24/06/2025 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/06/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 19:14

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:14

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2025 19:14

Juntada de Certidão
05/06/2025 19:14

Juntada de Alvará de levantamento
05/05/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
18/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 02:21

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVSAM 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0003060-89.2017.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BRUNO AMARILDO ALVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: EDINEIDES VIANA DE BRITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de impugnação à penhora de valores bloqueados via SISBAJUD em ID n. 190158818 e 193634609 (R$ 621,26).

Alega a requerida que a quantia constrita é impenhorável, porque verba salarial.

Ouvido, o credor refutou o alegado.

DECIDO.

Defiro à executada a gratuidade judiciária.

Assiste razão à devedora quanto à alegada impenhorabilidade dos valores, uma vez que tanto o STJ quanto este Tribunal sedimentaram entendimento para considerar impenhoráveis quantias inferiores a 40 salários-mínimos em qualquer tipo de conta, sendo irrelevante a origem ou mesmo o tipo de movimentação da conta ou aplicação.

Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

IMPUGNAÇÃO À PENHORA.

CONTA POUPANÇA. 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

IMPENHORABILIDADE.

LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu, em parte, a impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade da quantia e determinando a liberação da quantia penhorada no valor de R$ 888,33 reais.

II.

QUESTÃO EM EXAME 2.

Há uma questão em discussão (i) verificar a impenhorabilidade dos valores contidos em conta poupança do executado agravado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Na forma do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Ausente comprovação de má-fé, abuso ou fraude, deve ser assegurada a impenhorabilidade da quantia inferior a 40 salários-mínimos encontrada em conta poupança ou outra similar, sendo irrelevante para justificar a penhora a movimentação atípica na conta bancária.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833 e 1.015.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n.º 2.068.634/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.

TJDFT, Acórdão 1829787, 07503351020238070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2024, publicado no DJE: 26/3/2024 (G) (Acórdão 1956458, 0739935-97.2024.8.07.0000, Relator(a): AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/12/2024, publicado no DJe: 15/01/2025.) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

SISBAJUD.

IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

APLICABILIDADE A VALORES CONSTANTES EM QUALQUER TIPO DE CONTA BANCÁRIA. 1. É impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária.

Precedente do STJ. 2.

As sobras financeiras dos proventos do devedor servem como reserva para garantir o atendimento de necessidades indispensáveis à sua sobrevivência e de sua família, de modo que não perdem a natureza de verba salarial e o caráter de impenhorabilidade. 3.

Deu-se provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1954543, 0733554-73.2024.8.07.0000, Relator(a): SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 05/12/2024, publicado no DJe: 13/01/2025.) Diante disso, reconheço a impenhorabilidade do valor constrito (R$ 621,26) e determino, após a preclusão desta decisão, o desbloqueio do montante ou a expedição de ofício de transferência para conta indicada pela executada, caso a quantia tenha sido transferida para conta judicial.

A devedora deverá indicar dados da conta.

Noutro giro, observa-se que nestes autos já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito, e que o próprio credor afirmou não ter indicações a fazer, requerendo a suspensão do feito.

Assim, devolva-se o processo ao arquivo provisório para que continue suspenso, conforme decisões anteriores.

Datada e assinada eletronicamente.

EDSON LIMA COSTA Juiz de Direito 2
10/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 19:43

Recebidos os autos
05/02/2025 19:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 19:42

Deferido o pedido de EDINEIDES VIANA DE BRITO - CPF: *91.***.*92-04 (EXECUTADO).
05/02/2025 19:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada
06/12/2024 21:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
25/11/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 15:58

Recebidos os autos
08/11/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 15:58

Outras decisões
09/07/2024 11:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/06/2024 15:02

Juntada de Petição de impugnação
21/06/2024 04:45

Decorrido prazo de BRUNO AMARILDO ALVES DE OLIVEIRA em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 08:59

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
11/06/2024 07:48

Juntada de Certidão
10/06/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 03:13

