27/03/2025 16:02

Arquivado Provisoramente
22/03/2025 03:33

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 21/03/2025 23:59.
13/03/2025 16:56

Recebidos os autos
13/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:56

Determinado o arquivamento
13/03/2025 16:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/03/2025 16:56

Indeferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (EXEQUENTE)
21/02/2025 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0701504-06.2020.8.07.0009 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Cédula de Crédito Bancário (4960) EXEQUENTE: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

EXECUTADO: CELSO MORAES TORRES, CELSO MORAES TORRES *99.***.*48-53 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.

O exequente, no ID. 225521896, requereu a decretação da indisponibilidade dos bens do executado, além da inclusão no banco nacional de indisponibilidade de bens.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Nada a prover quanto ao pedido da credora de ID. 225521896.

A CNIB visa a inserção de ordens de indisponibilidade de bens, cuja decretação não possui amparo legal em processo de cumprimento de sentença.

O Provimento n.º 39/2014 do CNJ - nas considerações iniciais - elenca as hipóteses legais de aplicação da referida indisponibilidade - dispositivos legais do CPC/73 - limitando-a às hipóteses de insolvência e cautelares -, sendo que não há dispositivo no CPC/2015 que ampare o pedido ora formulado.

Ressalte-se que a indisponibilidade prevista no artigo 185-A do CTN e outras previstas na legislação especial devem ser interpretadas de forma estrita, não sendo possível sua aplicação por analogia para o simples inadimplemento de débito decorrente de direitos disponíveis de particulares, como ocorre nos processos em trâmite perante esta Vara Cível.

Ademais, ela não se presta à consulta ilimitada de patrimônio, mas somente às ordens de indisponibilidade de forma que não aproveitam a parte autora na sua pretensão de localizar bens desembaraçados e aptos à penhora e expropriação.

Portanto, a medida é inútil e não se presta à adequada satisfação do crédito exequendo.

Assim, INDEFIRO o pedido de ID. 225521896.

Portanto, diante do disposto no artigo 921, § 2º, do CPC, considerando que já decorreu o prazo de suspensão do artigo 921, III, do CPC, bem como que não se vislumbra hipótese prevista no artigo 921, § 3º, do CPC, retornem os autos ao arquivo provisório, devendo aguardar notícia de localização de bens ou ativos penhoráveis, ou o termo final previsto para a prescrição intercorrente. - Prescrição intercorrente projetada para 03/11/2027.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
18/02/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 18:04

Recebidos os autos
15/02/2025 18:04

Indeferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (EXEQUENTE)
15/02/2025 18:04

Determinado o arquivamento
15/02/2025 18:04

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
12/02/2025 10:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
12/02/2025 10:52

Processo Desarquivado
11/02/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 10:46

Arquivado Provisoramente
07/02/2025 02:30

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 15:59

Recebidos os autos
30/01/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:59

Determinado o arquivamento
30/01/2025 15:59

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/01/2025 15:59

Indeferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (EXEQUENTE)
27/01/2025 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/01/2025 15:44

Processo Desarquivado
26/01/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 20:37

Arquivado Provisoramente
29/11/2024 20:37

Expedição de Certidão.
28/11/2024 21:16

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:35

Recebidos os autos
26/11/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:35

Deferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
26/11/2024 15:35

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
26/11/2024 15:35

Determinado o arquivamento
19/11/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/11/2024 01:06

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 23:57

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 10:05

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 10:03

Juntada de Certidão
30/09/2024 11:14

Recebidos os autos
30/09/2024 11:14

Determinado o arquivamento
30/09/2024 11:14

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
30/09/2024 11:14

Deferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
30/09/2024 11:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/09/2024 13:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
24/09/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:33

Recebidos os autos
17/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 12:33

Outras decisões
16/09/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
14/09/2024 04:48

Processo Desarquivado
13/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 15:44

Arquivado Provisoramente
24/11/2023 15:44

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:44

Juntada de Certidão
24/11/2023 15:40

Expedição de Ofício.
14/11/2023 16:37

Recebidos os autos
14/11/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:37

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
14/11/2023 16:37

Determinado o arquivamento
13/11/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
11/11/2023 04:25

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 10/11/2023 23:59.
09/11/2023 12:46

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 13:16

Recebidos os autos
02/11/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 13:16

Deferido o pedido de BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-49 (EXEQUENTE).
19/10/2023 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
19/10/2023 11:30

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 18/10/2023 23:59.
11/10/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 22:20

Recebidos os autos
29/09/2023 22:20

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 22:20

Outras decisões
18/09/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
18/09/2023 13:44

Juntada de Certidão
18/09/2023 13:42

Processo Desarquivado
18/09/2023 13:42

Juntada de Certidão
18/05/2023 15:56

Arquivado Provisoramente
14/05/2023 04:06

Processo Desarquivado
13/05/2023 16:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
07/12/2022 12:42

Arquivado Provisoramente
07/12/2022 12:42

Expedição de Certidão.
19/11/2021 08:56

Expedição de Certidão.
19/11/2021 02:23

Publicado Decisão em 19/11/2021.
19/11/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 14:28

Recebidos os autos
16/11/2021 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 14:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
12/11/2021 10:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/11/2021 14:55

