07/03/2025 12:47

Baixa Definitiva
07/03/2025 12:47

Expedição de Certidão.
07/03/2025 12:46

Transitado em Julgado em 07/03/2025
07/03/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
06/03/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:17

Publicado Ementa em 10/02/2025.
11/02/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

Ementa.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

PROTESTO INDEVIDO.

TITULARIDADE DO IMÓVEL EM NOME DE OUTREM.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença prolatada pelo 1º Juizado Especial Cível de Santa Maria, que julgou procedentes em parte os pedidos da inicial para: i) condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de dano moral.

Em seu recurso, a parte ré/recorrente assevera que inexiste dano moral indenizável, pois não comprovados os prejuízos sofridos pela parte autora/recorrida.

Requer a improcedência do pedido e, subsidiariamente, a redução do valor da condenação. 2.

Recurso próprio, tempestivo e preparo recolhido.

Contrarrazões apresentadas (ID 66686717).

II.

Questão em discussão 3.

Verificar a existência de dano moral indenizável e se o valor arbitrado da indenização é compatível ao caso.

III.

Razões de decidir 4.

A relação jurídica entre as partes é consumerista, pois elas se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do CDC. 5.

A controvérsia cinge-se ao protesto indevido em nome da autora, por débito decorrente do consumo de água fornecida pela ré/recorrente, conforme documento ID 66686589. 6.

Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor demonstrar fato constitutivo de seu direito, enquanto ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor.

Sendo que, diante de uma relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa do consumidor (art. 6º, VIII, CPC). 7.

A parte ré/recorrente insurge-se quanto à condenação em dano moral, fixada em R$ 6.000,00 pelo Juízo sentenciante.

A parte autora/recorrida alegou que o protesto indevido feriu a sua honra e integridade psíquica, pois a impediu de contrair crédito no mercado para a aquisição de um veículo e de um imóvel por causa da restrição em seu nome. 8.

Restou incontroverso nos autos que o protesto em nome da autora/recorrida foi indevido, haja vista que a parte ré/recorrente não conseguiu demonstrar que a titularidade do débito era da autora/recorrida.

Em contrapartida, a parte autora/recorrente demonstrou que o imóvel sempre foi em nome da sua genitora, a real responsável pelo débito (ID 66686585 e 66686587). 9. É cediço que a restrição indevida causa dano moral presumido, o qual independe da comprovação do prejuízo para gerar o dever de reparação pelo agente ofensor. 10.

Não obstante seja dano moral indenizável, o valor da condenação deve ser balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a situação do ofendido, o dano e a sua extensão e o nexo de causalidade, com o escopo de se tornar efetiva a reparação, sem que se descure a vedação ao enriquecimento sem causa.

Tais parâmetros foram observados pelo Juízo a quo quando da quantificação do valor da indenização, não havendo justificativa para a sua redução.

IV.

Dispositivo e tese 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Condeno o recorrente no pagamento de custas e honorários, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 16.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.
06/02/2025 13:22

Recebidos os autos
04/02/2025 15:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
04/02/2025 15:50

Recebidos os autos
03/02/2025 15:54

Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB - CNPJ: 00.***.***/0001-37 (RECORRENTE) e não-provido
31/01/2025 16:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/12/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 18:34

Expedição de Intimação de Pauta.
13/12/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/12/2024 16:32

Recebidos os autos
10/12/2024 15:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
27/11/2024 14:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
27/11/2024 14:51

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:43

Recebidos os autos
27/11/2024 14:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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