16/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão julgador: 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718436-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRENO GIACOMETTI SALOMAO EXECUTADO: TATIANA CRISTINA SOARES *74.***.*30-09, TATIANA CRISTINA SOARES CERTIDÃO Certifico e dou fé que o exequente fica intimado acerca da expedição da certidão de teor da decisão.

BRASÍLIA, DF, 15 de setembro de 2025 16:44:56.
15/09/2025 16:45

Expedição de Certidão.
15/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
09/09/2025 14:59

Recebidos os autos
09/09/2025 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília.
03/09/2025 07:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I
03/09/2025 07:40

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:24

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 03:04

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Assim, dentro dessa sistemática, determino o imediato arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, já estando em curso o prazo de prescrição intercorrente iniciado em 02/04/2025(conforme redação dada ao §4º do art. 921 do CPC), e cujo termo final será 02/04/2031.Durante todo esse período, será efetuado o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO dos autos, sem baixa e sem recolhimento de custas, na forma do art. 921, §2º, do CPC.
29/08/2025 17:53

Recebidos os autos
29/08/2025 17:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2025 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
06/08/2025 13:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/07/2025 20:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:44

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

5 - Confiro ao credor o prazo de 5 (cinco) dias para que promova o andamento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC.
21/07/2025 15:05

Recebidos os autos
21/07/2025 15:05

Indeferido o pedido de BRENO GIACOMETTI SALOMAO - CPF: *36.***.*11-48 (EXEQUENTE)
21/07/2025 09:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/07/2025 01:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
14/07/2025 22:35

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:45

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 17:08

Recebidos os autos
08/07/2025 17:08

Deferido em parte o pedido de BRENO GIACOMETTI SALOMAO - CPF: *36.***.*11-48 (EXEQUENTE)
01/07/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
27/06/2025 15:43

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
27/06/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:43

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 16:47

Recebidos os autos
24/06/2025 16:47

Indeferido o pedido de BRENO GIACOMETTI SALOMAO - CPF: *36.***.*11-48 (EXEQUENTE)
12/06/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/06/2025 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
04/06/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:05

Recebidos os autos
28/05/2025 15:05

Indeferido o pedido de BRENO GIACOMETTI SALOMAO - CPF: *36.***.*11-48 (EXEQUENTE)
16/05/2025 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
07/05/2025 12:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/05/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 02:59

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718436-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRENO GIACOMETTI SALOMAO EXECUTADO: TATIANA CRISTINA SOARES *74.***.*30-09, TATIANA CRISTINA SOARES DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, no qual o exequente solicita pesquisa em sistemas diversos. 1 - E-RIDF: O sistema E-RIDF permitia a pesquisa de bens imóveis em nome dos devedores.

Entretanto, em 08.05.2023, o referido sistema foi descontinuado, tendo sido os serviços até então prestados absorvidos pelo ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), o qual opera no endereço *https://registradores.onr.org.br*.

Nesse contexto, a pesquisa de bens imóveis passíveis de constrição deverá ser providenciada pela própria parte exequente, mediante cadastro no referido sistema, com adiantamento dos respectivos emolumentos (art. 82, do CPC). 2 - INFOSEG: O sistema Infoseg, mais utilizado em juízos de natureza criminal, foi criado para integrar nacionalmente as informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, local de cumprimento de pena (para condenados penalmente), entre outras informações que não contribuem para a localização de bens passíveis de constrição.

A pesquisa pode ser feita para localizar registros em nome do devedor, mas o referido sistema utiliza-se da base de dados de outros sistemas, como o Renajud (Departamentos de Trânsito) e Infojud (Receita Federal), os quais são mais efetivos para os fins que o exequente pretende nesse feito.

Assim, indefiro o requerimento. 3 - DOI/DIMOB: Indefiro a pesquisa para a consulta aos sistemas DIMOF, DOI e DIMOB, pois esta medida não se destina a localização de bens passíveis de penhora, porquanto, tal medida mostra restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas.

Os dados presentes na Declaração de Informações sobre Movimentações Financeiras - DIMOF, concernentes a movimentações financeiras, por não revelarem a existência de bens penhoráveis, não se mostram úteis a execução.

