11/09/2025 00:44

Baixa Definitiva
11/09/2025 00:44

Expedição de Certidão.
11/09/2025 00:44

Transitado em Julgado em 18/08/2025
08/09/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 28ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 06/08/2025 até 15/08/2025) Ata da 28ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 06/08/2025 até 15/08/2025).

Iniciada no dia 6 de agosto de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA.

Aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0718148-42.2020.8.07.0003 0705071-20.2021.8.07.0006 0701023-19.2024.8.07.0004 0706743-73.2024.8.07.0001 0709675-16.2024.8.07.0007 0700585-39.2024.8.07.0021 0701721-34.2024.8.07.0001 0702574-25.2024.8.07.0007 0709288-92.2024.8.07.0009 0705101-30.2022.8.07.0003 0718415-09.2023.8.07.0003 0709021-20.2024.8.07.0010 0734833-91.2024.8.07.0001 0734589-65.2024.8.07.0001 0714363-79.2024.8.07.0020 0718322-12.2024.8.07.0003 0709294-92.2025.8.07.0000 0703540-81.2021.8.07.0010 0706571-40.2020.8.07.0012 0706734-72.2024.8.07.0014 0702890-26.2024.8.07.0011 0711242-69.2025.8.07.0000 0711286-88.2025.8.07.0000 0710160-61.2020.8.07.0005 0707734-65.2023.8.07.0007 0715749-30.2022.8.07.0016 0761103-78.2022.8.07.0016 0700995-42.2024.8.07.0007 0700282-39.2025.8.07.0005 0003397-74.2019.8.07.0020 0701598-63.2025.8.07.0013 0713409-59.2025.8.07.0000 0707474-48.2024.8.07.0008 0715852-14.2024.8.07.0001 0707436-23.2025.8.07.0001 0749995-29.2024.8.07.0001 0702914-69.2024.8.07.0006 0749008-90.2024.8.07.0001 0731928-16.2024.8.07.0001 0702311-82.2023.8.07.0021 0706725-28.2024.8.07.0009 0731087-21.2024.8.07.0001 0714059-50.2023.8.07.0009 0709411-79.2022.8.07.0003 0708143-07.2024.8.07.0007 0710286-15.2023.8.07.0003 0700716-68.2024.8.07.0003 0726372-67.2023.8.07.0001 0703355-72.2023.8.07.0010 0711038-50.2024.8.07.0003 0707771-75.2021.8.07.0003 0712846-84.2024.8.07.0005 0719912-12.2024.8.07.0007 0730097-64.2023.8.07.0001 0722035-53.2024.8.07.0016 0701706-55.2021.8.07.0006 0712133-94.2024.8.07.0010 0703881-18.2023.8.07.0017 0703218-23.2024.8.07.0021 0700470-71.2021.8.07.0005 0718585-19.2025.8.07.0000 0709304-98.2023.8.07.0003 0002895-43.2020.8.07.0007 0701333-08.2023.8.07.0021 0719268-56.2025.8.07.0000 0719727-58.2025.8.07.0000 0712453-84.2023.8.07.0009 0713536-53.2023.8.07.0004 0708878-58.2024.8.07.0001 0704047-14.2022.8.07.0008 0720525-19.2025.8.07.0000 0720877-74.2025.8.07.0000 0729765-63.2024.8.07.0001 0720945-24.2025.8.07.0000 0727686-08.2024.8.07.0003 0700655-82.2025.8.07.0001 0712329-73.2024.8.07.0007 0715616-62.2024.8.07.0001 0700012-46.2024.8.07.0006 0702420-19.2024.8.07.0003 0724918-97.2024.8.07.0007 0710036-36.2024.8.07.0006 0710369-27.2020.8.07.0006 0709554-97.2024.8.07.0003 0704796-75.2024.8.07.0003 0702158-60.2024.8.07.0006 0746956-24.2024.8.07.0001 0704874-14.2025.8.07.0010 0753678-74.2024.8.07.0001 0712845-02.2024.8.07.0005 0746846-25.2024.8.07.0001 0813427-74.2024.8.07.0016 0709190-41.2023.8.07.0010 0719312-83.2023.8.07.0020 0716757-04.2024.8.07.0006 0721389-19.2023.8.07.0003 0708884-66.2023.8.07.0012 0700011-41.2022.8.07.0003 0708062-43.2024.8.07.0012 0708606-31.2024.8.07.0012 0700646-23.2025.8.07.0001 0701858-30.2022.8.07.0019 0702045-91.2024.8.07.0011 0703411-39.2022.8.07.0011 0723675-21.2024.8.07.0007 0711948-44.2024.8.07.0014 0723609-25.2025.8.07.0001 0755473-12.2020.8.07.0016 0724295-20.2025.8.07.0000 0700858-17.2025.8.07.0010 0708174-96.2025.8.07.0005 0706659-16.2022.8.07.0010 0706253-18.2024.8.07.0012 0724595-79.2025.8.07.0000 0724997-63.2025.8.07.0000 0702412-75.2025.8.07.0013 0002491-31.2016.8.07.0007 0000833-68.2018.8.07.0017 0725146-59.2025.8.07.0000 0700868-88.2025.8.07.0001 0725371-79.2025.8.07.0000 0725473-04.2025.8.07.0000 0738573-28.2022.8.07.0001 0718701-72.2023.8.07.0007 0725613-38.2025.8.07.0000 0725930-36.2025.8.07.0000 0709394-66.2024.8.07.0005 0726060-26.2025.8.07.0000 0726120-96.2025.8.07.0000 0726143-42.2025.8.07.0000 0712365-29.2021.8.07.0005 0726300-15.2025.8.07.0000 0701663-10.2024.8.07.0008 0704134-59.2025.8.07.0009 0716711-64.2023.8.07.0001 0726630-12.2025.8.07.0000 0726642-26.2025.8.07.0000 0717320-53.2024.8.07.0020 0726787-82.2025.8.07.0000 0726871-83.2025.8.07.0000 0708955-27.2025.8.07.0003 0726938-48.2025.8.07.0000 0726941-03.2025.8.07.0000 0710186-95.2025.8.07.0001 0727039-85.2025.8.07.0000 0727050-17.2025.8.07.0000 0727203-50.2025.8.07.0000 0727243-32.2025.8.07.0000 0727665-07.2025.8.07.0000 0727699-79.2025.8.07.0000 0727931-91.2025.8.07.0000 0728111-10.2025.8.07.0000 0728205-55.2025.8.07.0000 0728213-32.2025.8.07.0000 0728924-37.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada no dia 12 de agosto de 2025, às 13:41:51. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão
18/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2025 11:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

