29/08/2025 03:33

Decorrido prazo de ELIZABETH RANGEL COSTA em 28/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 12/08/2025.
09/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0702386-62.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ELIZABETH RANGEL COSTA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL Interessado: EXEQUENTE: ELIZABETH RANGEL COSTA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Vistos, etc.

Diante dos motivos trazidos e da ciência notória de que o Distrito Federal enfrente milhares de cumprimento de sentença, concedo o ulterior ao Distrito Federal o prazo de 15 (quinze) dias (dobro por força de Lei_, para que seja apresentada manifestação em relação aos cálculos apresentados pela exequente.

A medida não trará prejuízo ao requerente porque qualquer valor a ser recebido será corrigido na data do pagamento.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 6 de agosto de 2025 15:02:34.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito o
06/08/2025 15:54

Recebidos os autos
06/08/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:54

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
06/08/2025 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
05/08/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 03:09

Publicado Certidão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:23

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 02:58

Publicado Decisão em 09/06/2025.
07/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
04/06/2025 15:37

Recebidos os autos
04/06/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 15:37

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
04/06/2025 13:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/06/2025 11:06

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 03:00

Publicado Certidão em 22/05/2025.
22/05/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0702386-62.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ELIZABETH RANGEL COSTA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Executada juntou aos autos IMPUGNAÇÃO, tempestiva, identificada pelo ID 236136266 .

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 19 de maio de 2025 12:23:22.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
19/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:30

Juntada de Petição de impugnação
22/03/2025 03:28

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0702386-62.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: ELIZABETH RANGEL COSTA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: , RUA 03, N 684, AP 203, ED.

MAISON CLAIRE, SETOR OESTE, GOIÂNIA - GO - CEP: 74115-050 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2.

Custas recolhidas ao ID 229116922. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial em relação ao crédito principal, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 18.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 18 de março de 2025.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MP o Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 229116917 Petição Inicial Petição Inicial 25031417185305100000208502244 229116919 Doc. 01 - Identificação Documento de Identificação 25031417185518000000208502246 229116920 Doc. 02 - Comp. de Residência Comprovante de Residência 25031417185655100000208502247 229116921 Doc. 03 - Procuração Procuração/Substabelecimento 25031417185772900000208502248 229116922 Doc. 04 - Pagamento custas Comprovante de Pagamento de Custas 25031417185871600000208502249 229116923 Doc. 05 - Afastamentos Documento de Comprovação 25031417190007100000208502250 229116924 Doc. 06 - Fichas financeiras Documento de Comprovação 25031417190107100000208502251 229116926 Doc. 07 - Inicial processo coletivo Documento de Comprovação 25031417190264900000208502253 229116928 Doc. 08 - Mandado de citação Documento de Comprovação 25031417190379500000208502255 229116929 Doc. 09 - Sentença Coletiva Documento de Comprovação 25031417190506200000208502256 229116930 Doc. 10 - Acordão Coletivo Documento de Comprovação 25031417190612100000208502257 229116932 Doc. 11 - Trânsito em julgado Documento de Comprovação 25031417190782900000208502259 229116935 Doc. 12 - Circular SES 048-2020 Documento de Comprovação 25031417190902100000208502262 229116937 Doc. 13 - Decisao Exec Individual Documento de Comprovação 25031417191015600000208502264 229118995 Doc. 14 - Contrato Contrato 25031417191118500000208502272 229118999 Doc. 15 - Apuração Documento de Comprovação 25031417191227200000208502276 229119001 Doc. 16 - Cálculos Outros Documentos 25031417191328300000208502278
18/03/2025 17:37

Recebidos os autos
18/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:37

Deferido o pedido de ELIZABETH RANGEL COSTA - CPF: *69.***.*49-20 (EXEQUENTE).
14/03/2025 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702432-51.2025.8.07.0018

Antonio Alves Abreu

Distrito Federal

Advogado: Wemerson Tavares de Oliveira Guimaraes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0702481-31.2025.8.07.0006

Gol Linhas Aereas S.A.

Ricardo Fernando Lira Cabral

Advogado: Didier Max Nogueira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2025 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0702481-31.2025.8.07.0006

Ricardo Fernando Lira Cabral

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Didier Max Nogueira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/02/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0737342-86.2024.8.07.0003

Embalagens e Bebidas Imperial LTDA

Bradesco Saude S/A

Advogado: Jose Wilton Borges Cruz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/12/2024 23:48

Exibir Processo

Processo nº 0737342-86.2024.8.07.0003

Bradesco Saude S/A

Embalagens e Bebidas Imperial LTDA

Advogado: Wilker da Silva Santos Cruz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2025 09:50

Exibir Processo