O DOI (Declaração de Operações Imobiliárias e o DIMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias), instituídas pela Receita Federal com o fito de fiscalizar negócios jurídicos imobiliários, não constituem repositórios de dados dominiais de imóveis afetos ao registro imobiliário, porquanto mostram-se ineficazes para a execução. 4 - CAGED: A requisição de informações ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, com o objetivo de verificar a existência de vínculo trabalhista que envolva o devedor, carece de utilidade.

O Instituto Nacional do Seguro Social é uma autarquia vinculada ao Ministério da Economia que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, de modo que não se presta para atestar a situação laboral de devedores.

A ferramenta eletrônica CAGED, mantida pelo Ministério do Trabalho, não é destinada à elucidação de vínculo trabalhista em prol da execução, tratando- se de mecanismo estatístico vinculado aos postos de trabalho criados e ocupados.

Sendo assim, indefiro a expedição de ofício ao INSS e CAGED.

Confiro ao credor o prazo de 5 (cinco) dias para que promova o andamento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
25/04/2025 15:35

Recebidos os autos
25/04/2025 15:35

Indeferido o pedido de BRENO GIACOMETTI SALOMAO - CPF: *36.***.*11-48 (EXEQUENTE)
11/04/2025 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
09/04/2025 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/04/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 17:02

Recebidos os autos
07/04/2025 17:02

Deferido o pedido de BRENO GIACOMETTI SALOMAO - CPF: *36.***.*11-48 (EXEQUENTE).
07/04/2025 17:02

Determinada a quebra do sigilo fiscal
07/04/2025 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
04/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
02/04/2025 19:37

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/03/2025 19:48

Recebidos os autos
28/03/2025 19:48

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 07:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
20/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/03/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 02:30

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 16:33

Recebidos os autos
11/03/2025 16:33

Outras decisões
24/02/2025 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/02/2025 15:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:36

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718436-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRENO GIACOMETTI SALOMAO EXECUTADO: TATIANA CRISTINA SOARES *74.***.*30-09 DESPACHO Cientifico o exequente que, ao protocolar minuta de pesquisa de valores no sistema SISBAJUD, houve informação de que a executada não possui instituição financeira associada ao seu CNPJ, o que impossibilitou o protocolamento da ordem ( certidão em anexo).

Promova o exequente o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 921, III do CPC. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
18/02/2025 15:30

Recebidos os autos
18/02/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 14:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
17/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/02/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0718436-09.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRENO GIACOMETTI SALOMAO EXECUTADO: TATIANA CRISTINA SOARES *74.***.*30-09 DESPACHO Para análise do requerimento de penhora eletrônica, traga o credor planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
10/02/2025 15:41

Recebidos os autos
10/02/2025 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
05/02/2025 22:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
30/01/2025 03:17

Decorrido prazo de TATIANA CRISTINA SOARES *74.***.*30-09 em 29/01/2025 23:59.
14/12/2024 08:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2024 12:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 12:22

Expedição de Carta.
25/11/2024 02:24

Publicado Decisão em 25/11/2024.
22/11/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
19/11/2024 17:23

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
12/11/2024 15:58

Recebidos os autos
12/11/2024 15:58

Outras decisões
11/11/2024 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
10/11/2024 23:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/11/2024 04:48

Processo Desarquivado
06/11/2024 23:06

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 01:22

Arquivado Definitivamente
26/10/2024 01:21

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
07/10/2024 16:50

Juntada de Certidão
07/10/2024 12:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/10/2024 12:36

Transitado em Julgado em 04/09/2024
02/10/2024 15:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/08/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:33

Publicado Sentença em 20/08/2024.
19/08/2024 04:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
15/08/2024 20:55

Recebidos os autos
15/08/2024 20:55

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 12:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
01/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/08/2024.
01/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
01/08/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 01:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/07/2024 14:52

Recebidos os autos
24/07/2024 14:52

Decretada a revelia
24/07/2024 07:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
23/07/2024 17:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2024 19:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/07/2024 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
18/07/2024 19:01

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/06/2024 03:18

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/05/2024 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/05/2024 14:18

Expedição de Certidão.
16/05/2024 13:09

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/07/2024 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 13:08

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2024 03:01

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
13/03/2024 00:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/03/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:44

Publicado Certidão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 09:56

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/05/2024 17:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/03/2024 09:55

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/03/2024 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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