28/05/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:09

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:25

Recebidos os autos
09/05/2025 17:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF.
09/05/2025 17:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/05/2025 17:12

Transitado em Julgado em 07/05/2025
07/05/2025 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
14/03/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 10/03/2025.
08/03/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:16

Recebidos os autos
06/03/2025 12:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/03/2025 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
06/03/2025 11:01

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:15

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 03:07

Publicado Despacho em 04/02/2025.
04/02/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF SAM, sala 03, térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700787-88.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: LUCIANO FRANCISCO DE JESUS JUVINO Requerido: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Os documentos acostados à inicial indicam que a parte autora detém condições econômicas suficientes a responder pelas despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, eis que amealha receita bruta de R$ 45.000,00 (id 224196768).

O autor afirma ter todos os documentos atestando a regularização de seu empreendimento.

Contudo, se o que teme é a iminência de demolição da edificação, a suposta ação administrativa do DFLegal (que também não está comprovada) parece se pautar na possível constatação de ilegalidade na própria edificação, e não propriamente na licença para funcionamento da empresa, que é coisa bem distinta.

Os documentos que comprovam a regularidade da edificação são a licença para construir, no caso de obras em andamento, ou carta de habite-se, no caso de obras concluídas.

Não logrei localizar nos autos nenhum destes documentos, que são indispensáveis à prova da regularidade da edificação possivelmente alvo da ação fiscalizatória.

Em face do exposto, indefiro a gratuidade e fixo o prazo de quinze dias para: a) a comprovação do recolhimento das custas, sob pena de extinção por falta de pressuposto processual para a instauração válida do processo. b) a exibição dos atos administrativos outorgando a licença para construção e/ou carta de habite-se.

Publique-se.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2025 11:52:35.

CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS Juiz de Direito
31/01/2025 12:00

Recebidos os autos
31/01/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 08:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FREDERICO MAROJA DE MEDEIROS
30/01/2025 19:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/01/2025 18:37

Recebidos os autos
30/01/2025 18:37

Declarada incompetência
30/01/2025 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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