05/06/2025 09:06

Baixa Definitiva
05/06/2025 09:06

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:05

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 02:16

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 04/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de PEDRO DE ALMEIDA COSTA NETO em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE INÉRCIA.

INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.

ECONOMIA PROCESSUAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, diante do não cumprimento da determinação de emenda para regularização da representação processual e recolhimento das custas iniciais em ação de busca e apreensão.

II.

Questão em discussão: Examina-se a legalidade da decisão que indeferiu a petição inicial sem oportunizar intimação pessoal da parte para sanar os vícios apontados, bem como a alegação de violação aos princípios da instrumentalidade do processo e da economia processual.

III.

Razões de decidir: A legislação processual exige que a petição inicial seja acompanhada dos documentos essenciais à propositura da ação, permitindo ao magistrado determinar sua emenda em caso de irregularidade.

O não cumprimento da determinação no prazo legal autoriza o indeferimento da inicial e a extinção do feito, conforme os artigos 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, restou demonstrado que foi concedida oportunidade para regularização, sem que a parte promovesse a correção dos vícios apontados, razão pela qual a sentença deve ser mantida.

IV.

Dispositivo: Recurso desprovido.

Sentença mantida.
06/05/2025 14:47

Conhecido o recurso de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-23 (APELANTE) e não-provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/03/2025 17:21

Recebidos os autos
14/03/2025 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
14/03/2025 11:41

Recebidos os autos
14/03/2025 11:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
11/03/2025 16:10

Recebidos os autos
11/03/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/03/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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