22/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
24/06/2025 13:57

Recebidos os autos
24/06/2025 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
16/06/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
16/06/2025 16:02

Transitado em Julgado em 03/06/2025
03/06/2025 03:15

Publicado Sentença em 03/06/2025.
03/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
30/05/2025 16:54

Recebidos os autos
30/05/2025 16:54

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/05/2025 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/05/2025 13:33

Juntada de Certidão
07/05/2025 11:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/05/2025 23:26

Recebidos os autos
06/05/2025 23:26

Outras decisões
29/04/2025 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
28/04/2025 07:52

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 03:06

Decorrido prazo de COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA. em 08/04/2025 23:59.
18/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 18/03/2025.
18/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0711832-43.2025.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DE FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA.

REQUERIDO: ROSANA MARIA DAS GRACAS ASSUMPCAO DECISÃO O art. 6º, VIII do CDC garante ao consumidor a facilitação do exercício de defesa, cabendo ao Juiz atuar de ofício para obstar o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa igualar o consumidor, parte hipossuficiente, ao fornecedor, figura mais forte na relação jurídica.

Tratando-se de relação de consumo na qual os consumidores figuram no polo passivo, a competência territorial passa a ter caráter absoluto, o que permite sua declinação de ofício e, por conseguinte, afasta o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgou em 21.2.2022 o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 17, processo n. 0702383-40.2020.8.07.0000, Relator Des.

Josaphá Francisco dos Santos.

A questão submetida a julgamento foi: “Admite-se ou não o declínio da competência de ofício pelo juiz para o foro do domicílio do consumidor, nos casos em que esse figurar no polo passivo da demanda.” A tese firmada foi a seguinte: “Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação da competência de ofício”.

Trata-se de precedente de observância obrigatória aos processos que tramitam na área de jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do art. 985 do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária de Sobradinho - DF , para onde determino sejam os autos remetidos, após preclusão e os procedimentos de praxe.

Intime-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
14/03/2025 10:01

Recebidos os autos
14/03/2025 10:01

Declarada incompetência
11/03/2025 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
10/03/2025 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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