04/08/2025 07:23

Arquivado Definitivamente
29/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
29/07/2025 13:47

Juntada de Certidão
29/07/2025 13:02

Juntada de Certidão
28/07/2025 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2025 09:35

Juntada de Certidão
24/07/2025 03:28

Decorrido prazo de ERICA DE SOUSA CAMPOS em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:22

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 22/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:53

Publicado Certidão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 11:41

Juntada de Certidão
08/07/2025 16:25

Recebidos os autos
06/05/2025 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
01/05/2025 03:46

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 13:53

Juntada de Certidão
28/04/2025 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2025 02:45

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 14:51

Juntada de Certidão
04/04/2025 03:03

Decorrido prazo de ERICA DE SOUSA CAMPOS em 03/04/2025 23:59.
03/04/2025 03:13

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 02/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:35

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença proferida.
18/03/2025 22:13

Juntada de Petição de recurso inominado
17/03/2025 23:14

Juntada de Petição de certidão
12/03/2025 02:41

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:54

Recebidos os autos
10/03/2025 18:54

Embargos de declaração não acolhidos
28/02/2025 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
27/02/2025 20:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
18/02/2025 02:48

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 17/02/2025 23:59.
17/02/2025 14:17

Recebidos os autos
17/02/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
13/02/2025 18:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
06/02/2025 19:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 02:58

Publicado Sentença em 04/02/2025.
04/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0788508-21.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ERICA DE SOUSA CAMPOS REQUERIDO: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A dssg SENTENÇA ERICA DE SOUSA CAMPOS ajuizou ação indenizatória em desfavor de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A alegando fraude.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

A parte autora alega, em síntese, que sofreu um golpe da “falsa conta invadida” e realizou um pix de R$ 5.000,00 da sua conta Santander para conta sua do Banco Inter e, posteriormente, para a conta de um cliente do banco requerido; que, quando descobriu, entrou em contato com o banco requerido e solicitou a devolução do valor; que o requerido alegou não ser possível por insuficiência de saldo na conta.

Requer a parte autora a restituição do valor e danos morais.

Em preliminar, a requerida sustenta sua ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário com as demais instituições financeiras envolvidas.

No mérito, alega a ausência de responsabilidade do banco e ausência do nexo de causalidade, pois a culpa exclusiva da autora e de terceiros; que a transferência ocorreu por livre e espontânea vontade da autora; que houve demora na comunicação dos fatos que impediu a recuperação dos valores; e a inexistência de danos morais e materiais.

Acolho a preliminar de ilegitimidade do banco requerido, pois não teve ingerência nos atos que causaram os fatos narrados na inicial, tendo atuado apenas como o banco destinatário do pagamento.

O referido banco não foi o fornecedor do serviço e não possui qualquer ingerência no pagamento realizado pelo requerente, cliente de outra instituição bancária, Consta dos autos que o requerido tentou reaver o valor, mas a diligencia foi infrutífera, ante a natureza do meio de pagamento PIX.

Ademais, já procedeu com o bloqueio da conta do estelionatário, de modo que não há amparo legal para responsabilizar o banco requerido pelos prejuízos sofridos pela parte autora.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito e o faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC e art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após trânsito e julgado, arquive-se.

EDMAR RAMIRO CORREIA Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
31/01/2025 15:38

Recebidos os autos
31/01/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:38

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/01/2025 13:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
14/01/2025 12:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
07/01/2025 15:35

Recebidos os autos
07/01/2025 15:35

Outras decisões
30/12/2024 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
27/12/2024 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
16/12/2024 11:49

Juntada de Petição de réplica
09/12/2024 02:30

Publicado Decisão em 09/12/2024.
07/12/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 15:27

Recebidos os autos
05/12/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 15:27

Outras decisões
05/12/2024 15:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
05/12/2024 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
30/11/2024 02:33

Decorrido prazo de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A em 29/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:46

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/11/2024 14:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/11/2024 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/11/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/11/2024 23:44

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 12:37

Juntada de Petição de contestação
14/11/2024 18:19

Juntada de Certidão
03/10/2024 17:56

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:07

Recebidos os autos
03/10/2024 14:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/10/2024 11:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/11/2024 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/10/2024 11:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/10/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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