20/02/2025 15:35

Baixa Definitiva
20/02/2025 15:35

Expedição de Certidão.
20/02/2025 15:34

Transitado em Julgado em 20/02/2025
20/02/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/02/2025 23:59.
04/02/2025 22:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 14:14

Juntada de Certidão
04/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS POR INGRESSO ILEGAL EM DOMICÍLIO.

REJEIÇÃO.

ABSOLVIÇÃO.

INVIABILIDADE.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

MAUS ANTECEDENTES.

REINCIDÊNCIA.

BIS IN IDEM.

INOCORRÊNCIA.

MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO.

MULTIREINCIDÊNCIA.

COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A CONFISSÃO ESPOTÂNEA.

NÃO CABIMENTO.

ALTERAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU MULTIRREINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS NÃO RECOMENDÁVEL.

RECURSO CONHECIDO.

PRELIMIINAR REJEITADA E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo réu condenado pelo crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), com imposição de pena de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 7 (sete) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, e multa de 14 (quatorze) dias-multa, na fração mínima legal.

A Defesa requer, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas com invasão de domicílio.

No mérito, a absolvição do apelante por insuficiência de provas.

Subsidiariamente: i) a fixação da pena-base no mínimo legal; ii) o reconhecimento da confissão espontânea e a sua compensação integral com a reincidência; iii) fixação do regime inicial aberto; e, iv) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: i) se houve nulidade das provas em decorrência de violação ao domicílio; ii) se a condenação encontra respaldo em provas suficientes; e, iii) se a pena aplicada ao réu foi adequada, em especial quanto à dosimetria e aos benefícios pleiteados.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Como o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido é de natureza permanente, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso de policiais na residência de investigados ou mesmo de autorização do proprietário do imóvel.

As autoridades policiais têm o dever de reprimir as atividades criminosas, considerando o estado de flagrância que se protrai no tempo enquanto não cessada a permanência. 1.1.

Demonstrada a existência de fundadas razões para ingresso dos policiais no domicílio, não se cogita de nulidade das provas colhidas na diligência. 2.

Demonstrada nos autos, de forma harmônica e coesa, a autoria e a materialidade do delito imputado ao réu incabível falar-se em absolvição. 3.

Tendo o réu diversas condenações com trânsito em julgado, é possível a utilização de parte delas como maus antecedentes e outra parte como reincidência, sem que tal fato configure bis in idem. 4.

Tratando-se de réu multirreincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 4.1.

A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força de apenas um evento isolado, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão. 5.

Em se tratando de condenado reincidente, ainda que a pena final seja inferior a 4 (quatro) anos, é vedada a fixação do regime aberto, por imperativo legal constante do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal, sendo o regime prisional semiaberto o mais brando legalmente admitido. 6.

Não é socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos se o réu, embora não seja reincidente específico, é multirreincidente e possuidor de maus antecedentes, ostentando considerável histórico criminal. 7.

A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido, preliminar rejeitada e parcialmente provido. ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 68; Lei n. 10.826/2003, art. 12.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 280; STJ, REsp n. 1931145/SP, Tema 585; TJDFT, Acórdãos n. 1712749 e n. 1917743.
31/01/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:48

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
30/01/2025 19:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 21:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/12/2024 15:40

Recebidos os autos
26/11/2024 12:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA
26/11/2024 10:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/11/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:58

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:58

Recebidos os autos
25/11/2024 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
22/11/2024 16:30

Recebidos os autos
22/11/2024 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2024 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

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