06/08/2025 22:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/06/2025 03:19

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE JESUS FILHO em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 03:19

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 13:12

Juntada de Certidão
20/05/2025 10:37

Juntada de Petição de especificação de provas
20/05/2025 10:37

Juntada de Petição de impugnação
07/05/2025 03:09

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:28

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:28

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 03:28

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE JESUS FILHO em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 14:56

Juntada de Petição de contestação
04/04/2025 02:50

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 02:50

Publicado Decisão em 04/04/2025.
04/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 17:09

Juntada de Certidão
02/04/2025 11:38

Recebidos os autos
02/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 11:38

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE MARIA DE JESUS FILHO - CPF: *89.***.*96-00 (AUTOR).
02/04/2025 11:38

Não Concedida a tutela provisória
26/03/2025 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
27/02/2025 09:13

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/02/2025 13:06

Publicado Decisão em 12/02/2025.
11/02/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0754506-70.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE MARIA DE JESUS FILHO REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Emende-se a inicial para comprovar a hipossuficiência alegada.

Nesse ponto, ressalte-se que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, por meio da juntada de : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Fazenda.

Prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da gratuidade requerida e/ou da inicial.

Datada e assinada eletronicamente. 5
05/02/2025 19:39

Recebidos os autos
05/02/2025 19:39

Determinada a emenda à inicial
07/01/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
23/12/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024 20:06

Recebidos os autos
11/12/2024 20:06

Declarada incompetência
11/12/2024 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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