VIAS DE FATO E AMEAÇAS.

AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS PARCIALMENTE COMPROVADAS.

DOSIMETRIA DA PENA.

REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática de duas contravenções penais de vias de fato e dois crimes de ameaça (arts. 21, § 2º, do Decreto-Lei nº 3.688/41, e 147, § 1º, do Código Penal), em concurso material (art. 69 do CP), em razão de ter agredido a ex-companheira em momentos distintos, com socos, empurrões e puxões de cabelo, e a ameaçado por mensagens de whatsapp e pessoalmente.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) se a palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação; (ii) se o regime semiaberto é adequado, considerada a reincidência do réu.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A palavra da vítima, em casos de violência doméstica, possui especial relevância quando se mostra coerente e harmônica com os demais elementos de prova. 4.

A vítima manteve depoimento coerente e no mesmo sentido em ambas as fases, ao relatar vias de fato praticadas pelo réu na residência dela e sem testemunhas, devendo a condenação ser mantida. 5.

As ameaças praticadas por mensagens de WhatsApp estão comprovadas pelos depoimentos da vítima em ambas as fases, corroborados pelos registros das conversas. 6.

Tendo a vítima relatado que as outras vias de fato e ameaças imputadas ao réu foram presenciadas por testemunha, a qual em Juízo desmentiu a afirmação, e ausentes outros elementos probatórios, resta dúvida em relação à prática delitiva, devendo o réu ser absolvido, nos termos do art. 386, inc.

VII, do CPP. 7.

O regime semiaberto é adequado, considerada a reincidência e os maus antecedentes (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP).

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §§ 2º e 3º; 44; 69; 77; 147, § 1º; Decreto-Lei nº 3.688/41, art. 21, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, ApCrim n. 0708756-55.2023.8.07.0009, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª TURMA CRIMINAL, publicado no DJe: 25/02/2025.
13/08/2025 07:31

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 15:06

Conhecido o recurso de Sob sigilo e provido em parte
12/08/2025 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 13:46

Expedição de Intimação de Pauta.
17/07/2025 13:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2025 15:15

Recebidos os autos
03/04/2025 15:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
03/04/2025 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/04/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:08

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:46

Recebidos os autos
02/04/2025 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
01/04/2025 15:19

Recebidos os autos
01/04/2025 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2025 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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