14/04/2025 12:01

Baixa Definitiva
14/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 04:03

Transitado em Julgado em 14/04/2025
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de MILY KAUANY RODRIGUES DA SILVA em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CONCEPT FINAN ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 18:23

Publicado Ementa em 21/03/2025.
20/03/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO DO CDC.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAR.

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.

RESOLUÇÃO DO CONTRATO.

RESSARCIMENTO DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1. É direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (art. 6º, III, CDC).” (Acórdão 1284009, 07285256720198070016, Relator(a): ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no DJE: 5/10/2020). 2.

Na hipótese, a autora celebrou com a requerida contrato que acreditava ser de financiamento de um veículo FIAT/PALIO pelo preço de R$ 16.000,00, tendo pagado R$ 2.100,00 de entrada, com a promessa de receber o veículo em três dias, o que não aconteceu.

Acrescentou que ao solicitar ajuda de uma terceira pessoa para ler o contrato, descobriu que se tratava de um contrato para facilitar a concessão de crédito, e não de financiamento. 3.

O relato da autora, per se, denota que a requerida falhou no dever de informação ao não deixar claro que o pagamento de R$2.100,00 não era para compra do veículo, mas apenas para assessoria e consultoria para obtenção de financiamento. 4.

Além disso, não há nos autos indícios de que a empresa tenha prestado qualquer serviço “de assessoria e consultoria de crédito”. 5.

Se a requerida se propôs a viabilizar a melhora do score de crédito da autora, com a consequente apresentação de propostas de financiamento, a fim de possibilitar a aquisição de veículo, mas não promoveu diligências voltadas a viabilizar a concretização do objeto contratual, está configurada a falha na prestação do serviço, de forma que a restituição do valor despendido pela autora é medida que se impõe. 6.

Precedentes: Acórdãos 1380194, 1347436, 1343340 e 1222782. 7.

Recurso conhecido e desprovido, Relatório em separado. 8.

Recorrente condenada a pagar as custas e honorários, fixados em 20% do valor da condenação.
18/03/2025 23:41

Recebidos os autos
17/03/2025 15:07

Conhecido o recurso de CONCEPT FINAN ATIVIDADES DE COBRANCA LTDA - CNPJ: 46.***.***/0001-98 (RECORRENTE) e não-provido
15/03/2025 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/02/2025 15:53

Juntada de intimação de pauta
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 14:59

Recebidos os autos
19/02/2025 14:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
10/02/2025 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
10/02/2025 14:27

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:36

Recebidos os autos
10/02/2025 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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