16/06/2025 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/06/2025 11:47

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:47

Juntada de Certidão
16/06/2025 09:33

Juntada de Petição de contrarrazões
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704810-05.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS WILLIAM SOUSA MARTINS REU: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DESPACHO Recurso inominado interposto pela parte RÉ.

Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, intime-se a parte AUTORA para contrarrazões, advertindo-a da necessidade da assistência de advogado para responder ao recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Após transcorrido o prazo para a contrarrazões, e se não houver outros requerimentos, encaminhem-se os autos à e.

Turma Recursal.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
13/06/2025 13:24

Recebidos os autos
13/06/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
12/06/2025 12:04

Juntada de Petição de recurso inominado
09/06/2025 02:50

Publicado Sentença em 09/06/2025.
07/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 10:35

Juntada de Petição de certidão
05/06/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 11:10

Recebidos os autos
05/06/2025 11:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/06/2025 12:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
29/05/2025 14:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 15:20

Recebidos os autos
26/05/2025 15:20

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 12:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/05/2025 11:58

Recebidos os autos
19/05/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 19:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
16/05/2025 19:23

Recebidos os autos
19/03/2025 12:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/03/2025 12:26

Juntada de Certidão
19/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704810-05.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS WILLIAM SOUSA MARTINS REU: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DESPACHO Recurso inominado interposto pela parte RÉ.

Nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, intime-se a parte AUTORA para contrarrazões, advertindo-a da necessidade da assistência de advogado para responder ao recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias.

Após transcorrido o prazo para a contrarrazões, e se não houver outros requerimentos, encaminhem-se os autos à e.

Turma Recursal.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
18/03/2025 09:53

Recebidos os autos
18/03/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 02:59

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM SOUSA MARTINS em 17/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:54

Juntada de Petição de certidão
10/03/2025 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
10/03/2025 17:28

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2025 02:48

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM SOUSA MARTINS em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 12:38

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
24/02/2025 22:45

Recebidos os autos
24/02/2025 22:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 16:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
19/02/2025 15:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2025 02:30

Publicado Sentença em 12/02/2025.
13/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JCCVIOITA Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã Número do processo: 0704810-05.2024.8.07.0021 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS WILLIAM SOUSA MARTINS REU: JOSE CELSO GONTIJO ENGENHARIA S/A, IOTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Incompetência.

Ausente complexidade da causa a obstar o processamento da demanda neste Juizado Especial.

Valor da causa dentro dos limites para o Juizado Especial.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito, consignando, desde já, que à parte autora assiste parcial razão.

Em primeiro lugar, aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1729593/SP, ocorrido em 27/09/2019, fixou a tese (Tese 996), dispondo que na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância.

Dessa forma, considerando o julgado no REsp 1729593/SP, bem como a regra do art. 30 do CDC, que dispõe que a proposta de compra integra o contrato, vale o estabelecido entre as partes no momento da Proposta de Reserva de Unidade Residencial, que previu o dia 30/04/2023 para a entrega do imóvel – ID 223779334, prorrogável por 180 dias CORRIDOS (27/10/2023).

No que tange os juros de obra, estes correspondem ao prejuízo material que o adquirente experimentou, em razão do pagamento além do necessário, por conta de mora do incorporador, na hipótese de financiamento bancário para a construção do prédio e posteriormente sua compra pelo adquirente.

Portanto, afasto a alegação apresentada pela ré em sede de contestação, de que não teria responsabilidade no pagamento de tais valores, uma vez que a cobrança de tal juros devem cessar a partir do momento que ocorre a efetiva entrega do imóvel ao comprador.

Face a ausência da ré em apresentar à CEF o habite-se, tendo em vista o fato de o imóvel ter sido entregue em 16/08/2024 (ID 216641753), a autora se viu obrigado a pagar os juros de obras desde 27/10/2023, prazo final para entrega do imóvel já contado os 180 dias.

Por essa razão, devem as rés pagarem à autora, os valores pagos a título de juros de obra entre 27/10/2023 até a data da entrega do imóvel, em 16/08/2024 (ID 216641753), a ser apurado por simples cálculos.

A devolução deverá ser de forma simples, ante a ausência de má-fé das requeridas.

No que se refere aos lucros cessantes, o descumprimento contratual, consistente na demora na entrega do imóvel comprado na planta, enseja a indenização por lucros cessantes, uma vez que o imóvel gera potencialidade de ganhos, seja pela locação seja pela ocupação própria.

Em uma ou em outra situação, os lucros cessantes devem ser calculados pelo seu potencial de renda, que é apurado pela estimativa de valor de aluguel de imóvel equivalente, ou por arbitramento judicial.

Precedente: Acórdão 1614125, 07394808920218070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 14/9/2022, publicado no PJe: 16/9/2022.

Acrescente-se que, no julgamento do REsp 1729593/SP em Corte Especial, em 11/09/2019, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, foi decidido que no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma.

Na espécie, o valor da indenização que melhor se amolda à situação dos autos é o equivalente a 0,5% do valor do imóvel até a data da efetiva entrega.

No tocante ao dano moral, tenho que os requisitos necessários não se mostram presentes, pois o autor não demonstrou desdobramentos concretos decorrentes do inadimplemento capazes de macular sua personalidade, constituindo os fatos alegados mero aborrecimento da vida cotidiana.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: a) Condenar a requerida a pagar à autora os valores pagos a título de juros de obra entre 27/10/2023 até a data da entrega do imóvel, em 16/08/2024 (ID 216641753), a ser apurado por simples cálculos, o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, da data da transferência, e de juros de mora na forma do artigo 406, caput e § 1º, do CC, da data da citação; b) Condenar a requerida ao pagamento de lucros cessantes, por mês de atraso, a contar desde 27/10/2023, no importe de 0,5% do valor do imóvel até a data da efetiva entrega das chaves (16/08/2024 (ID 216641753), o qual deverá ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, da data da transferência, e de juros de mora na forma do artigo 406, caput e § 1º, do CC, da data da citação; Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Itapoã-DF, datado e assinado conforme certificação digital.
09/02/2025 10:22

Recebidos os autos
09/02/2025 10:22

Julgado procedente em parte do pedido
01/02/2025 10:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/01/2025 18:33

Recebidos os autos
28/01/2025 18:33

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
28/01/2025 16:02

Juntada de Petição de réplica
27/01/2025 17:10

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
21/01/2025 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Itapoã
21/01/2025 14:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/01/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/01/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 03:33

Recebidos os autos
20/01/2025 03:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
05/12/2024 03:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
05/12/2024 03:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
26/11/2024 14:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:13

Juntada de Certidão
12/11/2024 02:39

Decorrido prazo de LUCAS WILLIAM SOUSA MARTINS em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:32

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 17:43

Desentranhado o documento
05/11/2024 17:43

Desentranhado o documento
05/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:37

Recebidos os autos
05/11/2024 16:37

Outras decisões
05/11/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
05/11/2024 13:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/01/2025 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/11/2024 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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