19/08/2025 12:48

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:46

Transitado em Julgado em 05/08/2025
13/08/2025 18:33

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:02

Publicado Sentença em 08/08/2025.
08/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 21:43

Recebidos os autos
05/08/2025 21:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/08/2025 18:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/07/2025 20:39

Juntada de Certidão
17/07/2025 20:39

Juntada de Alvará de levantamento
16/07/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 04:38

Processo Desarquivado
10/07/2025 03:19

Juntada de Certidão
06/07/2025 12:01

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 10:32

Transitado em Julgado em 03/07/2025
04/07/2025 03:32

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:29

Decorrido prazo de DANIELA BEATRIZ DE CASTRO GOMES em 01/07/2025 23:59.
17/06/2025 03:03

Publicado Sentença em 17/06/2025.
17/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725443-40.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA BEATRIZ DE CASTRO GOMES REQUERIDO: DEUTSCHE LUFTHANSA AG SENTENÇA Trata-se de processo de conhecimento proposto por DANIELA BEATRIZ DE CASTRO GOMES em desfavor de DEUTSCHE LUFTHANSA AG, partes qualificadas nos autos.

A autora relata que embarcou em voo para o trecho Nanjing/China com destino a Brasília e conexões programadas em Pequim e Frankfurt em 23 de novembro de 2024.

Narra que, o voo de conexão Frankfurt - São Paulo previsto para decolar às 21h55 de 23 de novembro de 2024, sofreu atraso de 11 (onze) horas, obrigando-a a pernoitar em Frankfurt sem acesso à sua bagagem.

Acrescenta que em razão do atraso do voo de conexão, toda a programação inicialmente prevista foi alterada, tendo o tempo de viagem inicialmente previsto em 18 (dezoito) horas, aumentado para 47 (quarenta e sete) horas.

Aponta, por fim, que sua bagagem foi extraviada e que até o ajuizamento da ação não havia sido encontrada.

Assim, requer a condenação da requerida a lhe indenizar por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

A requerida, em sua defesa afirma que o contrato de transporte foi firmando junto a companhia aérea AIR CHINA (terceira estranha à lide), sendo ela a transportadora contratual e única responsável pela gestão do contrato firmado.

Alega que só seria responsável pelo trecho que operou (Frankfurt/São Paulo) e que o atraso no voo por ela operado decorreu de restrições aeroportuárias que impediram a regular operação do voo.

Informa ainda, que prestou assistência à consumidora acomodando-a em hotel para aguardar o novo horário de embarque.

No que concerne ao extravio da bagagem aduz que a responsável por etiquetar a bagagem foi a companhia Air China e que o registro do ocorrido teria sido formalizado junto à Lufthansa apenas por ter sido a responsável pela operação do trecho Frankfurt/São Paulo. É o breve relato.

Fundamento e decido.

O presente feito comporta julgamento antecipado, pois os documentos juntados aos autos são suficientes à solução da lide (CPC, artigo 355, inciso I).

Inicialmente, destaca-se que, consoante recentes decisões do STF, aplicam-se os limites de indenização por danos materiais estabelecidos nas convenções internacionais de Varsóvia e Montreal quando decorrentes de atraso ou extravio de bagagens.

Não há que se falar, assim, em aplicabilidade das referidas convenções no caso concreto, em que a parte autora requerer exclusivamente indenização por danos morais.

A relação estabelecida entre as partes é, à toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

Cinge-se a controvérsia em aferir se a autora sofreu danos morais em virtude de descumprimento do contrato de transporte aéreo celebrado com a requerida.

Restou demonstrado que a requerente firmou contrato de transporte aéreo junto à companhia aérea Air China e que a requerida foi a responsável pela operação do trecho Frankfurt-São Paulo.

O atraso no voo operacionalizado pela requerida, ocasionou a perda das demais conexões, o que fez com que a autora chegasse ao seu destino final, Brasília/DF apenas às 04h55 do dia seguinte ao originalmente planejado e com a adição de mais uma escala ao trajeto.

Além disso a autora demonstrou pelo documento de ID. 219366585 que teve sua mala extraviada, tendo sido localizada e enviada para devolução apenas em 04 de dezembro de 2024.

Embora a requerida afirme não ter responsabilidade pelo referido atraso, pois o contrato de transporte aéreo teria sido firmado com a Air China, e nem pelo extravio por não ter sido a responsável por etiquetar a mala, ambas as empresas atuaram de forma compartilhada (operação em codeshare) e integraram a cadeia de fornecimento, de forma que respondem de forma solidária e objetiva por danos causados ao consumidor, na forma do art. 7º, parágrafo único, do CDC.

Assim, observa-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar as excludentes previstas no art. 14, §3º do CDC, especialmente em seu inciso II, ou seja, não comprovou que o atraso e o extravio se deram por motivo que exclui sua responsabilidade.

