09/09/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 02:16

Publicado Despacho em 05/09/2025.
05/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
01/09/2025 17:35

Recebidos os autos
01/09/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 08:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
29/08/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 02:15

Publicado Ementa em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Ementa: Direito processual civil.

Embargos de declaração na apelação cível.

Ausência de omissão.

Embargos não providos.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração interpostos contra acórdão que manteve a sentença que condenou o réu ao pagamento de indenização decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo locado pela empresa embargada.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve omissão quanto à ilegitimidade ativa da parte autora; e (ii) analisar a dinâmica da colisão e a responsabilidade pelo acidente.

III.

Razões de decidir 3.

De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado nem tampouco sanar os fundamentos de uma decisão. 4.

A omissão sanável por embargos de declaração é aquela que ocorre quando o acórdão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgado de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. 5.

Não há omissão a ser sanada quando o acórdão embargado enfrenta expressamente a preliminar de ilegitimidade ativa, bem como analisa as provas relativas à dinâmica da colisão, destacando que a culpa presumida recai sobre o condutor que adentra via preferencial sem a devida cautela, nos termos do art. 37 do Código de Trânsito Brasileiro. 6.

O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos legais suscitados pelas partes, visto que decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente, conforme dispõe o art. 489, § 1º, IV, do CPC 7.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por outra via.

IV.

Dispositivo 8.

Embargos de declaração não providos.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0708475-60.2022.8.07.0001, Rel.

Des.

James Eduardo Oliveira, 4ª Turma Cível, j. 27/11/2024.
25/08/2025 17:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:01

Conhecido o recurso de FRANCISCO CARPOFORO DA ROCHA NETO - CPF: *02.***.*92-87 (EMBARGANTE) e não-provido
22/08/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 14:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/07/2025 19:07

Recebidos os autos
11/07/2025 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
11/07/2025 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 11:51

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/07/2025 20:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 07:54

Conhecido o recurso de FRANCISCO CARPOFORO DA ROCHA NETO - CPF: *02.***.*92-87 (APELANTE) e não-provido
27/06/2025 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:20

Expedição de Intimação de Pauta.
21/05/2025 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2025 14:09

Recebidos os autos
15/05/2025 18:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
15/05/2025 18:27

Recebidos os autos
15/05/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
12/05/2025 22:50

Recebidos os autos
12/05/2025 22:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/05/2025 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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