TJDFT - 0706526-09.2024.8.07.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Marco Antonio do Amaral
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 02:15
Publicado Decisão em 28/08/2025.
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28/08/2025 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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27/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR3 Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral Número do processo: 0706526-09.2024.8.07.0008 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: POLIANA ALVES DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO A parte recorrente foi intimada a efetuar o preparo após o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, contudo, não se manifestou.
O art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, dispõe que o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
Já o art. 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dispõe que "implicará imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso".
Por fim, conforme Enunciado 80 do FONAJE, o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).
Assim, NÃO CONHEÇO do recurso por ser deserto, nos termos do art. 11,V, do RITRJE.
Condeno a parte recorrente a pagar custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).
Brasília/DF, 26 de agosto de 2025.
MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator -
26/08/2025 14:17
Recebidos os autos
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26/08/2025 14:17
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de POLIANA ALVES DOS SANTOS - CPF: *76.***.*71-74 (RECORRENTE)
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22/08/2025 16:15
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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15/08/2025 12:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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15/08/2025 02:17
Decorrido prazo de POLIANA ALVES DOS SANTOS em 14/08/2025 23:59.
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12/08/2025 02:16
Publicado Decisão em 12/08/2025.
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09/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
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07/08/2025 11:37
Recebidos os autos
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07/08/2025 11:37
Gratuidade da Justiça não concedida a POLIANA ALVES DOS SANTOS - CPF: *76.***.*71-74 (RECORRENTE).
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07/08/2025 01:08
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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06/08/2025 12:34
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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06/08/2025 12:34
Decorrido prazo de POLIANA ALVES DOS SANTOS - CPF: *76.***.*71-74 (RECORRENTE) em 06/08/2025.
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06/08/2025 02:17
Decorrido prazo de POLIANA ALVES DOS SANTOS em 05/08/2025 23:59.
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01/08/2025 02:18
Publicado Despacho em 01/08/2025.
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01/08/2025 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
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30/07/2025 16:13
Recebidos os autos
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30/07/2025 16:13
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2025 01:02
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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10/07/2025 16:45
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
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10/07/2025 16:45
Juntada de Certidão
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10/07/2025 16:36
Recebidos os autos
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10/07/2025 16:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/07/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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