27/03/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
27/03/2025 15:58

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BSB COMERCIAL HOSPITALAR EIRELI em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de COMERCIAL ALVORADA DE PRODUTOS PARA LIMPEZA E DESCARTAVEIS LTDA em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:27

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PROTESTO.

PRAÇA DE PAGAMENTO.

COMPETÊNCIA TERRITORIAL.

NATUREZA RELATIVA.

DECLINAÇÃO DE PLANO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 33/STJ. 1.

Em se tratando de duplicata sem aceite, como no caso em exame, não há acordo entre as partes para eleição do foro.

Destarte, a praça de pagamento não pode ser fixada de forma unilateral pelo credor.

Assim, prevalece competência do foro do domicílio do devedor, quando inexiste manifestação de adesão ao foro fixado unilateralmente pelo credor no título. 2.

Tratando de incompetência relativa, e não evidenciada uma relação de consumo, não cabe conhecê-la de ofício pelo juiz. 3.

Não tendo havido escolha aleatória de foro, a mudança de endereço da parte executada não altera a competência, que é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta (art. 43 do CPC), o que não se vislumbra na espécie. 4.

Conflito admitido para declarar competente o suscitado, o Juízo da 2ª Vara Cível de Samambaia.
26/02/2025 13:51

Expedição de Ofício.
17/02/2025 18:50

Declarado competetente o
17/02/2025 18:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2025 13:50

Expedição de Intimação de Pauta.
22/01/2025 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2024 16:02

Recebidos os autos
14/11/2024 13:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
05/11/2024 18:17

Juntada de Petição de ofício
23/10/2024 02:16

Publicado Despacho em 23/10/2024.
23/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
21/10/2024 18:18

Expedição de Ofício.
21/10/2024 16:27

Recebidos os autos
21/10/2024 16:27

Determinada Requisição de Informações
17/10/2024 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
17/10/2024 10:13

Recebidos os autos
17/10/2024 10:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
16/10/2024 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/10/2024 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
26/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

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