Decorrido prazo de EDINEIDES VIANA DE BRITO em 05/06/2024 23:59.
13/05/2024 23:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 11:42

Juntada de Certidão
09/05/2024 02:02

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
26/04/2024 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 07:35

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:29

Publicado Certidão em 22/04/2024.
19/04/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 14:54

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2024 16:13

Juntada de Certidão
26/01/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:33

Publicado Decisão em 22/01/2024.
22/01/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
15/12/2023 22:01

Recebidos os autos
15/12/2023 22:01

Deferido em parte o pedido de BRUNO AMARILDO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: *02.***.*12-92 (EXEQUENTE)
06/09/2023 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/08/2023 04:14

Processo Desarquivado
24/08/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 13:17

Arquivado Provisoramente
21/09/2022 13:17

Juntada de Certidão
21/09/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de BRUNO AMARILDO ALVES DE OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:12

Decorrido prazo de BRUNO AMARILDO ALVES DE OLIVEIRA em 12/09/2022 23:59:59.
02/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 02/09/2022.
02/09/2022 00:12

Publicado Certidão em 02/09/2022.
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
01/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022
30/08/2022 16:58

Juntada de Certidão
18/06/2022 04:06

Processo Desarquivado
17/06/2022 08:22

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 00:29

Arquivado Provisoramente
19/06/2020 10:53

Juntada de Petição de petição
18/06/2020 17:47

Juntada de Certidão
18/06/2020 17:45

Expedição de Certidão.
08/06/2020 15:10

Juntada de Certidão
05/06/2020 19:43

Expedição de Alvará.
04/06/2020 01:53

Publicado Decisão em 04/06/2020.
03/06/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2020 15:28

Juntada de Certidão
31/05/2020 13:13

Recebidos os autos
31/05/2020 13:13

Expedição de Outros documentos.
31/05/2020 13:13

Decisão interlocutória - deferimento
26/05/2020 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
26/05/2020 11:33

Juntada de Certidão
15/05/2020 02:22

Decorrido prazo de EDINEIDES VIANA DE BRITO em 14/05/2020 23:59:59.
10/02/2020 11:12

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 17:20

Publicado Edital em 05/02/2020.
05/02/2020 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 15:01

Juntada de Certidão
03/02/2020 14:59

Expedição de Edital.
28/01/2020 20:38

Publicado Certidão em 28/01/2020.
27/01/2020 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/01/2020 15:16

Juntada de Certidão
25/11/2019 10:51

Juntada de Petição de petição
18/11/2019 03:05

Publicado Certidão em 18/11/2019.
15/11/2019 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/11/2019 15:45

Juntada de Certidão
30/10/2019 17:34

Decorrido prazo de EDINEIDES VIANA DE BRITO em 29/10/2019 23:59:59.
09/09/2019 02:31

Publicado Edital em 09/09/2019.
06/09/2019 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2019 17:43

Juntada de Certidão
20/08/2019 17:41

Expedição de Edital.
16/08/2019 18:15

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/08/2019 16:42

Recebidos os autos
16/08/2019 16:42

Decisão interlocutória - deferimento
05/08/2019 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
05/08/2019 17:45

Transitado em Julgado em 23/07/2019
05/08/2019 17:45

Juntada de Certidão
01/08/2019 16:41

Recebidos os autos
01/08/2019 16:41

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
24/07/2019 22:56

Juntada de Petição de petição
27/06/2019 17:46

Decorrido prazo de BRUNO AMARILDO ALVES DE OLIVEIRA em 26/06/2019 23:59:59.
10/06/2019 19:56

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2019 08:32

Publicado Sentença em 04/06/2019.
03/06/2019 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/05/2019 13:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 18:03

Recebidos os autos
30/05/2019 18:03

Julgado procedente o pedido
24/05/2019 22:11

Decorrido prazo de BRUNO AMARILDO ALVES DE OLIVEIRA em 23/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 03:54

Publicado Certidão em 02/05/2019.
30/04/2019 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/04/2019 23:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
28/04/2019 23:37

Juntada de Certidão
26/04/2019 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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