03/09/2025 03:28

Decorrido prazo de ABDEL RAUF TAESIR ALI em 02/09/2025 23:59.
19/08/2025 18:13

Juntada de Certidão
12/08/2025 16:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 22:22

Expedição de Mandado.
05/08/2025 16:55

Juntada de Certidão
25/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ABDEL RAUF TAESIR ALI em 24/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:38

Decorrido prazo de SHEIK BURGUER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:38

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 05:28

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
03/07/2025 18:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/07/2025 02:47

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723862-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: SHEIK BURGUER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ABDEL RAUF TAESIR ALI Decisão O advogado da parte executada renunciou ao mandato, cumprindo as formalidades do art. 112 do CPC (ID 239932573).

Assim, nos termos do art. 76 do CPC, intime-se a parte executada, pessoalmente, para regularizar a sua representação processual, constituindo novo procurador, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executivos à revelia.

Após a publicação desta decisão, descadastre-se o patrono do executado, ora renunciante.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2025 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2025 19:36

Expedição de Mandado.
01/07/2025 09:15

Recebidos os autos
01/07/2025 09:15

Deferido o pedido de ABDEL RAUF TAESIR ALI - CPF: *60.***.*72-01 (EXECUTADO).
30/06/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
24/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 02:44

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
17/06/2025 15:54

Recebidos os autos
17/06/2025 15:54

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
17/06/2025 15:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
09/06/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
05/06/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 05/05/2025.
06/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 12:47

Juntada de Certidão
29/04/2025 22:20

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 02:35

Publicado Decisão em 22/04/2025.
16/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 10:23

Juntada de Certidão
14/04/2025 11:23

Recebidos os autos
14/04/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 11:23

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
09/04/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/04/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 02:38

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 14:32

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
17/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0723862-47.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB BANCO DE BRASILIA SA EXECUTADO: SHEIK BURGUER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, ABDEL RAUF TAESIR ALI Decisão I.

Objetiva a parte exequente a consulta ao CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), bem como a utilização do sistema PREVJUD ou a expedição de ofício ao INSS objetivando informações acerca da existência de vínculo empregatício formalizado e a correlata qualificação da fonte pagadora, bem como para verificar se o executado recebe algum benefício previdenciário.

Todavia, em princípio, a informação requerida pode ser obtida mediante simples consulta à declaração de imposto de renda do devedor (se houver).

No caso, a pesquisa ao sistema INFOJUD (ID 218646338) também permite identificar eventual vínculo de emprego, aposentadoria ou algum outro benefício percebido pela devedora, e a consulta quanto à existência do recebimento de benefício previdenciário é acessível ao executado por meio do Portal da Transparência Previdenciário, sem necessidade de ordem judicial.

Mesmo se assim não fosse, sendo a parte executada isenta de pagar imposto de renda, significa que ela tem renda mensal de até R$ 2.259,20.

Ou seja, ainda que localizados vínculos de emprego ou recebimento de benefício previdenciário, os valores, por serem modestos, ficariam à margem da constrição, sem nenhuma possibilidade de flexibilização da norma que veda a penhora de verba de natureza alimentar (art. 883, IV do CPC).

Desse modo, a diligência revela-se totalmente inútil para a satisfação do crédito, sendo seu único efeito retardar o curso do processo e assoberbar o Juízo com a prática de atos processuais sem relevância para o deslinde da execução.

E mais.

A consulta a tal sistema não necessita de ordem judicial.

Nesse sentido: "O aparato judicial coopera e auxilia o credor de forma supletiva quando o interessado não pode obter as informações por iniciativa particular.

Uma vez que o serviço disponibilizado pelo CAGED pode ser utilizado por pessoa física ou jurídica para solicitação de vínculos empregatícios e conferência de dados atinentes a vínculos trabalhistas, a atuação do poder judiciário é prescindível". (Acórdão 1893073, 07144162320248070000, Relator(a): Fabrício Fontoura Bezerra, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2024, publicado no PJe: 15/8/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Posto isso, indefiro o pedido de ID 220790939.

II.

E, nos termos do Processo SEI 0002515/2025 do Tribunal (anexo), o atendimento a esta Unidade Judiciária pelo Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação encontra-se suspenso, assim cancelo a audiência de conciliação designada - ID 217566140.

Com base no Princípio da Cooperação (art. 6 do CPC), é facultado às partes, a qualquer tempo, a negociarem diretamente e apresentarem termo de acordo devidamente assinado para fins de aplicação da suspensão do art. 922 do CPC.

Ao CJU para providências.

III.

No mais, aguarde-se na suspensão até 01/11/2025 - ID 217566140.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
16/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
16/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
15/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
13/03/2025 21:56

Recebidos os autos
13/03/2025 21:56

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
13/03/2025 21:56

Indeferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE)
17/12/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/12/2024 02:39

Decorrido prazo de SHEIK BURGUER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:36

Publicado Decisão em 10/12/2024.
09/12/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
03/12/2024 17:26

Recebidos os autos
03/12/2024 17:26

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 17:26

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
03/12/2024 17:26

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
02/12/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ABDEL RAUF TAESIR ALI em 27/11/2024 23:59.
25/11/2024 23:51

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
25/11/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 15:00

Juntada de Certidão
25/11/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:25

Juntada de Certidão
21/11/2024 02:31

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
19/11/2024 18:50

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:54

Recebidos os autos
14/11/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 15:54

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
04/11/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
04/11/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 14:21

Juntada de Certidão
04/11/2024 00:29

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:22

Juntada de Petição de pedido de medida cautelar
31/10/2024 16:05

Juntada de Certidão
31/10/2024 11:41

Expedição de Certidão.
15/08/2024 01:37

Decorrido prazo de ABDEL RAUF TAESIR ALI em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:33

Juntada de Certidão
23/07/2024 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2024 04:51

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 09:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/06/2024 12:55

Recebidos os autos
14/06/2024 12:55

Outras decisões
14/06/2024 12:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
13/06/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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