08/09/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2025 12:50

Juntada de Certidão
04/09/2025 02:36

Publicado Certidão em 04/09/2025.
04/09/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 16:06

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:36

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/10/2025 14:00, 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Águas Claras.
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 18:11

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:13

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:00

Juntada de Certidão
06/05/2025 17:31

Expedição de Mandado.
29/04/2025 02:45

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 08:51

Recebidos os autos
24/04/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 08:51

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital Sob sigilo
21/04/2025 09:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
11/04/2025 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:21

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/04/2025 23:59.
11/03/2025 02:27

Publicado Edital em 11/03/2025.
10/03/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias O Dr.

ANDRE SILVA RIBEIRO, Juiz de Direito Substituto, em exercício pleno nesta Vara Criminal e Tribunal do Júri de Águas Claras/DF, na forma da lei, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tiverem notícia, que EDINALVA PEREIRA RAMOS - CPF: *09.***.*67-49 (DENUNCIADO), brasileiro(a), nascido(a) aos 07/12/1959, filho(a) de ANTONIO PEREIRA RAMOS e de ADELINA SANTAREM DOS SANTOS, CIRG nº 1363488/SSP-DF– SSP/DF, natural de Barreiras;BA, fica CITADO(A) pelo presente edital referente à Ação Penal 0720012-30.2021.8.07.0020, inquérito policial nº. 608/2021 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires), deste Juízo, situado na Quadra 202, Lote 01, Águas Claras/DF, movida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, visto ter sido denunciado como incurso nas penas do artigo 171, caput, (16 vezes) e no artigo 171, §4º (2 vezes), c/c art. 29, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal. uma vez que, conforme a denúncia, “ ESTELIONATOS: Entre janeiro de 2016 e junho 2021, em Águas Claras, LEONARDO DAVID SALES FREITAS e EDINALVA PEREIRA RAMOS, de forma voluntária e consciente, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, induzindo e mantendo as vítimas em erro, mediante emprego de fraude, obtiveram, em proveito da dupla, vantagem ilícita aproximada de R$ 2.495.00,00 (Dois milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil Reais), gerando prejuízo para as seguintes vítimas: 1) Em segredo de justiça no montante de R$ 29.000,00 reais (ID. 111828976; contrato ID. 111828991; comprovantes ID. 111828992); 2) Em segredo de justiça no montante de R$ 150.000,00 reais (ID. 111828976; contrato e comprovantes ID. 111829848); 3) Em segredo de justiça no montante de R$ 160.000,00 reais (ID. 111828976, contrato de ID. 111828984); 4) Ranyera Assucena Ferreira Mendonça no montante de R$ 50.500,00 reais (ID. 111828976; contrato ID. 111828993; comprovantes ID. 111828994 ID. 111829848); 5) Em segredo de justiça no montante de R$ 80.000,00 reais (ID. 111828976; contrato/comprovante de ID. 111830669); 6) Em segredo de justiça no montante de R$ 96.000,00 reais (ID. 111828976; comprovante/contrato ID. 111829878, ID. 111829879, ID. 111830671, ID. 111830672, ID. 111830673); 7) Em segredo de justiça (pessoa idosa – 63 anos na data do fato) no montante de R$ 470.000,00 reais (ID. 111828976; contrato e comprovantes ID. 111829850); 8) Em segredo de justiça no montante de R$ 85.200,00 reais (ID. 111828976); 9) Em segredo de justiça Bittencourt no montante de R$ 93.800,00 reais (ID. 111828976; contrato ID. 111829851); 10) Thiago Gonçalves Barbosa Torres no montante de R$ 60.000,00 reais (ID. 111828976; contrato de ID. 111830676; comprovantes ID. 111829887, ID. 111829888, ID. 111829889, ID. 111830674); 11) Em segredo de justiça (pessoa idosa – 69 anos na data do fato) no montante de R$ 140.000,00 reais (ID. 111828976; contrato de ID. 111828979); 12) Em segredo de justiça no montante de R$ 165.000,00 reais (ID. 111828976; contratos de ID. 111828981); 13) Em segredo de justiça no montante de R$ 122.000,00 reais (ID. 111828976; comprovantes ID. 111829586, ID. 111829587, ID. 111829588, ID. 111829589, ID. 111829590, ID. 111829591, ID. 111829592, ID. 111829593, ID. 111829594, ID. 111830645, ID. 111830646, ID. 111830648, ID. 111830649 e ID. 111830650; contrato de ID. 111830651); 14) Hélio Costa Fontenele no montante de R$ 300.000,00 reais (ID. 111828976; contratos de ID. 111828980); 15) Em segredo de justiça e Em segredo de justiça, irmãos, no montante de R$ 83.000,00 reais (ID. 111828976; contrato/recibo de ID. 111828977); 16) Em segredo de justiça no montante de R$ 325.000,00 reais (ID. 111828976); 17) Ana Léa Alves de Carvalho no montante de R$ 145.000,00 reais (ID. 111828976); 18) Thatiane Gonçalves Torres no montante de R$ 90.000,00 reais (ID. 111828976; contrato de ID. 111830675, comprovantes ID. 111828985, ID. 111828986, ID 111829873); A denunciada EDINALVA PEREIRA RAMOS concorreu para o delito na medida em que, aderindo a empreitada criminosa, era proprietária formal da CONSTRUTORA KADESCHI INCORPORAÇÕES – EIRELI – EPP, CNPJ nº 29.***.***/0001-61, entretanto, se apresentava como secretária do denunciado, e cedeu sua conta bancária para o recebimento dos valores ilícitos.

