20/02/2025 12:44

Baixa Definitiva
20/02/2025 12:43

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:43

Transitado em Julgado em 20/02/2025
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de MICHAEL LIMA COIMBRA em 19/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA.

CELULAR.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE.

ART. 120 CPP.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de bem apreendido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se o celular apreendido pode ser restituído quando interessar ou não ao processo e não houver dúvida acerca da propriedade do bem.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A legislação processual penal preconiza que os objetos apreendidos durante o curso processual, enquanto interessarem ao processo, não poderão ser devolvidos antes do trânsito em julgado da sentença. 4.

Subsistindo dúvida quanto à propriedade, inviável o deferimento do pedido de restituição do bem, nos termos do artigo 120 do Código de Processo Penal, quando o apelante não se desincumbe do ônus de provar de fato a propriedade do referido bem.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e não provido.
31/01/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:54

Conhecido o recurso de MICHAEL LIMA COIMBRA - CPF: *48.***.*81-05 (APELANTE) e não-provido
30/01/2025 19:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/12/2024 18:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/11/2024 14:28

Recebidos os autos
13/11/2024 11:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
12/11/2024 20:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/11/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 13:41

Juntada de Certidão
12/11/2024 12:02

Recebidos os autos
12/11/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
08/11/2024 18:40

Recebidos os autos
08/11/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/11/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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