14/04/2025 20:09

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 20:08

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 03:04

Publicado Decisão em 04/02/2025.
04/02/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUIVIOBSB 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília Número do processo: 0816051-96.2024.8.07.0016 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: E A D S A L OFENSOR: RENATA ALVIM MOREIRA DA COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de decretação de sigilo no nome da requerida.

O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido, conforme ID 224180893.

DECIDO.

A Constituição Federal de 88 em seu artigo 5º, LX, estabelece a regra da publicidade dos atos processuais, que somente é restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Da mesma forma, o artigo 792, §1° do CPP estabelece a publicidade como regra dos atos processuais, desde que os mesmos não causem escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem.

Analisando o feito não vislumbro qualquer possibilidade de ocorrer escândalo ou inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem em face dos fatos ora postos em julgamento. É certo que fazer parte de um procedimento criminal, seja como acusado ou vítima gera desconforto e certa vergonha, mas isso se dá em todo tipo de processo criminal, pelo que, para se afastar a regra geral da publicidade, necessário se faz a demonstração do "plus", aquele algo mais que existe no processo que pode gerar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o que não ocorre no presente caso.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de sigilo requerido pela indicada autora do fato no ID 223060570.

Intimem-se.

Após aguarde-se a subida do respectivo inquérito policial.

P.R.I.

BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2025.

CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA Juiz de Direito
31/01/2025 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 15:39

Recebidos os autos
31/01/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:39

Indeferido o pedido de Sob sigilo
31/01/2025 15:39

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
30/01/2025 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
30/01/2025 12:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:43

Recebidos os autos
29/01/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:43

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:34

Juntada de Certidão
29/01/2025 14:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
28/01/2025 04:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
20/01/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/01/2025 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2024 21:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/12/2024 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 19:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/12/2024 16:26

Recebidos os autos
19/12/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:26

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
19/12/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/12/2024 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 1 Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Brasília
19/12/2024 07:28

Juntada de Certidão
19/12/2024 07:17

Recebidos os autos
19/12/2024 07:17

Concedida em parte medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
19/12/2024 06:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
19/12/2024 06:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
19/12/2024 06:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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