27/03/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:30

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DA SILVA PAIVA *42.***.*85-84 em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ELIAQUIM BARBOSA FREITAS em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:30

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

DEFINIÇÃO DOS LIMITES FÍSICOS DAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FEDERAL.

VIGÊNCIA DO PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL – PDOT.

FERRAMENTAS PARA CONSULTA DAS RAs E CIRCUNSCRIÇÕES. 1.

A discordância dos juízos está na definição acerca de qual circunscrição compreende a região em que localizado o endereço da parte ré. 2.

Embora em revisão, permanece vigente o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT editado pela Lei complementar distrital nº 803, de 25/04/2009, com alterações decorrentes da Lei Complementar distrital nº 854, de 15/10/2012. 2.1.

Já a Lei Complementar distrital nº 958, de 20/12/2019, definiu os limites físicos e estabeleceu as poligonais das regiões administrativas do Distrito Federal.

Contudo, o anexo apenas delimita os limites geográficos das regiões administrativas, sem nominá-las, não havendo como, somente pela sua consulta, dirimir a controvérsia. 2.2.

Na intranet deste Tribunal de Justiça, consta Tabela das Regiões Administrativas e Circunscrições, onde se constata que a Circunscrição Judiciária de Taguatinga abarca QNA, QNB, QNC, QND, QNE, QNF, QNG, QNH, QI (Setor de Indústria), QNJ, QNL, QNM 34, 36, 38, 40 e 42, Setor de Desenvolvimento Econômico (M Norte) e Setor de Mansões Taguatinga (SMT), Expansão da M Norte (34 a 42), Setor de Oficinas H Norte, SAGOCAN - Setor de Oficinas e Garagens, QSA, QSB, QSC, QSD, QSE, QSF, CSG, Núcleo Rural de Taguatinga, Setor Metropolitano, o Areal apenas nas QS 01 (parte do Taguatinga Shopping), 02, 03, 04, 05 e na parte da QS 06 e QS 07 que pertence à área da CATÓLICA. 3.

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo do suscitado, o da Terceira Vara Cível de Taguatinga.
26/02/2025 12:59

Expedição de Ofício.
17/02/2025 18:47

Declarado competetente o
17/02/2025 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 14:23

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 16:02

Recebidos os autos
19/11/2024 16:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
19/11/2024 14:17

Juntada de Petição de ofício
19/11/2024 02:19

Publicado Despacho em 18/11/2024.
19/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
13/11/2024 14:11

Expedição de Ofício.
13/11/2024 12:53

Recebidos os autos
13/11/2024 12:53

Determinada Requisição de Informações
12/11/2024 17:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
12/11/2024 17:09

Recebidos os autos
12/11/2024 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
12/11/2024 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/11/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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