18/08/2025 11:41

Recebidos os autos
18/08/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
15/08/2025 02:03

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 12:14

Recebidos os autos
11/08/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
07/08/2025 03:27

Decorrido prazo de ANDRE PORFIRIO DE ALMEIDA em 06/08/2025 23:59.
01/07/2025 03:38

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FONSECA JORGE em 30/06/2025 23:59.
24/06/2025 11:15

Recebidos os autos
24/06/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 02:47

Publicado Despacho em 23/06/2025.
19/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/06/2025 14:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/06/2025 12:36

Recebidos os autos
17/06/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/06/2025 10:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
09/05/2025 16:14

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 13:18

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/05/2025 14:34

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:40

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 13:49

Recebidos os autos
23/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
14/04/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 12:47

Expedição de Certidão.
10/04/2025 03:08

Juntada de Certidão
10/04/2025 03:00

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 09/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:39

Juntada de Petição de petição
05/04/2025 03:17

Juntada de Certidão
28/03/2025 03:14

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:08

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FONSECA JORGE em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:44

Publicado Decisão em 27/03/2025.
27/03/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 15:48

Recebidos os autos
25/03/2025 15:48

Decisão Interlocutória de Mérito
24/03/2025 17:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
24/03/2025 14:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 14:36

Recebidos os autos
18/03/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 02:57

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FONSECA JORGE em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
17/03/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 10:08

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 02:29

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
08/03/2025 23:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 02:29

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 02:31

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0723992-31.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: JOSE ANTONIO FONSECA JORGE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O feito não está apto para julgamento.

Trata-se de demanda de repactuação de dívidas por superendividamento.

Para esclarecer a controvérsia, é necessária a realização de perícia contábil, com o fim de elaborar um plano de pagamento judicial compulsório.

Ressalto que a temática se emerge na seara da contabilidade, porque a lide versa sobre questões patrimoniais, que é o objeto de estudo da ciência contábil.

Nessa medida, DETERMINO a produção de prova técnica-contábil, com vistas à revisão e integração dos contratos e acordos de repactuação de dívidas.

Nomeio o expert ANDRÉ PORFÍRIO DE ALMEIDA, CPF: *34.***.*24-04 (PERITO), contador cadastrado em pasta própria do Juízo, para atuar como perito, devendo o Sr.

Perito ser intimado para formular sua proposta de honorários, atento aos pontos controvertidos ora fixados e aos quesitos das partes.

Caso o perito não possa cumprir o encargo ou não seja localizado, autorizo a Secretaria a buscar outro, dentre os cadastrados no Juízo, que o faça.

A perícia deverá elaborar um plano de pagamento compulsório, que abarque todas as dívidas da parte requerente, considerando o prazo de 60 meses, com prestações constantes, preservando-se o mínimo existencial (cerca de 30% da renda líquida atual).

Além disso, o campo pericial deverá apresentar cenários sugestivos de redução dos percentuais de juros remuneratórios e de atualização monetária.

Considerando que a parte autora é beneficiária de gratuidade de Justiça, INVERTO o ônus de prova para que os requeridos procedam o pagamento dos honorários periciais, haja vista que deverão ser distribuídos entre a quantidade de instituições financeiras envolvidas na ação.

RESSALTO, DESDE JÁ, QUE, NOS TERMOS DO ART. 139, IV, DO CPC, AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO DEPOSITAREM SUAS COTAS-PARTES DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NÃO SERÃO CONTEMPLADAS, NO PLANO ELABORADO, COM AS MESMAS TAXAS DE JUROS DAS INSTITUIÇÕES QUE COLABORAREM COM O PLANO COMPULSÓRIO, COM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS.

ASSIM, DEVE O PERITO ATENTAR PARA TAL SITUAÇÕES AO ELABORAR O PLANO, APLICANDO MELHORES TAXAS DE JUROS PARA AS INSTITUIÇÕES QUE COLEBOREM COM O PLANO.

Vindo a proposta, intimem-se os réus para sobre ela se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.

Não havendo impugnação, intimem-se os réus para comprovar o depósito dos honorários periciais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

Feito o depósito, intime-se o Sr.

Perito para dar início aos trabalhos, advertindo-lhe que a data, local e horário da realização da perícia deverá ser informada ao Juízo com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de se viabilizar a prévia intimação das partes e de seus advogados, devendo o laudo pericial ser entregue em até 30 (trinta) dias após o início da realização dos trabalhos.

Vindo o laudo, dê-se vistas às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias.

Não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor do Sr.

Perito para o levantamento de seus honorários.

Após, venham os autos conclusos para julgamento, observando-se a ordem cronológica de conclusão. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
27/02/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 11:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:12

Recebidos os autos
26/02/2025 11:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 23:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
18/02/2025 02:47

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 17/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:39

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO FONSECA JORGE em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 19:17

Publicado Despacho em 21/01/2025.
22/01/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 21:11

Recebidos os autos
14/01/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 17:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/12/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 02:30

Publicado Decisão em 29/11/2024.
29/11/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 14:37

Recebidos os autos
27/11/2024 14:37

Indeferido o pedido de JOSE ANTONIO FONSECA JORGE - CPF: *14.***.*19-04 (REQUERENTE)
27/11/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 10:25

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
19/11/2024 07:35

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
14/11/2024 11:28

Recebidos os autos
14/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
13/11/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
13/11/2024 11:23

Recebidos os autos
13/11/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 02:27

Publicado Despacho em 11/11/2024.
09/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
07/11/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 11:37

Recebidos os autos
07/11/2024 11:37

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 11:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
05/11/2024 11:29

Audiência de mediação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2024 09:00, CEJUSC-SUPER.
07/10/2024 02:30

Publicado Intimação em 07/10/2024.
07/10/2024 02:28

Publicado Decisão em 07/10/2024.
05/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
05/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024
03/10/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 16:08

Juntada de Certidão
03/10/2024 15:11

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/11/2024 09:00, CEJUSC-SUPER.
03/10/2024 13:49

Recebidos os autos
03/10/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 13:49

Outras decisões
01/10/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLARISSA MENEZES VAZ MASILI
01/10/2024 11:37

Audiência de mediação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/10/2024 11:00, CEJUSC-SUPER.
30/09/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
22/08/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 04:39

Publicado Decisão em 19/08/2024.
17/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 18:12

Juntada de Certidão
16/08/2024 08:29

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 15:08

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 11:00, CEJUSC-SUPER.
15/08/2024 11:48

Recebidos os autos
15/08/2024 11:48

Outras decisões
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 13:33

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
13/08/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
13/08/2024 16:51

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
13/08/2024 16:43

Recebidos os autos
13/08/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/08/2024 18:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
12/08/2024 13:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 16:19

Recebidos os autos
05/08/2024 16:19

Determinada a emenda à inicial
02/08/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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