24/04/2025 05:23

Baixa Definitiva
24/04/2025 05:23

Expedição de Certidão.
24/04/2025 05:21

Transitado em Julgado em 24/04/2025
24/04/2025 02:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
20/03/2025 02:03

Juntada de Petição de manifestações
20/03/2025 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

LOMBADA NÃO SINALIZADA.

AVARIAS EM VEÍCULO.

REFLEXOS MERAMENTE PATRIMONIAIS.

PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Evidenciado o nexo de causalidade entre a falta de serviço e o resultado danoso experimentado pelo autor, que teve o veículo avariado em razão de lombada sem sinalização, emerge a responsabilidade do Distrito Federal quanto ao ressarcimento pelos danos materiais comprovados. 2.

A despeito disso, a situação descrita nos autos, não se mostra apta para a configuração dos danos morais. "A caracterização dos danos morais demanda a comprovação de uma situação de tamanha gravidade que abale a honra ou provoque abalo psicológico considerável no indivíduo, circunstâncias não configuradas na hipótese dos autos. (...)”. (APC 07205183420198070001, 8ª Turma Cível, Relator Designado: Robson Teixeira de Freitas, publicado no DJE: 7/4/2021.) 3.

Se os fundamentos trazidos na petição inicial são insuficientes para a configuração dos danos morais, merece prestígio a sentença que negou a compensação a esse título. 4.

Recurso conhecido e desprovido.

Com relatório. 5.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação.

A exigibilidade fica suspensa ante a gratuidade de justiça ora deferida.
18/03/2025 22:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 22:55

Recebidos os autos
17/03/2025 14:39

Conhecido o recurso de JEOVA DA SILVA SANTOS - CPF: *18.***.*64-90 (RECORRENTE) e não-provido
15/03/2025 21:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/02/2025 17:03

Expedição de Intimação de Pauta.
24/02/2025 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 15:01

Recebidos os autos
19/02/2025 14:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
03/02/2025 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
02/02/2025 23:36

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 02:16

Publicado Despacho em 31/01/2025.
31/01/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 14:20

Recebidos os autos
29/01/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 13:42

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
28/01/2025 00:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
27/01/2025 23:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:17

Publicado Despacho em 23/01/2025.
22/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
15/01/2025 13:18

Recebidos os autos
15/01/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 18:05

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
14/01/2025 17:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
14/01/2025 17:29

Juntada de Certidão
14/01/2025 17:06

Recebidos os autos
14/01/2025 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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