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 14:36

Recebidos os autos
04/11/2021 14:36

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 14:36

Decisão interlocutória - deferimento
22/10/2021 07:06

Conclusos para decisão
21/10/2021 09:45

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 17:19

Recebidos os autos
14/10/2021 17:19

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 17:19

Decisão interlocutória - recebido
13/10/2021 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/10/2021 18:55

Decorrido prazo de CELSO MORAES TORRES em 06/10/2021 23:59:59.
16/09/2021 12:24

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2021 09:20

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 07:07

Expedição de Mandado.
08/09/2021 16:49

Recebidos os autos
08/09/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 16:49

Decisão interlocutória - recebido
03/09/2021 15:31

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/09/2021 10:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/09/2021 10:16

Juntada de Certidão
10/06/2021 02:38

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 09/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 13:52

Juntada de Petição de petição
31/05/2021 20:31

Recebidos os autos
31/05/2021 20:31

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 20:31

Decisão interlocutória - recebido
28/05/2021 22:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
19/04/2021 17:59

Recebidos os autos
19/04/2021 17:59

Decisão interlocutória - recebido
17/04/2021 02:27

Decorrido prazo de CELSO MORAES TORRES em 16/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/04/2021 12:00

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2021 10:47

Expedição de Mandado.
01/03/2021 10:40

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
26/02/2021 15:38

Recebidos os autos
26/02/2021 15:38

Decisão interlocutória - recebido
26/02/2021 07:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/02/2021 07:15

Expedição de Certidão.
25/02/2021 11:15

Juntada de Petição de petição
22/02/2021 12:44

Recebidos os autos
22/02/2021 12:44

Expedição de Outros documentos.
22/02/2021 12:44

Decisão interlocutória - indeferimento
18/02/2021 09:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/02/2021 09:26

Expedição de Certidão.
17/02/2021 15:24

Juntada de Petição de petição
16/02/2021 02:24

Decorrido prazo de Banco Volkswagen S/A em 12/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 19:06

Recebidos os autos
12/02/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 19:06

Decisão interlocutória - indeferimento
12/02/2021 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/02/2021 08:44

Juntada de Petição de petição
09/02/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 09:13

Expedição de Certidão.
08/02/2021 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2021 02:29

Publicado Decisão em 01/02/2021.
29/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2021
21/01/2021 15:42

Recebidos os autos
21/01/2021 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 15:41

Decisão interlocutória - recebido
20/01/2021 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/01/2021 10:22

Expedição de Certidão.
15/01/2021 10:28

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 13:47

Recebidos os autos
12/01/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 13:47

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2021 09:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
23/12/2020 16:41

Juntada de Petição de declaração de hipossuficiência
18/12/2020 11:39

Expedição de Mandado.
17/12/2020 16:36

Recebidos os autos
17/12/2020 16:36

Expedição de Outros documentos.
17/12/2020 16:36

Decisão interlocutória - deferimento
17/12/2020 08:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
17/12/2020 08:54

Expedição de Certidão.
16/12/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
10/12/2020 16:49

Recebidos os autos
10/12/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/12/2020 16:49

Decisão interlocutória - indeferimento
10/12/2020 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
10/12/2020 08:55

Expedição de Certidão.
09/12/2020 20:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2020 13:32

Juntada de Petição de petição
30/11/2020 03:50

Publicado Decisão em 30/11/2020.
29/11/2020 18:42

Expedição de Outros documentos.
29/11/2020 18:42

Expedição de Certidão.
27/11/2020 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
26/11/2020 09:38

Expedição de Mandado.
25/11/2020 17:26

Recebidos os autos
25/11/2020 17:26

Decisão interlocutória - indeferimento
25/11/2020 08:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
24/11/2020 11:28

Juntada de Petição de defesa prévia
02/09/2020 08:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 11:14

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/03/2020 22:08

Expedição de Certidão.
26/03/2020 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2020 04:33

Publicado Decisão em 10/03/2020.
09/03/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 16:12

Recebidos os autos
05/03/2020 16:12

Concedida a Medida Liminar
04/03/2020 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/03/2020 03:27

Publicado Decisão em 04/03/2020.
03/03/2020 15:59

Juntada de Petição de petição
03/03/2020 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/02/2020 17:03

Recebidos os autos
28/02/2020 16:50

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/02/2020 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/02/2020 17:28

Juntada de Petição de emenda à inicial
05/02/2020 06:27

Publicado Decisão em 05/02/2020.
04/02/2020 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 15:25

Recebidos os autos
31/01/2020 15:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
30/01/2020 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2020

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0702466-26.2025.8.07.0018

Alfredo Moacir Scheuer

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0701461-84.2025.8.07.0012

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Gabriel Araujo Santana

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2025 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0785349-70.2024.8.07.0016

Betania de SA Pereira de Souza

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Advogado: Rodrigo Pereira da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/09/2024 20:56

Exibir Processo

Processo nº 0785349-70.2024.8.07.0016

Midway S.A.- Credito, Financiamento e In...

Betania de SA Pereira de Souza

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/05/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0701511-22.2025.8.07.0009

Juliana Oliveira Damaceno

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Romualdo Campos Neiva Gonzaga

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/02/2025 11:34

Exibir Processo