presidente da 5ª Turma Cível e, tendo em vista o disposto na Portaria GPR 841/2021do TJDFT c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 (treze horas e trinta minutos) do dia 31 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos  constantes de pautas já publicadas, os apresentados em mesa que independem de publicação e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s).

A sustentação oral a ser realizada nesta sessão virtual deverá observar o procedimento previsto nos §§ 1º e 3º do artigo 3º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023.

Informamos que há vídeos explicativos elaborados por este egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, constantes do link:  https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje/parceiros-conveniados - item 42.   Processo 0704225-79.2025.8.07.0000 Número de ordem 1 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Vícios de Construção (10588)Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Polo Ativo JANOT INCORPORACAO E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS SAALEX SOARES JANOTOSVALDO JANOT FILHODINAMICA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   LIDIA KARINE CEZARINI OKANO - DF34932FABIO SOARES JANOT - DF10667-A Polo Passivo CONDOMINIO EDIFICIO COSTA AZUL RESIDENCIAL Advogado(s) - Polo Passivo   THIAGO SOUSA ALVES - DF48525-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0703656-78.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Impenhorabilidade (13189) Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA - DF12244-AINACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO - DF15083-A Polo Passivo AURELIO MADURO DE ABREUCLELIA MADURO DE ABREU Advogado(s) - Polo Passivo   IGOR GABRIEL SALES DIAS - DF58103-E Terceiro(s) Interessado(s)   Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0706139-61.2024.8.07.0018 Número de ordem 3 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Não padronizado (12495) Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo AIDE GONCALVES FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo   DIOGO SANTOS BERGMANN - DF34979-AROSIVAL GONCALVES FERREIRA - DF32655-A Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS  Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI"MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI    Processo 0777234-60.2024.8.07.0016 Número de ordem 4 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Licenciamento / Exclusão (10366) Polo Ativo JOSE LUIZ DE SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo   JOAO LUCAS SILVA - DF47012-AMARIO DE ALMEIDA COSTA NETO - DF13154-ALEIDILANE SILVA SIQUEIRA - DF41256-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiro(s) Interessado(s)   Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "CATARINA DE MACEDO NOGUEIRA LIMA E CORREA    Processo 0744775-53.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Indenização por Dano Moral (10433)Acidente de Trânsito (10435)Indenização por Dano Material (10439)Acidente de Trânsito (10441)Indenização por Dano Moral (7779)Indenização por Dano Material (7780)Acidente de Trânsito (9996)Acidente de Trânsito (10504) Polo Ativo IONE DOS SANTOS REISELIANA MARCOLINA DOS SANTOSALTAIR MARCOLINO DOS SANTOSIVONE MARIA DA CONCEICAO SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo   LEANDRO RIBEIRO MATTIAS - DF40122-A Polo Passivo SUMA BRASIL - SERVICOS URBANOS E MEIO AMBIENTE S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo   EDUARDO DUARTE MOURA LOPES - MG146902 Terceiro(s) Interessado(s) MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS  Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0754018-21.2024.8.07.0000 Número de ordem 6 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Guarda (5802)Regulamentação de Visitas (5805) Polo Ativo M.

P.

F.

D.

O.

M.

Advogado(s) - Polo Ativo   JULIO CESAR OLIVEIRA SILVA - DF71313MARIANA ARAUJO BECKER - DF14675-APOLIANA DE SOUZA BRITO - DF62078-AISADORA GUIMARAES MIRANDA - DF77939THIAGO GASPAR MARTINS - DF35732-A Polo Passivo R.

S.

G.

