11/09/2025 17:53

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:46

Recebidos os autos
14/07/2025 19:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
14/07/2025 19:15

Juntada de Certidão
02/07/2025 03:32

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 12:45

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:04

Publicado Certidão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 03:20

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:47

Juntada de Certidão
06/06/2025 16:00

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 03:12

Publicado Sentença em 27/05/2025.
27/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 03:03

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 16:15

Recebidos os autos
21/05/2025 16:15

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 18:21

Juntada de Petição de renúncia de mandato
19/05/2025 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
19/05/2025 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/05/2025 03:01

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 14:59

Recebidos os autos
15/05/2025 14:59

Outras decisões
12/05/2025 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
10/05/2025 01:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
08/05/2025 03:09

Decorrido prazo de GILSON RIBEIRO DE SANTANA em 07/05/2025 23:59.
16/04/2025 21:00

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 09:24

Juntada de Petição de substabelecimento
11/04/2025 18:09

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2025 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
11/04/2025 18:08

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/04/2025 16:46

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 11:21

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
19/03/2025 02:47

Decorrido prazo de GILSON RIBEIRO DE SANTANA em 18/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:46

Decorrido prazo de GILSON RIBEIRO DE SANTANA em 12/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:40

Publicado Decisão em 11/03/2025.
11/03/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0718326-73.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSON RIBEIRO DE SANTANA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é regido por lei própria, que determina a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Portanto, não cabe à parte solicitar que o Juiz desconsidere a legislação vigente.

Ressalto ainda que o não comparecimento das partes trará as consequências previstas em lei: (a) extinção do processo sem análise do mérito e aplicação das penalidades legais, no caso do autor; e (b) possibilidade de reconhecimento da revelia, no caso do réu.

O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Embora seja compreensível que o processo cause angústia à parte autora e motive o desejo de uma rápida solução, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
28/02/2025 02:41

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0718326-73.2025.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILSON RIBEIRO DE SANTANA REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não é possível acolher o pedido de não realização da audiência de conciliação.

O procedimento da Lei dos Juizados Especiais é regido por lei própria, que determina a realização da audiência como obrigatória.

A reforma feita no Código de Processo Civil poderia ter alterado essa realidade, mas o legislador não modificou a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, mantendo o seu procedimento próprio.

Portanto, não cabe à parte solicitar que o Juiz desconsidere a legislação vigente.

Ressalto ainda que o não comparecimento das partes trará as consequências previstas em lei: (a) extinção do processo sem análise do mérito e aplicação das penalidades legais, no caso do autor; e (b) possibilidade de reconhecimento da revelia, no caso do réu.

O artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a tutela de urgência pode ser concedida quando houver indícios que mostrem que o direito da parte é provável e que existe o risco de um dano ou que o tempo pode prejudicar o resultado do processo.

Nos casos que envolvem a Lei dos Juizados Especiais Cíveis, especialmente neste Tribunal de Justiça, o procedimento já é caracterizado pela celeridade.

Portanto, a concessão da tutela de urgência exige uma situação de extrema urgência e excepcionalidade, devidamente narrada e comprovada, considerando que o processo em si já possui um ritmo naturalmente acelerado.

Embora seja compreensível que o processo cause angústia à parte autora e motive o desejo de uma rápida solução, a urgência informada não se configura como extraordinária a ponto de justificar a concessão imediata da medida pleiteada.

Além disso, é importante lembrar que todo processo judicial segue os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que significa que, em regra, o réu deve sempre ter a oportunidade de ser ouvido antes que qualquer medida seja tomada contra ele.

Somente em casos excepcionais e extremos, como risco para a saúde, deve-se autorizar uma decisão antes de dar ao réu a chance de se manifestar.

Há ainda mais uma agravante, a não recomendar a concessão da medida, salvo em situações claramente excepcionais: a decisão proferida por este Juízo não está sujeita a recurso.

Em outras palavras, as respeitáveis Turmas Recursais entendem que não cabe recurso contra a decisão que defere ou indefere a tutela de urgência.

Assim, salvo em casos de evidente excepcionalidade, sobretudo voltadas à saúde, a medida deve ser indeferida.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Cite-se e intimem-se.

Assinado e datado digitalmente.
26/02/2025 12:44

Juntada de Certidão
25/02/2025 18:01

Recebidos os autos
25/02/2025 18:01

Não Concedida a tutela provisória
25/02/2025 15:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2025 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/02/2025 15:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/02/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711074-83.2024.8.07.0006

Itau Unibanco Holding S.A.

Julio Maria Pereira de Brito

Advogado: Marcos Silva Coelho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/07/2024 12:27

Exibir Processo

Processo nº 0714210-94.2024.8.07.0004

Helena Batista Souza Nascimento

Oi S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;)

Advogado: Layla Chamat Marques

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2024 20:27

Exibir Processo

Processo nº 0701306-96.2025.8.07.0007

Diana Ferreira de Araujo

Fabricio Rodrigues Moura

Advogado: Camila da Cunha Balduino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/01/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0788240-64.2024.8.07.0016

Paulo Cezar da Luz Ribeiro

Juliana Sena de Oliveira Mota

Advogado: Diogo Loiola dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/10/2024 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0718326-73.2025.8.07.0016

Gilson Ribeiro de Santana

Confederacao Brasileira de Aposentados, ...

Advogado: Ruslan Stuchi

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/07/2025 19:16

Exibir Processo