28/02/2025 17:25

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
19/02/2025 16:19

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 16:18

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:16

Transitado em Julgado em 18/02/2025
17/02/2025 16:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/02/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

LESÃO CORPORAL.

AMEAÇA.

CÁRCERE PRIVADO.

PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

SUFICIÊNCIA DAS MEDIDS PROTETIVS DE URGÊNCIA FIXADAS NA MESMA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA.

CARÁTER EXCEPCIONAL DA PRISÃO.

AUSÊNCA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA PRESUMIR FUTURO DESCUMPRIMNTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de “habeas corpus” impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente incurso, em tese, nos crimes dos artigos 129, § 13º, 147, § 1º (por duas vezes), e 148, § 1º, I, todos do Código Penal, na forma do artigo 5º, III, da Lei Maria da Penha.

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar o preenchimento dos requisitos necessários para a manutenção da excepcional medida constritiva da prisão.

III.

Razões de decidir: 3.

A prisão preventiva não se traduz como regra no direito processual penal brasileiro, ao revés, é medida excepcional, exigindo a presença concomitante: dos dois pressupostos “stricto sensu” do “fumus comissi delicti” (prova da materialidade e indícios de autoria – artigo 312 do Código de Processo Penal); de ao menos um dos fundamentos do “periculum libertatis” (artigo 312 do Código de Processo Penal); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313 do Código de Processo Penal). 4.

No caso, embora evidenciada a prova da materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de autoria por meio das informações reunidas no auto de prisão em flagrante, e preenchido o requisito do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, não está presente o “periculum libertatis”, para justificar a decretação da prisão preventiva. 5.

Não obstante se trate de comportamento altamente reprovável, há que se ponderar que a prisão preventiva é excepcional, e não se tem elementos concretos que façam presumir que o paciente não cumprirá as medidas protetivas de urgência que foram fixadas na mesma decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.

IV.

Dispositivo: 6.Ordem concedida com expedição de alvará de soltura.
02/02/2025 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 11:50

Concedido o Habeas Corpus a ANDERSON LOPES DE OLIVEIRA - CPF: *12.***.*38-74 (PACIENTE)
31/01/2025 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2025 19:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2025 18:35

Juntada de Certidão
30/01/2025 18:14

Juntada de Alvará de soltura
30/01/2025 16:09

Juntada de termo
30/01/2025 15:18

Expedição de Ofício.
30/01/2025 15:16

Expedição de Mandado.
29/01/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 18:16

Juntada de Certidão
29/01/2025 18:09

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/01/2025 16:54

Recebidos os autos
23/01/2025 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
23/01/2025 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/01/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 12:30

Juntada de Certidão
20/01/2025 20:35

Recebidos os autos
20/01/2025 20:35

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/01/2025 09:15

Recebidos os autos
17/01/2025 09:15

Não Concedida a Medida Liminar
16/01/2025 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
16/01/2025 15:33

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:28

Recebidos os autos
16/01/2025 15:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
16/01/2025 14:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/01/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700302-42.2025.8.07.0001

Maria Alice Francisca de Oliveira

Aline Goncalves de Almeida

Advogado: Danielle de Oliveira de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/01/2025 00:48

Exibir Processo

Processo nº 0760762-81.2024.8.07.0016

Iara Cristina de Andrade Duarte

Aquila Multi Comercio LTDA

Advogado: Gilberto Batista Lacerda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/07/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0702585-41.2025.8.07.0000

Sumaia Neiva Souto

Dayse Marcia de Moraes

Advogado: Ebert Lourenco Vitor

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/01/2025 16:53

Exibir Processo

Processo nº 0787726-14.2024.8.07.0016

Katerine da Cruz Leal Sonoda

Banco do Brasil S/A

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/10/2024 17:03

Exibir Processo

Processo nº 0787726-14.2024.8.07.0016

Banco do Brasil S/A

Katerine da Cruz Leal Sonoda

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/06/2025 21:14

Exibir Processo