12/09/2025 13:12

Recebidos os autos
12/09/2025 13:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 13:12

Determinada expedição de Precatório/RPV
12/09/2025 13:12

Outras decisões
08/09/2025 06:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/09/2025 03:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/09/2025 23:59.
28/07/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 02:54

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 10:35

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 07:45

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 07:44

Expedição de Certidão.
21/07/2025 17:45

Recebidos os autos
21/07/2025 17:45

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
21/07/2025 08:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
18/07/2025 16:47

Recebidos os autos
18/07/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:45

Juntada de Informações prestadas
10/07/2025 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
09/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 02:51

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 18:31

Recebidos os autos
07/07/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/06/2025 03:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2025 23:59.
04/06/2025 03:16

Decorrido prazo de ALLINE MACHADO DA SILVA em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 03:03

Publicado Despacho em 27/05/2025.
27/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
24/05/2025 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 19:15

Recebidos os autos
23/05/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
13/05/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 03:28

Decorrido prazo de ALLINE MACHADO DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:28

Decorrido prazo de ALLINE MACHADO DA SILVA em 08/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:42

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 19:26

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 19:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/04/2025 17:41

Recebidos os autos
01/04/2025 17:41

Outras decisões
24/03/2025 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
24/03/2025 09:40

Transitado em Julgado em 21/03/2025
22/03/2025 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/03/2025 23:59.
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de ALLINE MACHADO DA SILVA em 25/02/2025 23:59.
26/02/2025 02:39

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 25/02/2025 23:59.
04/02/2025 02:58

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0742421-52.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALLINE MACHADO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Alline Machado da Silva propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, sustentando em síntese, que exercia a função de vendedora e que sofreu acidente do trabalho em 30/04/19, consistente em colisão automobilística no trajeto para seu local de trabalho, a lhe causar lesões ortopédicas, ressaltando ter recebido auxílio-doença, que foi cessado administrativamente.

Recebida a petição inicial, foi deferida a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 03/12/24, intimadas as partes.

Citado, o réu apresentou contestação, suscitando questão preliminar de litispendência em relação ao processo nº 11075869320234013400 em trâmite perante o juízo federal e, no mérito, pugnou pela improcedência do pedido por entender que não há nexo causal acidentário nem incapacidade laboral apta a ensejar o benefício pretendido.

Réplica que refuta os argumentos do réu. É o relatório.

Decido.

De início, enfrento a questão preliminar suscitada.

Não merece prosperar a alegada litispendência em relação ao processo nº 11075869320234013400 em trâmite perante o Juízo Federal da 27ª Vara de Brasília uma vez que se trata de causa de pedir diversa, não acidentária, referente a quadro clínico de coluna lombar e neoplasia maligna de tieroide.

Rejeitada a questão preliminar, passo à análise do mérito.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu o autor.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho do autor, pois o INSS já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 15/05/19 a 31/12/19.

Some-se a tanto que a perícia judicial reconhece a relação de causalidade ao atestar ser o autor portador de sequela de trauma em membro inferior direito resultante de entorse de joelho direito com lesão meniscal e ligamentar, tratada cirurgicamente em procedimento de reconstrução do LCA, osteocondroplastia, sinovectomia e transposição de tendão, concluindo que se trata de acidente do trabalho do tipo trajeto.

Com efeito, não há dúvida da presença do nexo causal.

O perito judicial revelou categoricamente que há redução parcial e permanente da capacidade laboral, de caráter multiprofissional, apresentando o segurado debilidade permanente do ortostatismo prolongado, deambulação frequente, uso regular de escadas, agachamento e manuseio de pesos.

O laudo pericial admite a existência de redução e não de incapacidade laboral, de modo que o segurado deve perceber auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença acidentário, em 31/12/19, pois o fato, na verdade, cuida de restrição laboral, a demonstrar que a pretensão jurídica formulada encontra amparo no art. 86 da Lei nº 8213/91.

Isto posto, julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-acidente desde 01/01/20, obrigando-se o réu a pagar ao autor as parcelas vencidas e não quitadas com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios legais desde a citação do réu, abatendo-se o valor já pago administrativamente e/ou por força de tutela antecipada, e outras parcelas percebidas a título de benefício de percepção legalmente incompatível, apurada a quantia devida em sede de liquidação de sentença, prescritas as parcelas que antecedem o qüinqüênio anterior à propositura da ação.

Face à sucumbência e considerando a iliquidez da obrigação, condeno o réu a pagar honorários advocatícios cujo percentual será definido na liquidação do julgado, a teor do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas (art. 8º, § 1º, da Lei nº 8620/93).

Sentença com resolução de mérito (C.P.C., art. 487).

Deixo de submeter a sentença ao reexame necessário, considerando que o teto do valor pago aos benefícios previdenciários não suplanta o limite legal de mil salários-mínimos (C.P.C., art. 496, § 3º, I).

P.

R.

I.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
31/01/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 14:59

Recebidos os autos
31/01/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 13:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/01/2025 12:11

Juntada de Petição de réplica
31/01/2025 12:10

Juntada de Petição de réplica
24/01/2025 02:52

Publicado Certidão em 24/01/2025.
24/01/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 09:49

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 13:44

Recebidos os autos
09/12/2024 13:44

Outras decisões
06/12/2024 20:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/12/2024 20:45

Juntada de Certidão
04/12/2024 09:15

Juntada de Petição de laudo
03/12/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:50

Decorrido prazo de ALLINE MACHADO DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:31

Publicado Decisão em 23/10/2024.
23/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 11:11

Expedição de Carta.
21/10/2024 18:03

Recebidos os autos
21/10/2024 18:03

Nomeado perito
21/10/2024 18:03

Outras decisões
16/10/2024 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/10/2024 11:03

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:38

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 14:05

Recebidos os autos
09/10/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
01/10/2024 16:57

Juntada de Certidão
01/10/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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