13/09/2025 04:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2025 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/08/2025 13:07

Juntada de Certidão
22/08/2025 13:37

Juntada de Certidão
07/07/2025 18:50

Juntada de Certidão
25/06/2025 18:00

Juntada de Certidão
24/06/2025 21:54

Recebidos os autos
24/06/2025 21:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
23/06/2025 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
23/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
12/06/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:17

Juntada de Certidão
03/06/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 08:11

Juntada de Certidão
25/04/2025 02:37

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 20:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 13:52

Juntada de Certidão
23/04/2025 22:58

Recebidos os autos
23/04/2025 22:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
23/04/2025 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
22/04/2025 17:34

Recebidos os autos
22/04/2025 17:34

Outras decisões
07/04/2025 14:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
03/04/2025 20:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 02:47

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:36

Recebidos os autos
28/03/2025 18:36

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
13/03/2025 20:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 02:32

Publicado Decisão em 11/03/2025.
10/03/2025 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0707927-46.2024.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MANOEL DA SILVA SANTOS REVEL: AILTON RODRIGUES DOMINGOS DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual litigam as partes em epígrafe.

A sentença proferida e ora executada determinou que o requerido AILTON RODRIGUES DOMINGOS: a) pague à parte autora o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir de 21/12/2022 e com juros de mora a partir da citação (16/05/2024-ID nº 197168050), ambos segundo os índices legais aplicáveis; b) quite todos os débitos atrelados ao veículo DM/CHEVROLET D20 CUSTOM, modelo: CAMIONETE/CABINE DUPLA, placa: GKK3914-DF (seguro obrigatório, licenciamentos, IPVA e multas decorrentes de infrações de trânsito) vencidos desde a data da efetiva transferência do bem, qual seja, 21/12/2022, sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos, com fundamento no artigo 52, inciso V, da lei n. 9.099/1995; c) promova perante o DETRAN/DF a transferência de toda pontuação de trânsito atrelada à infrações de trânsito praticadas na condução do veículo em referência, praticadas a partir de 21/12/2022, que ainda constem no prontuário do autor junto àquele órgão de trânsito, no prazo de 30 dias (trinta) úteis, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo da adoção de outra medida que garanta o resultado prático equivalente.

Diante da inércia da parte executada em cumprir a obrigação de fazer determinada nas alíneas "b" e "c" da sentença proferida (ID 202859874), foi determinado à parte exequente que manifestasse eventual interesse na conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos termos do art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95, oportunidade em que deveria informar o valor atualizado dos débitos que incidem sobre o veículo (ID 221014824).

A parte exequente pediu a conversão da obrigação de fazer no valor integral do contrato de compra e venda do bem celebrado entre as partes (ID 224759081). É a síntese do necessário.

Decido.

Pois bem, as perdas e danos nada mais são do que a exata reparação do prejuízo sofrido pelo exequente com o inadimplemento da obrigação pela parte executada.

Assim, deve corresponder ao exato valor das prestações a que estava obrigado o demandado.

Dessa forma, o exequente, a fim de possibilitar a conversão da obrigação de fazer estipulada na alínea "b" do dispositivo da sentença proferida, deverá informar todos os débitos atrelados ao veículo DM/CHEVROLET D20 CUSTOM, modelo: CAMIONETE/CABINE DUPLA, placa: GKK3914-DF (seguro obrigatório, licenciamentos, IPVA e multas decorrentes de infrações de trânsito) vencidos desde a data da efetiva transferência do bem - 21/12/2022 - e devidamente corrigidos.

Prazo: 02 dias.

Na mesma oportunidade, a parte exequente deverá manifestar-se acerca da multa aplicada na alínea "c" da sentença proferida, comprovando o não cumprimento da determinação exarada.

Apresentada manifestação pela parte exequente, deixo de determinar a abertura de prazo para manifestação da parte executada em razão de sua revelia, e determino o retorno dos autos à conclusão.

Esclareço, desde já, à parte executada que, em caso de inércia, o presente cumprimento de sentença terá como objeto apenas a obrigação de pagar.

Taguatinga/DF.

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito
09/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 14:05

Recebidos os autos
06/03/2025 14:05

Outras decisões
18/02/2025 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
17/02/2025 19:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 02:39

Publicado Decisão em 17/02/2025.
15/02/2025 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/02/2025 15:53

Recebidos os autos
12/02/2025 15:53

Outras decisões
05/02/2025 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
05/02/2025 14:24

Juntada de Certidão
05/02/2025 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 20:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/02/2025 18:17

Juntada de Certidão
03/02/2025 18:03

Recebidos os autos
03/02/2025 18:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.
31/01/2025 11:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II
30/01/2025 19:13

Recebidos os autos
30/01/2025 19:13

Outras decisões
23/01/2025 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
22/01/2025 19:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59.
16/12/2024 15:32

Recebidos os autos
16/12/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 02:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
06/12/2024 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 17:51

Recebidos os autos
02/12/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
27/11/2024 02:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/11/2024 23:59.
26/11/2024 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/11/2024 14:42

Recebidos os autos
19/11/2024 14:42

Deferido o pedido de Sob sigilo.
19/11/2024 12:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/11/2024 09:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
06/11/2024 14:30

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2024 13:23

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:36

Recebidos os autos
07/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
27/09/2024 16:40

Processo Desarquivado
27/09/2024 16:39

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
24/09/2024 16:33

Expedição de Certidão.
24/09/2024 16:33

Transitado em Julgado em 13/09/2024
04/09/2024 15:35

Juntada de Certidão
04/09/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2024 12:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 14:40

Juntada de Certidão
02/08/2024 09:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2024 23:59.
01/08/2024 02:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2024 23:59.
18/07/2024 13:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/07/2024 09:56

Recebidos os autos
17/07/2024 09:56

Julgado procedente o pedido
04/06/2024 17:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
04/06/2024 17:22

Expedição de Certidão.
29/05/2024 04:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2024 14:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2024 14:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
23/05/2024 14:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 02:31

Recebidos os autos
22/05/2024 02:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
20/05/2024 14:43

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 13:00

Recebidos os autos
13/05/2024 13:00

Deferido o pedido de Sob sigilo.
27/04/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
25/04/2024 21:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
25/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2024 14:36

Recebidos os autos
22/04/2024 14:36

Determinada a emenda à inicial
13/04/2024 03:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/04/2024 23:59.
11/04/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
11/04/2024 13:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 15:21

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:43

Recebidos os autos
09/04/2024 09:43

Determinada a emenda à inicial
08/04/2024 20:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
08/04/2024 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/04/2024 14:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/04/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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