14/03/2025 13:44

Arquivado Definitivamente
14/03/2025 13:44

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:31

Transitado em Julgado em 06/03/2025
07/03/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2025 23:59.
04/02/2025 02:16

Publicado Ementa em 04/02/2025.
04/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Ementa.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS (SUSEP E CNSEG).

INVIABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO.

NO MÉRITO, DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

O agravo de instrumento interposto pela parte autora visa à reforma da decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofício para pesquisa de bens da parte devedora na demanda executória n.º 0710194-38.2022.8.07.0014 (Vara Cível do Guará/DF).

No ponto, o pedido de expedição de ofício à CNSEG é insuscetível de conhecimento, pois constitui matéria não apreciada pelo e.

Juízo de origem(vedação pela supressão de instância). 2.

Fatos relevantes: (i) já teriam sido deferidas medida constritiva (penhora de vencimentos da parte devedora) e pesquisas no sistema judicial informatizado para fins de verificação de existência de bens do executado passíveis de penhora e (ii) não comprovado o esgotamento das diligências cabíveis a encargo do credor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão colocada em discussão consiste em saber se seria (ou não) viável a expedição de ofício à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) para verificar a existência de bens passíveis de penhora.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O princípio da cooperação não deve ser lido de maneira isolada, de sorte que incumbe a parte interessada (ora agravante) promover as diligências cabíveis (típicas e atípicas) à localização de bens penhoráveis do devedor, sem onerar as atividades cartorárias do Tribunal. 5.

No caso concreto, constata-se que teria sido determinada a penhora à razão de 20% (vinte por cento) dos vencimentos percebidos pela parte executada (medida já efetivada), bem como foram deferidas pesquisas no sistema judicial informatizado (Sisbajud, Renajud, Infojud e Sniper), sendo efetivamente realizadas somente as pesquisas via Sisbajud e Renajud. 6.

Não evidenciada, portanto, ofensa ao princípio da cooperação, em razão do credor não demonstrar que teria esgotado as diligências cabíveis, inclusive as extrajudiciais, à localização de bens do devedor passíveis de penhora.

Além disso, não teria demonstrado minimamente a efetividade da medida ora postulada (expedição de ofício à SUSEP).

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e desprovido. _________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 932, inc.

II e 1.019.

Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT: Segunda Turma Cível, acórdão 1932916, Relator Des.

Hector Valverde Santanna, DJe: 22.10.2024; Segunda Turma Cível, acórdão 1922156, Relator Des.

Renato Scussel, DJe: 25.09.2024.
31/01/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:41

Conhecido em parte o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (AGRAVANTE) e não-provido
29/01/2025 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/12/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2024 10:28

Recebidos os autos
08/11/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
08/11/2024 12:57

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:15

Decorrido prazo de JOZAIR OLIVEIRA SILVA em 06/11/2024 23:59.
12/10/2024 01:46

Juntada de entregue (ecarta)
27/08/2024 02:15

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/08/2024 12:09

Expedição de Mandado.
09/08/2024 08:23

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/07/2024 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/07/2024 14:05

Expedição de Mandado.
26/07/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 17:14

Não Concedida a Medida Liminar
25/07/2024 14:58

Recebidos os autos
25/07/2024 14:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
24/07/2024 19:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/07/2024 19:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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