14/04/2025 13:34

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
12/04/2025 11:16

Transitado em Julgado em 11/04/2025
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de EDPO EUGENIO SOUSA DOS SANTOS GOMES LTDA em 11/04/2025 23:59.
29/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. em 28/03/2025 23:59.
21/03/2025 18:18

Publicado Intimação em 21/03/2025.
20/03/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO.

CONTRATO DE CONSÓRCIO.

CONSORCIADO CONTEMPLADO.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO PROVIDO. 1.

O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado, constitui título executivo extrajudicial, conforme o art. 10, §6º, da Lei 11.795/2008. 1.1.

Tal previsão legal afasta a exigência de assinatura de duas testemunhas no contrato para fins de executividade. 1.2.

O art. 784, XII, do CPC, também ampara a força executiva do contrato de consórcio, por expressa disposição legal. 1.3.

A conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução é cabível quando o bem alienado fiduciariamente não é encontrado, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. 1.4.

O contrato de consórcio, quando o consorciado é contemplado, equipara-se à cédula de crédito bancário para fins de constituição de título executivo. 2.

O caso em análise se amolda às circunstâncias que autorizam a conversão da ação de busca e apreensão em execução. 2.1.

A decisão agravada que indeferiu a conversão merece reforma, pois o contrato de consórcio apresentado, por força de lei, constitui título executivo extrajudicial. 2.2.

O contrato de consórcio, com a contemplação do consorciado, possui os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. 3.

Conhecido e provido o agravo de instrumento.
13/03/2025 17:16

Conhecido o recurso de BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. - CNPJ: 52.***.***/0001-22 (AGRAVANTE) e provido
13/03/2025 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 22:14

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 22:03

Expedição de Intimação de Pauta.
13/02/2025 14:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/02/2025 20:16

Recebidos os autos
28/01/2025 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
28/01/2025 02:17

Decorrido prazo de EDPO EUGENIO SOUSA DOS SANTOS GOMES LTDA em 27/01/2025 23:59.
05/12/2024 12:37

Juntada de entregue (ecarta)
25/11/2024 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 12:43

Expedição de Mandado.
22/11/2024 22:17

Recebidos os autos
22/11/2024 22:17

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 17:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
22/11/2024 16:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/11/2024 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/11/2024 16:20

Juntada de Certidão
22/11/2024 11:50

Recebidos os autos
22/11/2024 11:50

Determinação de redistribuição por prevenção
18/11/2024 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) VERA LUCIA ANDRIGHI
18/11/2024 14:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/11/2024 14:02

Juntada de Certidão
18/11/2024 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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