Demais disso, não restaram demonstradas quaisquer condições operacionais desfavoráveis que teriam impedido o regular cumprimento do contrato.

Não é demais lembrar que a obrigação do transportador é levar de um lugar a outro, previamente convencionado e na oportunidade ajustada, pessoas ou coisas mediante remuneração, conforme entendimento da doutrina fincado no art. 730 do Código Civil.

Deste modo, restou configurada a falha da prestação de serviços da empresa aérea requerida.

Assim, caracterizada a falha na prestação do serviço, não se pode olvidar que toda a situação vivida pela requerente foi suficiente para extrapolar os meros aborrecimentos a que todos estamos sujeitos.

A indenização por danos morais, como registra a boa doutrina e a jurisprudência pátria, há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida, de forma a assegurar-se a reparação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade, como efeito pedagógico, que há de decorrer da condenação.

No caso dos autos, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), se mostra adequado a satisfazer a justa proporcionalidade entre o ato ilícito e o dano moral sofrido, bem como atende ao caráter compensatório e ao mesmo tempo inibidor a que se propõe a ação de reparação por danos morais, nos moldes estabelecidos na Constituição da República, suficiente para representar um desestímulo à prática de novas condutas pelo agente causador do dano.

Diante do exposto, decidindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido constante na inicial para condenar a requerida a pagar à requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais corrigido monetariamente pelo INPC até 31/08/2024 e pelo IPCA a partir de 01/09/2024, a partir da data desta sentença, e acrescido de juros de mora fixados pela taxa legal (Lei nº 14.905/2024), a contar da citação (04/02/2025).

Sem custas e nem honorários.

Cumpre à parte autora solicitar por petição o início da execução, instruída com planilha atualizada do cálculo, conforme regra do § 2º do artigo 509 do CPC/2015 e do art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95.

Não sendo efetuado o pagamento voluntário da obrigação, advirto à requerida que poderá ser acrescido ao montante da dívida multa de 10% (dez por cento), conforme dicção do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

Em momento oportuno, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se e intimem-se. Águas Claras, 12 de junho de 2025.

Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito
13/06/2025 16:07

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:40

Recebidos os autos
12/06/2025 17:40

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 17:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
17/03/2025 17:40

Expedição de Certidão.
15/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DANIELA BEATRIZ DE CASTRO GOMES em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:45

Decorrido prazo de DEUTSCHE LUFTHANSA AG em 12/03/2025 23:59.
26/02/2025 17:13

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
26/02/2025 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
26/02/2025 17:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/02/2025 17:08

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/02/2025 02:26

Recebidos os autos
25/02/2025 02:26

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
24/02/2025 11:10

Juntada de Certidão
21/02/2025 02:51

Publicado Certidão em 20/02/2025.
21/02/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0725443-40.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANIELA BEATRIZ DE CASTRO GOMES REQUERIDO: DEUTSCHE LUFTHANSA AG CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT nº 81/2016, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 26/02/2025 13:00, na Sala 2 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec2_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

As partes que não possuírem advogado(a) devem juntar as petições e documentos sob a orientação da SECRETARIA DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO - SEAJ ), conforme os contatos a seguir: · Juntada de documentos e petições deverão ser realizadas através do e-mail: [email protected] · Atendimento Balcão Virtual da SEAJ: https://www.tjdft.jus.br/atendimento-virtual Também poderão acessar o Balcão Virtual da SEAJ pelo seguinte caminho: Página inicial do TJDFT > Balcão Virtual> na opção "Escolha a unidade para atendimento", digite Secretaria de Atendimento ao Jurisdicionado (SEAJ), e posteriormente siga os passos indicados pelo sistema.

Telefone: (61) 3103- 5874 (WhatsApp) De ordem, proceda a remessa dos autos ao 2ºNUVIMEC até 48 horas antes da sessão.

Brasília/DF Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2025.

RENATA CARDOSO BRAGA MARTINS
12/02/2025 13:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/02/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras
12/02/2025 13:46

Expedição de Certidão.
12/02/2025 13:45

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/02/2025 13:14

Recebidos os autos
12/02/2025 13:14

Outras decisões
11/02/2025 18:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) #Não preenchido#
11/02/2025 18:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/02/2025 16:21

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 04:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
10/02/2025 19:07

Recebidos os autos
10/02/2025 19:07

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/02/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 16:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2025 15:07

Recebidos os autos
17/01/2025 15:07

Recebida a emenda à inicial
15/01/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 15:30

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
07/01/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 17:48

Recebidos os autos
16/12/2024 17:48

Determinada a emenda à inicial
09/12/2024 17:45

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
02/12/2024 08:17

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA
01/12/2024 22:33

Juntada de Petição de intimação
01/12/2024 22:32

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
01/12/2024 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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