Advogado(s) - Polo Passivo   DANILO BATISTA FERREIRA DE SOUZA - DF46725-A Terceiro(s) Interessado(s) HELENA FURTADO GARCIAMINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS  Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0706637-80.2025.8.07.0000 Número de ordem 7 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Correção Monetária (7697) Polo Ativo GILBERTO FLAVIO GOELLNER Advogado(s) - Polo Ativo   CARLOS EDUARDO TIRONI - MS16311-BFERNANDA TAGLIARI - MS14776-B Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL CARLOS ALBERTO BEZERRA - DF42686-AMARIANA OLIVEIRA KNOFEL - DF25200-AGUSTAVO DIEGO GALVAO FONSECA - DF46407-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0703748-56.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Adimplemento e Extinção (7690)Reforço de Penhora (13278) Polo Ativo JOSE WANDERLEY SILVA AZEVEDODEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo ALDACI COSMIRO DOS ANJOS NETO Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiro(s) Interessado(s)   Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0711539-92.2024.8.07.0006 Número de ordem 9 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Títulos de Crédito (4949) Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE Advogado(s) - Polo Ativo CONDOMINIO MANSOES BOUGAINVILLE JOSE WELLINGTON MEDEIROS DE ARAUJO - DF6130-ATHAYS BARROS PEREIRA - DF73260-AMURILLO GUILHERME ANTONIO DE OLIVEIRA - DF46354-AALESSANDRA ISABELLA DE LIMA ARAUJO - DF71373-A Polo Passivo EDGAR GABRIEL DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiro(s) Interessado(s)   Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TER    Processo 0711771-22.2024.8.07.0001 Número de ordem 10 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Cédula de Crédito Bancário (4960) Polo Ativo DOUGLAS GOMES DE ALMEIDA Advogado(s) - Polo Ativo   RUBENS DOS SANTOS PIRES - DF54647-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA GUILHERME RABELO DE CASTRO - DF28001-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA    Processo 0704536-89.2024.8.07.0005 Número de ordem 11 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Indenização por Dano Moral (7779)Empréstimo consignado (11806)Repetição do Indébito (14925) Polo Ativo OSMARINA NASCIMENTO SOUSA Advogado(s) - Polo Ativo   MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-ABRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A Polo Passivo ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Advogado(s) - Polo Passivo   CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA    Processo 0734209-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 12 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Gratificação de Incentivo (10290) Polo Ativo SANDRA SIRLENE SAUER FLESCH Advogado(s) - Polo Ativo   PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL   Terceiro(s) Interessado(s)   Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0706372-75.2021.8.07.0014 Número de ordem 13 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Câmbio (4728)Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (7768) Polo Ativo B&T CORRETORA DE CAMBIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo   RENATA CARDOSO DAVIES FREITAS - RJ201039-AENILA RUELA ABREU DE SOUZA - RJ151313-A Polo Passivo DEBORA OLIVEIRA SANTOSIEX AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo   RAFAEL CIARLINI FERREIRA - DF46023-AERIC AVELAR GONCALVES - DF38036-AVINICIUS CARDOSO DOS SANTOS - DF44398-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "MARCIA REGINA ARAUJO LIMA    Processo 0705268-33.2021.8.07.0019 Número de ordem 14 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes (6226) Polo Ativo NARA RUBIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo   RAFAEL DANTE ALVES TELES - DF45650-A Polo Passivo CLARO S.A.

Advogado(s) - Polo Passivo GRUPO CLARO S.A JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES - MG57680-A Terceiro(s) Interessado(s)   Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "BRUNA ARAUJO COE BASTOS"PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS    Processo 0748161-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 15 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Esbulho / Turbação / Ameaça (10445) Polo Ativo PATRICIA FERREIRA DE PAULAPEDRO HENRIQUE FERREIRA DE PAULA Advogado(s) - Polo Ativo   JANAINA CESAR DOLES - DF23551-A Polo Passivo ANDRE LUIZ FERREIRA DE PAULATHAIS SILVA PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Terceiro(s) Interessado(s)   Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem      Processo 0746448-78.2024.8.07.0001 Número de ordem 16 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto Alienação Fiduciária (9582) Polo Ativo I.

U.

H.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI - DF45443-A Polo Passivo B.

R.

G.

D.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo     Terceiro(s) Interessado(s)   Relator MARIA LEONOR LEIKO AGUENA Juiz sentenciante do processo de origem "DELMA SANTOS RIBEIRO    Processo 0750034-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 17 Órgão julgador Gabinete da Desa.

Maria Leonor Leiko Aguena Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto Bancários (7752) Polo Ativo RONYSSON PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL   Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Terceiro(s) Interessado(s)

Processo : 0708662-66.2025.8.07.0000 DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento contra a resp. decisão (id. 224809418 dos autos originários n. 0724692-13.2024.8.07.0001) que indeferiu a expedição de carta precatória para a penhora de bens da executada-agravada e determinou a suspensão do cumprimento de sentença, por ausência de bens penhoráveis.

A EXEQUENTE-AGRAVANTE suscita ausência de fundamentação da decisão “ao suspender sumariamente o feito”.

Alega prejuízo em face do transcurso do prazo da prescrição intercorrente.

Sustenta o cabimento de penhora dos bens da devedora, sediada em outra unidade da Federação.

Reputa necessária a diligência por meio de oficial de justiça, a fim de averiguar a existência de bens penhoráveis na sede da empresa agravada.

Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, a reforma da decisão para deferir a expedição de mandado de penhora dos bens da agravada.

Decido.

Admito o agravo de instrumento com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.

Inicialmente, cumpre realçar que, em relação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, o Superior Tribunal de Justiça já relatou a inexistência de afronta quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

Precedente: REsp 1.665.837/MG, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/06/2017, DJe 23/06/2017.

Dito isso, o relator pode suspender a eficácia da decisão recorrida quando a imediata produção de seus efeitos acarretar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC).

Todavia, o caso em tela cuida de tutela de urgência, a qual deve ser concedida quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.

O art. 921, III, § 1º, do CPC, estabelece que se o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição.

No caso, após inúmeras tentativas infrutíferas de busca de bens, o exequente-agravante requereu a expedição de carta precatória para a penhora de bens da empresa executada-agravada, sediada em São Paulo/SP.

O juízo a quo indeferiu o pedido “por reputar desnecessária face ao caráter inócuo da medida” e determinou a suspensão do cumprimento de sentença, por ausência de bens penhoráveis.

Desacertado o indeferimento do pleito.

A uma porque o cumprimento da diligência depende do pagamento de custas de responsabilidade da própria agravante.

A duas porque o art. 789 do CPC dispõe que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei.

Além disso, o Código de Processo Civil traz o dever de cooperação (art. 6º) entre todos os sujeitos do processo para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva.

Sobre o tema, ensina a doutrina: Todos os sujeitos do processo (parte e órgão jurisdicional) e também terceiros devem colaborar entre si para que o processo alcance seu objetivo em tempo razoável (não necessariamente célere, com sacrifício da justiça, mas eficiente).

Consideramos que o dever de cooperação é intersubjetivo, dizendo respeito a deveres entre as partes, destas para com o órgão jurisdicional, e também do órgão jurisdicional para com as partes.

O dever de cooperação do órgão jurisdicional se manifesta, em sua forma mais rudimentar, no dever de decidir em observância ao princípio do contraditório, sem surpresa para as partes.

Também se manifesta o dever de cooperação o dever do órgão jurisdicional, p. ex. de viabilizar a emenda da petição inicial, antes de indeferi-la.

Tem o órgão judicante, assim, dever de esclarecer, prevenir, bem como de consultar e auxiliar as partes.

Tal dever, em síntese, “orienta o magistrado a tomar uma posição de agente-colaborador do processo, de participante ativo do contraditório, e não mais a de um mero fiscal de regras” (Fredie Didier Junior, O princípio da cooperação, Re-Pro 127/75) (In Novo Código de Processo Civil Comentado, por José Miguel Garcia Medina, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, página 50) Desse modo, com base no princípio da cooperação, cabível o requerimento da agravante, afigurando-se desarrazoada a suspensão da execução determinada na origem.

A propósito, o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRAZO PARA DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA.

EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão agravada que determinou a suspensão do processo por 1 (um) ano e o seu arquivamento, ante a ausência de bens penhoráveis, ao argumento de que o agravante não comprovou a distribuição da carta precatória expedida com a determinação de que fossem avaliados bens do devedor. 2.

A execução corre em benefício do credor e nos autos principais há bens passíveis de penhora, tendo o exequente requerido a dilação do prazo para comprovar a distribuição da carta precatória, o que se mostra razoável, haja vista que o prazo de 5 (cinco) dias concedido pelo juízo recorrido não é suficiente se levado em consideração o fato de que os imóveis, cuja avaliação se pretende, estão em outro estado da federação.

Portanto, incabível a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. 3.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para determinar o regular prosseguimento do processo originário. (Acórdão 1853626, AGI 0732358-05.2023.8.07.0000, Rel.

Des.

Robson Barbosa de Azevedo, 7ª Turma Cível, julgado em 24/04/2024, DJe 07/05/2024) Nesse quadro, há probabilidade do direito.

Todavia, não evidencio perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo por aguardar o julgamento colegiado, que é a regra nesta instância.

No particular, a mera suspensão do processo originário não gera risco de dano grave, visto que poderá ser desarquivado na eventualidade de provimento do agravo de instrumento ou quando indicados bens à penhora.

Como é indispensável a concomitância de requisitos à concessão da medida liminar, a ausência de um deles é suficiente para a negativa.

Indefiro a tutela provisória recursal.

Dê-se ciência ao Juízo de origem. À agravada para contraminuta no prazo legal.

Intimem-se.

Brasília – DF, 17 de março de 2025.

FÁBIO EDUARDO MARQUES Relator