19/02/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 13:58

Processo Desarquivado
18/02/2025 14:30

Arquivado Provisoramente
18/02/2025 14:29

Juntada de Certidão
18/02/2025 02:49

Decorrido prazo de PAULO SOARES DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:38

Publicado Intimação em 12/02/2025.
14/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 16:05

Juntada de Certidão
11/02/2025 17:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VACRTJSSB Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião Número do processo: 0708767-41.2024.8.07.0012 Classe judicial: CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) QUERELANTE: PAULO SOARES DOS SANTOS QUERELADO: DIEGO PEREIRA DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de queixa-crime apresentada por PAULO SOARES DOS SANTOS em desfavor de DIEGO PEREIRA DE SOUSA, por meio da qual é imputada ao querelado a prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria.

De acordo com os autos, alega-se que, em data incerta, o requerido teria proferido ofensas ao requerente por meio de mensagens eletrônicas, além de imputar-lhe crime relacionado à exposição de intimidade via Instagram.

Foram apresentadas transcrições de supostas mensagens de áudio como prova (ID. 218365629, fls. 2 a 4), além de Boletim de Ocorrência relacionado (ID. 218365631).

O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da queixa-crime (Ids. 220346821 e 225030344), sob o fundamento de que não atende ao disposto no art. 41 do CPP, visto que os áudios transcritos não indicam remetente, destinatário, data, horário e o inteiro teor dos diálogos.

Aduz, também, que não houve indicação objetiva da classificação dos delitos e que as alegações acerca das condutas criminosas foram genéricas. É o breve relato.

Decido.

A viabilidade da queixa-crime pressupõe, assim como ocorre na ação penal de iniciativa pública, a verificação da justa causa, a saber, materialidade e indícios de autoria, bem assim o enquadramento da conduta tida como criminosa (artigo 41 do CPP).

Nesta linha, observo que não há nos autos prova ou indícios suficientes para o processamento do feito.

A ausência de elementos probatórios mínimos, especialmente os arquivos de mídia relacionados às mensagens de áudio transcritas, compromete substancialmente a verificação da materialidade delitiva.

As transcrições e os áudios apresentados carecem de contextualização adequada, não havendo identificação precisa do remetente e destinatário das mensagens, indicação dos números telefônicos ou perfis utilizados na comunicação, registro de datas e horários das supostas ofensas, apresentação do contexto completo dos diálogos, nem mesmo comprovação da autenticidade das mensagens.

Para a configuração do crime de calúnia, o art. 138 do Código Penal exige a imputação falsa de fato definido como crime, com elementos circunstanciais precisos.

No caso em análise, a narrativa apresentada pelo querelante revela-se confusa e imprecisa, especialmente quando afirma que o querelado o teria acusado de divulgar "vídeos pornô nas redes sociais e exposição da sua intimidade no Instagram".

Observa-se que não há delimitação temporal dos fatos, nem especificação do conteúdo supostamente divulgado.

Tampouco há comprovação da falsidade da imputação e a própria suposta vítima da exposição teria desmentido os fatos.

Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao exigir que a imputação descreva fato determinado, específico e situado no tempo e espaço, não bastando alegações vagas ou genéricas de conduta eventualmente delitiva.

Quanto ao crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal, sua configuração demanda a imputação de fato determinado ofensivo à reputação do querelante, atingindo sua honra objetiva.

A análise pormenorizada dos autos revela que mais uma vez as alegações são apresentadas de forma genérica.

Também não houve individualização das condutas supostamente difamatórias e o contexto das supostas ofensas não foi adequadamente demonstrado.

Portanto, ausente a demonstração do elemento subjetivo específico (animus diffamandi).

Assim, a análise técnica da peça inicial revela vícios insanáveis que comprometem sua aptidão para inaugurar a persecução penal.

Ressalto a narrativa desconexa e desestruturada apresentada, a ausência de correlação lógica entre os fatos narrados e a tipificação legal, a carência de elementos probatórios mínimos, o que impossibilita o exercício adequado do contraditório e da ampla defesa.

Ante o exposto, considerando a manifesta ausência dos requisitos legais necessários ao recebimento da queixa-crime, bem como a inexistência de justa causa para a deflagração da ação penal privada, em consonância com o parecer ministerial, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal.

Saliente-se que, em não havendo justa causa para a ação penal, torna-se dispensável a designação da audiência prevista no artigo 520 do CPP, na linha como já preconizado por este Eg.

TJDFT. “(...) 2. É dispensável a realização de audiência de conciliação prevista no artigo 520 do CPP, quando a queixa-crime interposta não apresenta os elementos mínimos de configuração do injusto imputado ao querelado, narrando fato evidentemente atípico. (Acórdão n.636939, 20100111016330RSE, Relator: JESUINO RISSATO 3ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 22/11/2012, Publicado no DJE: 28/11/2012.

Pág.: 216) Publique-se.

Intimem-se.

Preclusa a decisão, arquivem-se, procedendo-se às comunicações necessárias.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza de Direito Documento datado e assinado digitalmente.
10/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:42

Recebidos os autos
10/02/2025 13:42

Rejeitada a queixa
07/02/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
06/02/2025 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/02/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 16:26

Recebidos os autos
05/02/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
03/02/2025 23:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/01/2025 01:20

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 13:39

Recebidos os autos
18/12/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 17:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
12/12/2024 14:08

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para Vara Criminal e do Tribunal do Júri de São Sebastião
12/12/2024 14:08

Recebidos os autos
12/12/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
10/12/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:08

Juntada de Certidão
21/11/2024 18:54

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:54

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina
21/11/2024 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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