17/07/2025 13:49

Baixa Definitiva
17/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:48

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE SOUSA SAMPAIO em 16/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos pelo réu, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver omissão, contradição e obscuridade quanto à necessidade de perícia, realização da transação por meio de senha pessoal, existência de mecanismos de proteção, presunção de vazamento de informações e conceituação de perfil do consumidor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido.

III.

RAZÃO DE DECIDIR 3.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar na decisão obscuridade, contradição, omissão, erro material (art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC), ou seja, aqueles erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou o alcance do que restou decidido pelo Colegiado, e não a rediscussão das razões de julgamento. 4.

No acórdão restam claros os motivos pelos quais a realização de perícia não se mostra necessária, bem como os fundamentos que indicam a responsabilidade do réu pela ocorrência das transações, ainda que supostamente tenha adotado as medidas de segurança necessárias, ante o risco da atividade lucrativa. 5.

Dessa forma, não há qualquer vício no julgado, tratando-se de mero inconformismo do embargante.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos rejeitados. 7.

Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. ______________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9099/95, art. 48; CPC, art. 1.022 do CPC.
23/06/2025 13:33

Recebidos os autos
18/06/2025 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 12:41

Juntada de intimação de pauta
04/06/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/06/2025 02:17

Decorrido prazo de JOAO VICTOR DE SOUSA SAMPAIO em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 19:01

Recebidos os autos
26/05/2025 15:25

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
26/05/2025 02:15

Publicado Despacho em 26/05/2025.
24/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
23/05/2025 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 21:31

Recebidos os autos
21/05/2025 21:31

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 17:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
21/05/2025 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
20/05/2025 17:22

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
20/05/2025 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
13/05/2025 14:33

Recebidos os autos
09/05/2025 16:54

Conhecido o recurso de MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. - CNPJ: 18.***.***/0001-35 (RECORRENTE) e não-provido
09/05/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 16:15

Juntada de Petição de manifestações
07/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 21:41

Recebidos os autos
30/04/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 14:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
30/04/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
26/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MERCADO BITCOIN SERVICOS DIGITAIS LTDA. em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:16

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
22/04/2025 18:10

Recebidos os autos
22/04/2025 18:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:41

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo
22/04/2025 13:18

Expedição de Intimação de Pauta.
22/04/2025 13:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 16:36

Recebidos os autos
27/03/2025 15:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/03/2025 13:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO
24/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
23/03/2025 17:51

Recebidos os autos
23/03/2025 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0709284-97.2025.8.07.0016

Laila Christina Silveira

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Carlos Eduardo Cardoso Raulino

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2025 13:47

Exibir Processo

Processo nº 0700559-52.2025.8.07.0006

Rodrigo Sousa Brasil

Mercadolivre.com Atividades de Internet ...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/01/2025 11:27

Exibir Processo

Processo nº 0736328-67.2024.8.07.0003

Jose Nazareno Miranda Costa

Douglas Timoteo Silva

Advogado: Francisco Expedito Miranda da Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/11/2024 20:57

Exibir Processo

Processo nº 0726120-70.2024.8.07.0020

Cooperforte- Cooperativa de Economia e C...

Jose Alex Soares Quintella

Advogado: Sadi Bonatto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/12/2024 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0702399-97.2025.8.07.0006

Antonio dos Anjos Jose Coimbra

Fabiano Rodrigues de Carvalho

Advogado: Elegardenia Viana Gomes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/02/2025 19:01

Exibir Processo