TJDFT - 0727372-38.2015.8.07.0016

1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA CHAGAS RODRIGUES

CPF *87.***.*62-49

Advogados

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB: 38015/DF

CPF *17.***.*90-03

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2025 15:35

    Juntada de Ofício entre órgãos julgadores

  • 04/04/2025 02:25

    Publicado Decisão em 04/04/2025.

  • 04/04/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

  • 02/04/2025 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/04/2025 19:06

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 19:06

    Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615

  • 01/04/2025 12:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 01/04/2025 03:08

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.

  • 27/03/2025 03:01

    Decorrido prazo de FERNANDA CHAGAS RODRIGUES em 26/03/2025 23:59.

  • 19/03/2025 02:20

    Publicado Decisão em 19/03/2025.

  • 18/03/2025 02:51

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.

  • 18/03/2025 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

  • 14/03/2025 17:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2025 11:10

    Recebidos os autos

  • 14/03/2025 11:10

    Outras decisões

  • 14/03/2025 02:34

    Decorrido prazo de FERNANDA CHAGAS RODRIGUES em 13/03/2025 23:59.

  • 13/03/2025 16:03

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

  • 13/03/2025 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 02:19

    Publicado Decisão em 06/03/2025.

  • 01/03/2025 02:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

  • 28/02/2025 19:59

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

  • 28/02/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0727372-38.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA CHAGAS RODRIGUES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Distrito Federal, alegando tratar o feito de cumprimento de sentença em que o título exequendo estaria baseado em norma tida como inconstitucional, estando a matéria relacionada com o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE).

    Não obstante, pela simples leitura dos autos, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença já se exauriu, considerando o pagamento do valor devido.

    Nota-se, ainda, que o Distrito Federal tem apresentado centenas de petições intituladas de "Exceção de Pré Executividade" em feitos que não tratam da matéria mencionada na fundamentação da manifestação em todos os Juizados Fazendários, fazendo retornar à tramitação inúmeros feitos sem observar as especificidades do caso concreto e sem o preenchimento dos requisitos da utilidade, necessidade e adequação, provocando assim desarrazoado tumulto processual em larga escala. É importante mencionar que a atuação de todos os sujeitos processuais deve pautar-se pela cooperação e boa fé, expondo os fatos em juízo conforme a verdade e sem formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (arts. 4º e 6º c/c 77, incs.

    I e II, todos do CPC).

    O modo de agir do ente público, ao contrário, desrespeita os princípios que regem o processo civil, pois movimenta este e outros muitos processos com a apresentação de petições genéricas que nada se ajustam ao caso concreto.

    A atitude do Distrito Federal está caracterizada na hipótese do art. 80, inciso VI, do CPC, pois apresenta nos autos incidente que sequer se aplica ao feito.

    Além disso, nota-se que não se trata de mero equívoco por parte do ente público, pois, desde o dia 21/02/2025, foram apresentadas mais de 400 petições idênticas (com exceção do cabeçalho) em processos que não existe sequer título executivo apto ao cumprimento.

    Com base nas premissas acima e ciente de que não se pode relevar tal desrespeito ao Judiciário, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada e aplico multa por litigância de má fé no importe de 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

    Intimem-se as partes.

    Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.

    BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 16:06:59.

    DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06

  • 27/02/2025 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2025 16:41

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 16:40

    Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)

  • 25/02/2025 11:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO

  • 25/02/2025 04:47

    Processo Desarquivado

  • 24/02/2025 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2025 12:48

    Juntada de Petição de petição

  • 30/04/2019 15:24

    Arquivado Definitivamente

  • 30/04/2019 15:24

    Processo Desarquivado

  • 30/04/2019 15:23

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2016 16:06

    Arquivado Provisoramente

  • 02/09/2016 17:47

    Expedição de Ofício.

  • 08/07/2016 02:27

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 30/05/2016.

  • 02/06/2016 02:10

    Decorrido prazo de FERNANDA CHAGAS RODRIGUES em 01/06/2016 23:59:59.

  • 31/05/2016 00:24

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/05/2016 23:59:59.

  • 19/05/2016 16:31

    Juntada de Petição de petição

  • 10/05/2016 00:05

    Publicado Certidão em 10/05/2016.

  • 09/05/2016 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/05/2016 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2016 15:23

    Recebidos os autos

  • 05/05/2016 15:23

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2016 14:48

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 04/05/2016 14:47

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2016 11:05

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 28/04/2016 11:05

    Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

  • 28/04/2016 11:05

    Transitado em Julgado em 20/04/2016

  • 28/04/2016 11:05

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 29/02/2016.

  • 28/04/2016 11:04

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 29/02/2016.

  • 22/04/2016 01:20

    Decorrido prazo de FERNANDA CHAGAS RODRIGUES em 20/04/2016 23:59:59.

  • 16/04/2016 01:56

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2016 23:59:59.

  • 06/04/2016 00:02

    Publicado Intimação em 06/04/2016.

  • 05/04/2016 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/03/2016 14:38

    Recebidos os autos

  • 31/03/2016 14:38

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/03/2016 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2016 11:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 29/02/2016.

  • 03/03/2016 11:38

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RÉU) em 29/02/2016.

  • 01/03/2016 03:29

    Decorrido prazo de LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA em 29/02/2016 23:59:59.

  • 20/02/2016 00:52

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2016 23:59:59.

  • 28/01/2016 00:06

    Publicado Certidão em 28/01/2016.

  • 27/01/2016 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 15/12/2015 08:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2015 13:40

    Recebidos os autos

  • 14/12/2015 13:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2015 10:36

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2015 12:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2015

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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