As vítimas Em segredo de justiça e Em segredo de justiça são pessoas idosas (ID. 111828976), incidindo a causa de aumento do §4º do art. 171 do CP, eis que é manifesto o conhecimento dos denunciados acerca dessa circunstância, por haver menção nos respectivos contratos quanto a referência “aposentados”.

A fraude consistiu no fato de o(s) estelionatário(s) saber(em) que não poderiam entregar os empreendimentos adquiridos e: a) durante a vigência do contrato entre Cadimael e a CONSTRUTORA LDS – LTDA, o denunciado, em 15/03/2018, deu baixa na empresa CONSTRUTORA LDS – LTDA de forma sorrateira, e, mesmo assim, continuou vendendo as unidades sem dar conhecimento para as vítimas. b) a maior parte das vendas eram realizadas por LEONARDO, como pessoa física, e não pela empresa responsável pela construção da obra (contrato firmado com Em segredo de justiça – informação nº 799/2021 – 38ª DP). c) a denunciada EDINALVA, pouco antes de o denunciado LEONARDO dar baixa na CONSTRUTORA LDS – LTDA, constituiu a empresa CONSTRUTORA KADESCHI INCORPORAÇÕES – EIRELI – EPP. d) o denunciado se apresentava à(s) vítima(s) como dono/proprietário da CONSTRUTORA KADESCHI INCORPORAÇÕES – EIRELI – EPP que, entretanto, pertencia unicamente a denunciada EDINALVA. e) LEONARDO DAVID FALES FREITAS vendeu as unidades de apartamentos para terceiros de boa-fé, recebendo o dinheiro das vendas em seu nome e nas contas de sua ex-esposa, IOLANDA, da denunciada EDNALVA e de sua mãe/terceiros.

Inicialmente, em 14/09/2015, houve um acordo comercial entre Cadimiel Ferreira de Assunção e a empresa CONSTRUTORA LDS – LTDA, representada por LEONARDO DAVID SALES FREITAS, envolvendo a Chácara 122, Lote 15, Colônia Agrícola Samambaia/DF, em que Cadimiel, proprietário do terreno, cedia o imóvel para que o denunciado pudesse construir um edifício habitacional (CONTRATO DE PERMUTA – ID. 111828982 e ID. 111828976 Pág. 14/15).

Em contrapartida, Cadimiel ficaria com o equivalente a 15% dos apartamentos e das vagas de garagens que fossem construídas.

Além disso, LEONARDO se comprometeu a pagar para Cadimiel, mensalmente, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reajustável anualmente, mais o aluguel e o IPTU de onde ele fosse morar durante o período da construção.

Em razão do inadimplemento por parte do(s) denunciado(s), foi realizado o distrato da permuta em 01/02/2021 (ID. 111828976 Pág. 14/15; Distrato ID. 111828982) Durante o período do contrato de permuta, LEONARDO e EDINALVA venderam diversos apartamentos as vítimas, entretanto, mesmo após o pagamento, os empreendimentos não foram concluídos nem entregues aos ofendidos.

No início, as negociações eram realizadas pela empresa CONSTRUTORA LDS – LTDA, representada por LEONARDO DAVID SALES FREITAS.

