02/06/2025 14:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
30/04/2025 17:05

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/04/2025 02:25

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
01/04/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:33

Recebidos os autos
01/04/2025 18:33

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade do tipo ADPF de número 615
01/04/2025 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
01/04/2025 03:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2025 23:59.
27/03/2025 03:01

Decorrido prazo de DENISE ALVES NUNES DE AQUINO em 26/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:20

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
14/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:09

Recebidos os autos
14/03/2025 11:09

Outras decisões
14/03/2025 02:34

Decorrido prazo de DENISE ALVES NUNES DE AQUINO em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
13/03/2025 15:47

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:19

Publicado Decisão em 06/03/2025.
01/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 19:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
28/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0724922-25.2015.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE ALVES NUNES DE AQUINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo Distrito Federal, alegando tratar o feito de cumprimento de sentença em que o título exequendo estaria baseado em norma tida como inconstitucional, estando a matéria relacionada com o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial (GAEE).

Não obstante, pela simples leitura dos autos, verifica-se que a fase de cumprimento de sentença já se exauriu, considerando o pagamento do valor devido.

Nota-se, ainda, que o Distrito Federal tem apresentado centenas de petições intituladas de "Exceção de Pré Executividade" em feitos que não tratam da matéria mencionada na fundamentação da manifestação em todos os Juizados Fazendários, fazendo retornar à tramitação inúmeros feitos sem observar as especificidades do caso concreto e sem o preenchimento dos requisitos da utilidade, necessidade e adequação, provocando assim desarrazoado tumulto processual em larga escala. É importante mencionar que a atuação de todos os sujeitos processuais deve pautar-se pela cooperação e boa fé, expondo os fatos em juízo conforme a verdade e sem formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento (arts. 4º e 6º c/c 77, incs.

I e II, todos do CPC).

O modo de agir do ente público, ao contrário, desrespeita os princípios que regem o processo civil, pois movimenta este e outros muitos processos com a apresentação de petições genéricas que nada se ajustam ao caso concreto.

A atitude do Distrito Federal está caracterizada na hipótese do art. 80, inciso VI, do CPC, pois apresenta nos autos incidente que sequer se aplica ao feito.

Além disso, nota-se que não se trata de mero equívoco por parte do ente público, pois, desde o dia 21/02/2025, foram apresentadas mais de 400 petições idênticas (com exceção do cabeçalho) em processos que não existe sequer título executivo apto ao cumprimento.

Com base nas premissas acima e ciente de que não se pode relevar tal desrespeito ao Judiciário, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada e aplico multa por litigância de má fé no importe de 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC.

Intimem-se as partes.

Preclusa esta decisão e não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo.

BRASÍLIA, DF, 26 de fevereiro de 2025 16:04:59.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
27/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 16:40

Recebidos os autos
26/02/2025 16:40

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU)
25/02/2025 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
25/02/2025 04:47

Processo Desarquivado
24/02/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 12:42

Juntada de Petição de petição
26/03/2019 19:50

Arquivado Definitivamente
26/03/2019 19:50

Processo Desarquivado
26/03/2019 19:50

Juntada de Certidão
30/08/2016 01:01

Arquivado Provisoramente
10/08/2016 15:49

Expedição de Ofício.
18/05/2016 17:07

Juntada de Certidão
12/05/2016 01:31

Decorrido prazo de DENISE ALVES NUNES DE AQUINO em 11/05/2016 23:59:59.
10/05/2016 01:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/05/2016 23:59:59.
27/04/2016 13:37

Juntada de Petição de petição
27/04/2016 13:32

Juntada de Petição de petição
19/04/2016 00:09

Publicado Certidão em 19/04/2016.
18/04/2016 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2016 11:31

Recebidos os autos
12/04/2016 16:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
12/04/2016 16:23

Juntada de Certidão
08/04/2016 18:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/04/2016 18:42

Remetidos os Autos da(o) 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)
08/04/2016 18:42

Transitado em Julgado em 31/03/2016
01/04/2016 01:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/03/2016 23:59:59.
01/04/2016 01:28

Decorrido prazo de DENISE ALVES NUNES DE AQUINO em 31/03/2016 23:59:59.
11/03/2016 00:04

Publicado Intimação em 11/03/2016.
10/03/2016 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2016 15:02

Recebidos os autos
08/03/2016 15:02

Julgado procedente o pedido
24/02/2016 14:12

Conclusos para julgamento
24/02/2016 14:11

Juntada de Certidão
12/02/2016 01:08

Decorrido prazo de LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA em 11/02/2016 23:59:59.
14/12/2015 02:13

Publicado Certidão em 10/12/2015.
14/12/2015 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2015 12:03

Expedição de Certidão.
04/12/2015 00:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2015 23:59:59.
26/10/2015 13:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2015 16:19

Recebidos os autos
21/10/2015 16:19

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2015 14:27

Conclusos para despacho
21/10/2015 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2015

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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