25/03/2025 13:16

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:15

Transitado em Julgado em 19/03/2025
20/03/2025 02:50

Decorrido prazo de RANULFO AFONSO GALVAO ROCHA em 19/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:39

Publicado Sentença em 28/02/2025.
28/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0703997-56.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RANULFO AFONSO GALVAO ROCHA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Pedido: “b) o reconhecimento do interesse processual da parte autora, para que, em sede de mérito, seja julgada procedente a presente demanda, declarando a natureza jurídica da Gratificação de 4 A Lei Complementar Distrital nº 943/2018, definiu que, a partir de junho de 2018, deve ser aplicada a Taxa SELIC para a correção dos débitos tributários, em consonância com a Emenda Constitucional nº 113/2021. 14 Atividade de Risco (GAR) como propter laborem, não incorporável aos proventos de aposentadoria; c) continuamente, o reconhecimento do direito da parte autora de ser ressarcido pelas contribuições previdenciárias indevidamente incidentes sobre a GAR nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com concomitante a condenação dos Réus ao pagamento do valor da causa, já devidamente atualizado com a incidência da Taxa Selic, conforme a planilhas anexas; ” Em pesquisa ao sistema informatizado, verifica-se que foi ajuizada anteriormente a este processo, outra ação, de nº 0807419-81.2024.8.07.0016 , no 2º Juizado da Fazenda Pública, com as partes, causa de pedir e pedidos idênticos ao desta ação: "b) A procedência dos pedidos para que se proceda ao ressarcimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a GAR, recolhidas indevidamente pelo ente público, no valor de R$ 12.890,03 (doze mil oitocentos e noventa reais e três centavos); " Naquele processo, consta o atual andamento de conversão do julgamento em diligência (ID 224634568 daqueles autos).

Pelo exposto, reconheço a litispendência, e por conseguinte, extingo o processo sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
24/02/2025 18:44

Recebidos os autos
24/02/2025 18:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
06/02/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
04/02/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 03:11

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
20/01/2025 18:56

Recebidos os autos
20/01/2025 18:56

Outras decisões
17/01/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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