16/05/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 17:08

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/05/2025 13:18

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
29/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 12:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/04/2025 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/04/2025 19:17

Recebidos os autos
25/04/2025 19:17

Homologada a Transação
25/04/2025 17:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
25/04/2025 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/04/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/04/2025 23:58

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 02:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/04/2025 20:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0717573-19.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DERLY C.

DA SILVA CELULARES & INFORMATICA EIRELI - ME REQUERIDO: RENAN PEREIRA GOMES DECISÃO RENAN PEREIRA GOMES SGAN 914, Modulo H, APTO 138, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70790-140 Desconhecido - ID 228677928 A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) localizada(s).

Existe uma forma de o processo continuar sem que se encontre a pessoa.

Assim, quando a localização da parte é incerta ou desconhecida, o procedimento natural é a citação por edital (anúncio público na internet).

No entanto, nos Juizados Especiais Cíveis, essa modalidade de citação é proibida, conforme estabelece o art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95.

Quando isso ocorre, a lei exige que a parte autora (quem entrou com o processo) tenha um advogado particular ou solicite um defensor público, que é um advogado pago pelo Estado para representar pessoas que não têm condições financeiras para contratar um.

A ação deve ser movida na Vara Cível, não no Juizado.

Se eventualmente houver ocultação, também não é possível a citação por hora certa.

A Lei nº 9.099/95 determina a citação pessoal.

A citação por hora certa é hipótese de citação ficta (presumida).

Ainda, a nomeação de curador não se compatibiliza com o procedimento célere da Lei nº 9.099/95.

Por fim, o Código de Processo Civil a Defensoria Pública, curadora especial, não atua em sede de Juizado em primeiro grau (CPC, art. 72, II e parágrafo único).

No presente caso, todavia, é necessário encerrar todos os meios ainda disponíveis para localizar a parte requerida.

Este Juízo consulta os seguintes sistemas, considerando que são os mais abrangentes: O Sistema Sniper integra informações de diversas bases de dados, incluindo a Receita Federal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Controladoria-Geral da União (CGU), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Tribunal Marítimo, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o SISBAJUD (sistema de bloqueio judicial de bens).

Nenhum endereço novo foi identificado por meio deste sistema.

A CEMAN é a plataforma que centraliza todos os mandados expedidos pelo TJDFT.

A pesquisa no PJe possibilita a identificação de ações judiciais atuais e passadas relacionadas às partes envolvidas.

O RENAJUD é o sistema do Poder Judiciário vinculado a informações de veículos e, entre outras funcionalidades, permite a consulta a endereços dos proprietários de automóveis.

O INFOSEG é uma rede de informações de segurança pública, gerida pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), que, entre outras funcionalidades, possibilita a busca de endereços.

Após a consulta, foi(ram) identificada(s) apenas a(s) forma(s) de contato(s) indicadas ao fim.

Indefiro desde logo eventual pedido de expedição de ofícios e de carta precatória, pois não se coadunam com o rito célere da Lei nº 9.099/95.

Indefiro eventual pedido de citação por hora certa.

Isso porque a nomeação de curador não se coaduna com o rito célere da Lei nº 9.099/95.

Ademais, o CPC exige a nomeação de curador e a Defensoria Pública não atua em sede de Juizado em primeiro grau.

Portanto, eventual ocultação constatada pelo Oficial de Justiça reforçará a tese de que o feito deverá ser remetido a uma das Varas Cíveis para continuidade.

Também indefiro a renovação em contatos já diligenciados sem sucesso.

A tentativa de citação pelos correios deverá ser limitada a até duas diligências no endereço informado.

Os limites de simplicidade e agilidade, que são características essenciais do rito especial, impõem essas restrições, sob pena de comprometer a capacidade de atender os jurisdicionados na velocidade esperada.

Dessa forma, qualquer necessidade de aprofundamento ou diligência mais complexa deverá ser conduzida no âmbito das Varas Cíveis, cuja estrutura e procedimentos são mais adequados a demandas de maior complexidade. À diligente Secretaria deste NUVIMEC: Cite-se e intime-se a parte requerida, por AR/MP, no(s) seguinte(s) contato(s): GREGORIO FRANCISCO FERREIRA, Nº 20, CASA, FORQUILHINHAS - SAO JOSE, CEP 88106506 Cite-se e intime-se a parte requerida, por Oficial de Justiça, no(s) seguinte(s) contato(s): SQN 409 BLOCO P APT, 205 (ASA NORTE) - ASA NORTE, BRASILIA/DF (70.857-160) (61)99992-4548, (61)9933-5003, (61)99989-5197, 61 32730436 Encerradas a diligência sem sucesso, intime-se a parte autora para informar se ainda tem algum endereço, se deseja a desistência do processo ou se deseja a redistribuição do processo para uma Vara Cível.

Neste caso, se não tiver advogado, precisará contratar um ou acionar a Defensoria Pública.

Informado novo endereço, diligencie-se.

Havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

Ainda, cancele-se eventual audiência designada.

Retornem os autos conclusos apenas para apreciar eventual justificativa, se o prazo transcorrer em aberto e para análise de extinção do processo em face da parte requerida não localizada, se o caso.

Assinado e datado digitalmente.
19/03/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2025 13:13

Recebidos os autos
19/03/2025 13:13

Deferido o pedido de DERLY C. DA SILVA CELULARES & INFORMATICA EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-22 (REQUERENTE).
18/03/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
17/03/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 00:00

Intimação

CERTIDÃO Número do processo: 0717573-19.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DERLY C.

DA SILVA CELULARES & INFORMATICA EIRELI - ME REQUERIDO: RENAN PEREIRA GOMES Certifico e dou fé que o(s) comprovante(s) de tentativa de citação e intimação da parte requerida REQUERIDO: RENAN PEREIRA GOMES retornou sem cumprimento, tendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos certificado não ter sido possível a efetivação da diligência por falta de indicação do(s) endereço(s) atualizado(s) (DESTINATÁRIO DESCONHECIDO NO ENDEREÇO).

Por determinação do Juiz de Direito Coordenador do 5º NUVIMEC, fica a parte autora intimada a fornecer o(s) endereço(s) atualizado(s) do(as) citando(as), no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção.

BRASÍLIA, DF, 14 de março de 2025 11:41:55.
14/03/2025 11:42

Juntada de Certidão
12/03/2025 03:37

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
24/02/2025 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 17:02

Juntada de Certidão
23/02/2025 15:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/04/2025 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/02/2025 15:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
23/02/2025 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2025

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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