Contudo, em 15/03/2018, o denunciado deu baixa na referida empresa e, maliciosamente, continuou a vender apartamentos na condição de pessoa física, sem dar conhecimento do encerramento da pessoa jurídica às vítimas (ID. 111828982 Pág. 13 e ID. 150191359 Pág. 3).

A denunciada EDINALVA, que se portava como secretária do denunciado LEONARDO, constituiu a CONSTRUTORA KADESCHI INCORPORAÇÕES – EIRELI – EPP, CNPJ nº 29.***.***/0001-61, sendo a única proprietária da empresa (ID. 111828982 Pág. 14/15 e ID. 150191359 Pág. 18).

Todavia, o denunciado, durante as negociações com a(s) vítima(s), se apresentava como dono/proprietário da CONSTRUTORA KADESCHI INCORPORAÇÕES – EIRELI – EPP, sem ter poderes nem atribuições/representação para tanto (ID. 111829878).

A denunciada cedeu sua conta bancária para recebimento de boa parte dos valores auferidos com a atividade ilícita.

Os denunciados, até a presente data, não indenizaram as vítimas nem deram satisfação pela inexecução das obras.

Pelo contrário, os denunciados informaram que não terminariam o Edifício, sugerindo as vítimas a constituição de uma Associação para que a obra fosse finalizada.”.

Devendo a acusado responder por escrito, por meio de advogado, a acusação retro mencionada, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396, do Código de Processo Penal.

Caso a acusado não possua advogado, ou não tenha condições financeiras para constituí-lo, deverá comparecer dentro do prazo acima destacado à Defensoria Pública local ou Núcleo de Práticas Jurídicas desta Circunscrição, para que seja providenciada sua defesa escrita.

Dado e passado nesta cidade de Águas Claras/DF; Eu, ROSIELE CLARICE RIBEIRO DE ARAUJO, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito desta Vara Criminal.

Circunscrição de Águas Claras, BRASÍLIA/DF, 6 de março de 2025.
09/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
08/03/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
06/03/2025 13:35

Expedição de Edital.
06/03/2025 13:21

Juntada de Certidão
24/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2025 13:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/02/2025 17:18

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2025 02:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/01/2025 23:59.
28/01/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 15:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/01/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 17:38

Expedição de Certidão.
15/01/2025 22:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/12/2024 19:28

Expedição de Certidão.
20/12/2024 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/09/2024 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/09/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:12

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 13:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/09/2024 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2024 16:29

Juntada de Certidão
23/08/2024 14:58

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
31/07/2024 18:13

Recebidos os autos
31/07/2024 18:13

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
30/07/2024 23:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
30/07/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 17:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 02:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:39

Juntada de Certidão
17/10/2023 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 10:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/09/2023 23:59.
22/08/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/06/2023 19:36

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 19:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2023 00:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 13/06/2023 23:59.
16/05/2023 01:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2023 23:59.
15/03/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 20:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/02/2023 02:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
23/02/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 15:02

Juntada de Certidão
22/02/2023 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 09:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 14:02

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
19/10/2022 18:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2022 18:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2022 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/10/2022 23:59:59.
07/10/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
28/09/2022 00:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/09/2022 23:59:59.
16/08/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 10:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2022 03:14

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 00:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2022 23:59:59.
06/07/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
06/07/2022 14:17

Juntada de Certidão
28/06/2022 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2022 18:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 14:09

Expedição de Certidão.
20/06/2022 14:07

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
20/06/2022 14:03

Juntada de Certidão
15/06/2022 15:59

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 15:56

Juntada de Certidão
10/06/2022 15:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2022 00:37

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 00:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/05/2022 23:59:59.
07/03/2022 12:55

Juntada de Certidão
02/03/2022 20:25

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 20:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/02/2022 17:54

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
22/02/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 17:54

Expedição de Certidão.
20/02/2022 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2022 15:32

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 15:32

Expedição de Certidão.
09/02/2022 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/02/2022 23:12

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 23:10

Juntada de Certidão
03/02/2022 16:51

Apensado ao processo #Oculto#
28/01/2022 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2021 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 12:06

Expedição de Certidão.
17/12/2021 17:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2021 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0723568-39.2017.8.07.0001

Ramiro Laterca de Almeida

Edite Galdino da Silva

Advogado: Rosi Mary Teixeira Matos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2017 23:30

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